Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00844/15.9BEAVR-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00113/17.0BEALM-A
Relator: Joaquim Cruzeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00531/12.0BECBR
Relator: Alexandra Alendouro. ACTO REVOGAT?RIO DE DECIS?O DE APROVA??O DE FINANCIAMENTO COMUNIT?RIO; PROGRAMA AGRO; DEVER DE FUNDAMENTA??O DE ACTOS ADMINISTRATIVOS; AUDI?NCIA PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00132/13.5BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. SUSPENS?O DA INST?NCIA EM SEDE DE AUDI?NCIA PR?VIA; TENTATIVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES; ?NUS DE IMPULSO PROCESSUAL; DESER??O DA INST?NCIA; ARTIGO 281.?/4 DO CPC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 02546/16.BELSB
Relator: Alexandra Alendouro. PROVID?NCIA CAUTELAR. ANTECIPA??O DO JU?ZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00503/16.5BEVIS
Relator: Alexandra Alendouro. PROCEDIMENTO PR?-CONTRATUAL; DESMATERIALIZA??O; ASSINATURA ELECTR?NICA QUALIFICADA; EXCLUS?O DA PROPOSTA DA AUTORA ? ARTIGO 146?, N.? 2, AL?NEA L) E ARTIGO 62?, N.? 4 DO CCP; DOCUMENTOS DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 01151/15.2BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00921/14.3BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. JUNTA M?DICA; ACIDENTE; NEXO DE CAUSALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00171/14.9BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. DESPACHO SANEADOR; ATO CONFIRMATIVO; AUDI?NCIA PR?VIA; AUTONOMIA UNIVERSIT?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00136/15.3BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00613/17.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO PR?-CONTRATUAL; INCONGRU?NCIAS DO CONCURSADO; QUEST?ES NOVAS,
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00746/11.8BEPNF
Relator: H?lder Vieira. RECRUTAMENTO DOS CARGOS DE DIREC??O INTERM?DIA DE 1? GRAU; EXPERI?NCIA PROFISSIONAL; EXIG?NCIA DE LICENCIATURA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00298/15.0BECBR
Relator: H?lder Vieira. TRABALHADORES DA ADMINISTRA??O LOCAL; GREVE; TRABALHO POR TURNOS; TRABALHO SUPLEMENTAR. TRABALHO EXTRAORDIN?RIO; REMUNERA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00707/17.3BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; EXCLUS?O DE PROPOSTA; DOCUMENTO REDUNDANTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00007/17.9BCPRT
Relator: H?lder Vieira. RECURSO DE REVIS?O; PROCESSO CAUTELAR; DOCUMENTO INSUFICIENTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 01181/06.5BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. JUSTI?A. INDEMNIZA??O ACTUALIZADA. JUROS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00885/16.9BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO. CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00628/09.3BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PATRIM?NIO CULTURAL IMATERIAL. INVENT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00108/14.5BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PER. AC??ES PARA COBRAN?A DE D?VIDA. RECURSO. FUNDAMENTOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00259/17.4BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. VINCULA??ES LEGAIS OU REGULAMENTARES. RECURSO. FUNDAMENTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 02138/07.4BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONCURSO P?BLICO - CONCESS?O DE EXPLORA??O E GEST?O DO SERVI?O P?BLICO MUNICIPAL DE RECOLHA DE RES?DUOS S?LIDOS E VARREDURA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 01850/14.6BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CR?DITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO (PROPORCIONAIS DE F?RIAS E INDEMNIZA??O POR CESSA??O DO CONTRATO DE TRABALHO).
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00530/13.4BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, I.P.; SUBS?DIO DE DESEMPREGO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00053/13.1BEVIS-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXCEP??O DE INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL EM RAZ?O DA MAT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00911/14.6BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. APOSENTA??O; REGIME JUR?DICO APLIC?VEL; DATA DO REQUERIMENTO; DATA DO DESPACHO; ARTIGO 43.?, N.? 1, DO ESTATUTO DA APOSENTA??O, NA REDAC??O DADA PELA LEI N.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 02076/16.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVID?NCIA CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL; PROVA DOCUMENTAL; PROVA PERICIAL; JUN??O DE DOCUMENTO EM SEDE DE RECURSO JURISDICIONAL; ARTIGO 423?, N.?3, DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00205/17.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DIREITO DE ASILO; AUTORIZA??O DE RESID?NCIA POR PROTEC??O SUBSIDI?RIA; LEI 27/2008, DE 30.06; CIDAD?O PAQUISTAN?S; PROVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESS?O; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00693/17.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PEDIDO DE SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE ACTO ADMINISTRATIVO; ARTIGO 120? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS; REQUISITOS; VERIFICA??O CUMULATIVA; FALTA DE PROVA DO FUMUS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 4 октября 2017, n° 00178/17.4BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO; ARTIGO 103.?-A DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (ADITADO PELO DECRETO-LEI N.? 214-G/2015, DE...
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Rechtbank Gelderland, 4 октября 2017, n° AWB - 16 _ 6975, 16_6976
Wet op de omzetbelasting 1968, kwalificatie van de prestatie, gelegenheid bieden tot proefslapen, verstrekking van cadeaubonnen en levering van matrassen, verlaagd tarief, antidecubitusmatrassen, algemene beginselen van behoorlijk bestuur