Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 1/17.0YRLSB.S1
Relator: MANUEL BRAZ. "N?o merece censura a decis?o da Rela??o que recusa a execu??o de mandado de deten??o europeu para cumprimento de pena de pris?o, relativamente a pessoa que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 861/08.5TBBCL-E.G1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - A obriga??o do cabe?a-de-casal da prestar contas do exerc?cio do cargo, transmite-se, por morte, aos seus sucessores, em concreto, a requerente c?njuge e os requeridos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 2071/10.2YYLSB-D.L1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. Em sede de embargos ? ac??o executiva, a prova de que foi proferido ac?rd?o arbitral, transitado em julgado, modificativo do ac?rd?o arbitral oferecido como t?tulo executivo, determina...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 3289/09.6TBMAI.P1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Filiando-se a posi??o tomada pela Rela??o no tocante ? diverg?ncia da 1.? inst?ncia, unicamente, no princ?pio da livre aprecia??o da prova, encontra-se arredada, conforme doutrina...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 3425/16.6T8MAI-A.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O art. 91.? do CIRE n?o d? ao Banco credor o direito de provocar o vencimento das d?vidas do insolvente. II - Tal normativo imp?e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 220/16.6T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O Banco de Portugal, no uso dos poderes que o Regime Geral das Institui??es de Cr?dito e Sociedades Financeiras (RGICSF) lhe confere (designadamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 67525/14.6YIPRT.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Em mat?ria de cumprimento do ?nus da prova num contrato de arrendamento, a regra ? no sentido de que o credor tem de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 1781/15.2T8VRL.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. As quest?es de facto est?o reservadas ?s inst?ncias, cabendo a derradeira decis?o ? Rela??o, a quem est?o conferidos os poderes espec?ficos consagrados no art. 662.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 1053/16.5YRLSB.S1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A Lei n.? 62/2011, de 12-12, submeteu a composi??o dos lit?gios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de refer?ncia e medicamentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 5357/11.5YYLSB-A.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Por for?a da norma de direito transit?rio constante do art. 6.?, n.? 3, da Lei n.? 41/2013, de 26-06, as disposi??es do Novo CPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 239/16.7YHLSB.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O artigo 223.?/1, al?nea c) do C?digo da Propriedade Industrial corresponde aos artigos 3.?/1, al?nea c) da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1
Relator: ?LVARO RODRIGUES. I - Com o CPC de 2013 ? que ? o aplic?vel a uma execu??o instaurada em 2014, ? qual foi deduzida, por apenso, reclama??o de cr?ditos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 718/11.2TBMAI-B.P1.S1
Relator: ?LVARO RODRIGUES. I - As causas de extin??o da hipoteca previstas no art. 730.? do CC n?o s?o taxativas, podendo existir outras, como seja a caducidade por decurso do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 6380/16.9T8CBR.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A uni?o de facto pressup?e uma comunh?o de vida an?loga ? dos c?njuges, ou seja, uma coabita??o, na tripla vertente de comunh?o de leito, mesa e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 184/13.8TBTND.C1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O direito da autora ao repouso, ao sono e ? tranquilidade, constituindo uma imana??o dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente tutelados, ? superior ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 7053/12.7TBVNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Em sede de responsabilidade civil por actos m?dicos ocorre frequentemente uma situa??o de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orienta??o reiterada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 336/13.0TBTVD.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Em caso de nulidade de um contrato de arrendamento no qual se estipulou que n?o assistia ? arrendat?ria o direito ao levantamento das benfeitorias por ela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 290/12.6TCFUN.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. O v?cio de insufici?ncia da decis?o de facto ? equacion?vel com base no artigo 662.?, n.? 2, al?nea c), parte final, do CPC, sendo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 3236/11.5TBMAI-A.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. O recurso extraordin?rio de revis?o, previsto e regulado nos artigos 627.?, n.? 2, e 696.? a 702.? do CPC, consiste num meio excecional impugnativo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 2166/12.8TBVCT.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A seguradora que, ao abrigo de um contrato de seguro de cr?dito, procedeu ao pagamento de uma indemniza??o a uma das empresas seguradas, indemniza??o que, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 737/14.7T8BRG.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. As ?associa??es sem personalidade jur?dica? reguladas nos arts. 195? e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrap?e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 2810/13.0TBVFX.L1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Tanto nos casos de representa??o volunt?ria como de representa??o legal e mesmo de representa??o org?nica, em regra, ? na pessoa do representante que se devem verificar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 349/13.2TBALQ-A.L1.S3
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A presta??o de contas por parte do cabe?a-de-casal (c?njuge do de cujus) abarca n?o apenas o per?odo da administra??o da heran?a posterior ? designa??o para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 62/13.0TBVCD.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A responsabilidade civil, em qualquer das suas modalidades, implica a prova de um nexo de causalidade entre o evento e os danos. II. Esse nexo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 1568/09.1TBGDM.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O atual CPC n?o cont?m um preceito como o do art. 646?, n? 4, do CPC de 1961, que titulava de ?n?o escrita? ?as respostas do...
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Bundessozialgericht, 22 марта 2018, n° B 12 KR 12/17 C
Tenor Die Anhörungsrüge der Klägerin gegen den Beschluss des Senats vom 3. April 2017 - B 12 KR 92/16 B - wird zurückgewiesen. Kosten des Verfahrens über die Anhörungsrüge sind...
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Bundessozialgericht, 22 марта 2018, n° B 5 RE 5/16 R
1. Der Verwaltungsakt über die Befreiung eines beschäftigten Apothekers von der Versicherungspflicht in der gesetzlichen Rentenversicherung bezieht sich grundsätzlich nicht auf den Apothekerberuf als solchen, sondern auf die konkret ausgeübte...
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Bundesverwaltungsgericht, 22 марта 2018, n° 7 C 30/15
§ 96 Abs. 4 BHO stellt für Ansprüche auf Zugang zu Informationen, die sich gegen den Bundesrechnungshof richten und dessen Prüfungs- und Beratungstätigkeit (sog. Hofbereich) betreffen, eine vorrangige spezialgesetzliche Regelung...
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Bundesgerichtshof, 22 марта 2018, n° I ZR 265/16
Spricht der Rechtsinhaber im Falle der öffentlichen Zugänglichmachung eines urheberrechtlich geschützten Werks über eine Internettauschbörse gegenüber dem für die Rechtsverletzung nicht verantwortlichen Anschlussinhaber eine Abmahnung aus, der daraufhin den Rechtsverletzer...
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Bundesarbeitsgericht, 22 марта 2018, n° 8 AZR 190/17
Tenor Die Revision der Beklagten gegen das Urteil des Landesarbeitsgerichts Baden-Württemberg - Kammern Mannheim - vom 9. Dezember 2016 - 12 Sa 16/16 - wird insoweit als unzulässig verworfen, als...