Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 665/14.6TBEPS-E.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 267/14.7TBOAZ-P1-S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Nos termos do disposto no artigo 14º, nº1 do CIRE, no que tange à economia da problemática aqui suscitada, os Acórdãos do Tribunal da Relação,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 18391/17.2T8LSB-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O despacho singular do Relator, a admitir o recurso, produzido em sede de reclamação nos termos do artigo 643º do CPCivil, não faz caso julgado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 1730/13.2TBSTB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Resulta do disposto no artigo 615º, nº1, alínea d) que o Acórdão é nulo, além do mais, quando o Tribunal deixe de apreciar alguma questão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 1237/14.0TBSXL-B.L1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Como deflui do disposto no artigo 672º, nº3 do CPCivil, a apreciação e decisão dos pressupostos consubstanciadores da interposição do recurso de Revista excepcional impende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 731/16.3T8STR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A contradição jurisprudencial prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC (o acórdão recorrido da Relação «esteja em contradição com outro, dessa ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 9158/15.3T8VNG.P1. S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Sendo celebrados, em simultâneo, um contrato de arrendamento para habitação, com duração limitada, e um contrato de compra e venda do mesmo imóvel, entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 4823/15.8T8GMR.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. É de manter a repartição da culpa de 50% para cada um dos intervenientes num acidente em que o peão iniciou a travessia da via, da esquerda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 2293/18.8T8LRA.C1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Em sede de recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 2790/19.8T8CBR-B.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Dispõe o 258º, nº1, alínea b) do CIRE o seguinte: «Se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos créditos que representem mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 7576/18.4T8CBR-A.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) – instituído pelo DL n.º 272/2012, de 25-10, que está em vigor desde 01-01-2013 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 6870/18.9T8BRG.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Resulta do normativo inserto no artigo 283º, nº1 do CPCivil que «O autor pode em qualquer altura, desistir de todo o pedido ou de parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2020, n° 1313/12.4TYLSB-B.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Dispõe o artigo 125º do CIRE que «O direito de impugnar a resolução caduca no prazo de três meses, correndo a acção correspondente, proposta contra...
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Tribunal fédéral suisse, 29 сентября 2020, n° 6B 527-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_527/2020 Arrêt du 29 septembre 2020 Cour de droit pénal Composition MM. et Mme les Juges fédéraux Denys, Président, Muschietti et van de...
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Cour suprême de Finlande, 29 сентября 2020, n° R2019/412
Käräjäoikeudessa rikosperusteisen vahingonkorvauksen määrästä oli vähennetty riita-asiassa annetun yksipuolisen tuomion perusteella jo kertyneet suoritukset. Hovioikeus määräsi tuomiolauselmassaan, että yksipuolisen tuomion perusteella jo kertyneet ja kertyvät suoritukset oli vähennettävä vastaajan korvausvelvollisuuden...
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Cour suprême de Finlande, 29 сентября 2020, n° R2019/506
A:s ombud hade på besvärstidens sista dag efter tjänstetidens utgång tillställt tingsrätten sina besvär över tingsrättens dom. Hovrätten hade meddelat tillstånd till fortsatt handläggning och först vid den fortsatta förberedelsen...
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Cour de cassation, 29 сентября 2020, n° 87465/2020
Arrêt de cassation n ° 87465 du 29 septembre 2020 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 29 сентября 2020, n° 86710/2020
Arrêt de cassation n ° 86710 du 29 septembre 2020 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 29 сентября 2020, n° 73860/2020
Arrêt de cassation n ° 73860 du 29 septembre 2020 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 29 сентября 2020, n° 71678/2020
Arrêt de cassation n ° 71678 du 29 septembre 2020 - foncier - Tunisie
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Cour de cassation, 29 сентября 2020, n° 70930/2020
Arrêt de cassation n ° 70930 du 29 septembre 2020 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 29 сентября 2020, n° 70415/2020
Arrêt de cassation n ° 70415 du 29 septembre 2020 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 29 сентября 2020, n° 6559/2020
Arrêt de cassation n ° 6559 du 29 septembre 2020 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 29 сентября 2020, n° 26132/2020
Arrêt de cassation n ° 26132 du 29 septembre 2020 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 29 сентября 2020, n° 24784/2020
Arrêt de cassation n ° 24784 du 29 septembre 2020 - foncier - Tunisie
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Cour de cassation, 29 сентября 2020, n° 21813/2020
Arrêt de cassation n ° 21813 du 29 septembre 2020 - référé - vente - Tunisie
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Cour de cassation, 29 сентября 2020, n° 21277/2020
Arrêt de cassation n ° 21277 du 29 septembre 2020 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 29 сентября 2020, n° 20914/2020
Arrêt de cassation n ° 20914 du 29 septembre 2020 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 29 сентября 2020, n° 13844/2020
Arrêt de cassation n ° 13844 du 29 septembre 2020 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Raad van State, 28 сентября 2020, n° 202000431/1/V1
Bij besluiten van 6 maart 2018 heeft de staatssecretaris van Justitie en Veiligheid aanvragen om de vreemdelingen een machtiging tot voorlopig verblijf te verlenen, afgewezen.