Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 2096/15.1T8LSB.L1
Relator: RICARDO COSTA. I. A responsabilidade pré-contratual prescrita pelo art. 227º do CCiv. é uma responsabilidade obrigacional que sanciona o incumprimento de deveres jurídicos de conduta, entre os quais avultam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 386/13.7T2AND.P2.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIRÓS. I- A resolução do contrato promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, que não na simples mora, sendo que o incumprimento definitivo resulta da não realização...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 67/05.5TMMTS-O.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A compensação prevista no art.729º, h) do CPC, numa execução que tem como título executivo uma sentença de homologação de acordo de partilhas, pode ser invocada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 5324/07.3TVLSB-A.L1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 1808/03.0TBLLE.E1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - Integra nulidade processual (omissão de uma formalidade que a lei prescreve se influir no exame e decisão da causa) e não nulidade de sentença, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 704/18.1T8AGH-A.L1.S2
Relator: JOSÉ RAINHO. I - O recurso de revista sobre decisão interlocutória relativa à tempestividade do rol de testemunhas apresentado em acção cível comum segue o regime previsto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 2481/16.1T8CSC.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Se um credor, podendo fazê-lo, não reclama o seu crédito contra a devedora insolvente, nos autos de insolvência desta, nem no prazo da reclamação, nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 497/15.4T8ABT.E1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I - A incapacidade da autora, compatível com o exercício da actividade profissional habitual mas exigindo esforços suplementares para a desenvolver, é causa de danos patrimoniais futuros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 7571/17.0T8CBR.C1.S1
Relator: ACÁCIO DAS NEVES. I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 1189/14.7T8AVR.P1.S1
Relator: ACÁCIO DAS NEVES. I - O facto de uma das rés seguradoras, na sua apelação interposta da sentença final, não ter referido expressamente que o recurso também incidia sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 20183/17.0T8LSB.L1.S2
Relator: FÁTIMA GOMES. 1. Estando provado que o segurador cumpriu o dever de comunicar as cláusulas do contrato, não se pode concluir que o dever de informar também foi cumprido;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 2587/15.4T8LOU-B.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. 1. Os embargos de terceiro constituem o meio processual idóneo para a efectivação de qualquer direito do embargante incompatível com uma diligência de cariz executório, não tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 86/18.1YFLSB
Relator: GRAÇA AMARAL. I - A notificação do parecer do Ministério Público, visando a concretização do direito a um processo equitativo garantido pelo n.º 1 do artigo 6.º da Convenção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 66/18.7YFLSB
Relator: GRAÇA AMARAL. I – O momento processual adequado para ponderação e decisão quanto à necessidade/pertinência da produção da prova documental requerida pela parte é a fase processual após as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 2/19.3YFLSB
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 90/18.0YFLSB
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Nos termos do artigo 151º, alínea a), do EMJ, são da competência do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) praticar os atos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 70/18.5YFLSB
Relator: TOMÉ GOMES. I - O objeto da presente ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com base nos fundamentos de nulidade ou de anulabilidade, incluindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 3/19.1YFLSB
Relator: HELENA ISABEL MONIZ. I - De acordo quer com o art. 164.º. do EMJ, quer com o art. 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, só pode recorrer da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 634/13.3TVPRT.P1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - No contrato de seguro do ramo vida associado a um crédito à habitação, em regra, é a seguradora quem exclusivamente estabelece as cláusulas a que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 377/17.9T8PRT-A.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O princípio geral sobre a obrigação de indemnizar é o de que aquele que está obrigado deve reconstituir a situação que existiria, se não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 4288/16.7T8FNC.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 4154/15.3T8LSB-C.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — Em regra, não é admissível recurso de revista de acórdão da Relação que confirme o despacho do juiz de 1.ª instância que não admita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 249/18.0YPRT.S2
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. A declaração dos requerentes numa Escritura Pública Declaratória de União Estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) de que vivem em união de facto desde Julho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 16687/16.0T8PRT.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARRÃO MARTINS. I - A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 1849/17.0YRLSB.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 4184/16.8T8VCT.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Mediante a concessão da “garantia” o vendedor assegura, pelo período da sua duração, o bom funcionamento da coisa, assumindo a responsabilidade pela resolução das avarias, anomalias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 970/18.2T8STR.E1.S2
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I – O intermediário financeiro encontra-se vinculado às normas do que estabelecem regras próprias inerentes à sua atividade, designadamente cumprimento de deveres de informação (arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 814/17.2T8MAI-A.P1.S2
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I - A livrança em branco, deverá ser entregue pelo subscritor, ao credor, dando-lhe a autorização para a preencher. O preenchimento da livrança incompleta é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 32/14.1TBMTR.G1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I - O dano resultante da incapacidade permanente (ainda que parcial), na medida em que representa uma diminuição somática e funcional do lesado, não pode...
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Tribunal fédéral suisse, 10 декабря 2019, n° 2C 1022-2019
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 2C_1022/2019 Urteil vom 10. Dezember 2019 II. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Seiler, Präsident, Gerichtsschreiber Businger. Verfahrensbeteiligte A.A.________ und B.A.________, Beschwerdeführer, gegen Amt für...