Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 мая 2017, n° 503/14.OTBAMT.P1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - Limitando-se a parte a afirmar que a mat?ria de certos pontos dos factos provados configura um ?conjunto de conclus?es?, sem especificar qual ou quais os...
-
Bundesverfassungsgericht, 2 мая 2017, n° 2 BvR 1511/16
Erfolglose Verfassungsbeschwerde betreffend den grundrechtlich geschützten Resozialisierungsanspruch
-
Bundesverfassungsgericht, 2 мая 2017, n° 1 BvR 645/17
Unzulässigkeit einer Verfassungsbeschwerde mangels Rechtswegerschöpfung und aufgrund materieller Subsidiarität
-
Cour suprême de Finlande, 2 мая 2017, n° R2015/1027
Kysymys törkeästä huumausainerikoksesta tuomittavien rangaistusten mittaamisesta tekijöille, joiden tehtävä oli ollut kuljettaa huumausaine-erä maahan.
-
Cour suprême de Finlande, 2 мая 2017, n° R2015/898
A hade olagligt fört in 13,7 kilogram 48-procentigt amfetamin i landet. A hade agerat som s.k. kurir genom att enligt erhållna instruktioner mot ett arvode köra en husbil innehållande narkotikapartiet...
-
Rechtbank Overijssel, 1 мая 2017, n° 198985 FT RK 17/347 en 198982 FT RK 17/346
Art. 287a Fw; dwangakkoord; belangenafweging valt uit in voordeel van enige schuldeiser (belastingdienst)
-
Cour de cassation, 29 апреля 2017, n° 32877/2017
Arrêt de cassation n ° 32877 du 29 avril 2017 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02001/07.9BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. EXTENS?O DOS EFEITOS DA SENTEN?A
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00586/13.0BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; CULPA DO LESADO; DIMINUI??O OU EXCLUS?O DA INDEMNIZA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00254/06.9BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; PRINC?PIO DA IGUALDADE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00129/15.0BEAVR
Relator: Joaquim Cruzeiro. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00023/15.5BEVIS
Relator: Joaquim Cruzeiro. APOSENTA??O, PROFESSOR DO 1? CICLO DO ENSINO B?SICO; REGIME DE MONODOC?NCIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 03172/16.0BEVIS-A
Relator: Alexandra Alendouro. INDEFERIMENTO LIMINAR DE REQUERIMENTO CAUTELAR ? ART. 116.?, N.? 2, AL. F) DO CPTA; ?INOPERACIONALIDADE? DE DECLARA??O DE OPOSI??O ? RENOVA??O DE CONTRATO DE CONCESS?O; SUSPENS?O DE...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00246/16.0BEVIS-A
Relator: Alexandra Alendouro. ACTO DE ANULA??O DE FINANCIAMENTO COMUNIT?RIO; PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (PDR2020); EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 120.? N.? 6 DO CPTA; NULIDADE DA SENTEN?A - ARTIGO 615?, N?...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02137/14.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. DESPACHO SANEADOR; CASO JULGADO; AUTORIDADE DE CASO JULGADO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 01831/07.6BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. PDM; PERDA DE VALOR EDIFICATIVO; INDEMNIZA??O; RJIGT
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00796/10.1BEPRT-A
Relator: Frederico Macedo Branco. PER?CIA COLEGIAL; NOMEA??O DE PERITOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00674/14.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. TESE DE MESTRADO; PL?GIO; OMISS?O DE PRON?NCIA; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00423/06.1BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO IL?CITO; FACTO CONCLUSIVO; DL N? 48.051; PRESUN??O DE CULPA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02389/15.8BEPNF
Relator: H?lder Vieira. INCOMPET?NCIA MATERIAL DO TRIBUNAL; FUNCIONAMENTO EM AGREGA??O DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS; ABSOLVI??O DO R?U DA INST?NCIA. ERRO NA DISTRIBUI??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00494/05.8BECTB
Relator: H?lder Vieira. INGA; AJUDAS COMUNIT?RIAS ? PRODU??O DE AZEITE; REPOSI??O DE VERBAS; N?O PROVA DA NOTIFICA??O DO ACTO. ACTO ADMINISTRATIVO INIMPUGN?VEL
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00075/17.3BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROVID?NCIA CAUTELAR; REJEI??O LIMINAR DO REQUERIMENTO; MANIFESTA FALTA DE FUNDAMENTO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00001/17.0BEMDL
Relator: H?lder Vieira. PROCESSO CAUTELAR; ACTO DE APLICA??O DE PENA DISCIPLINAR; PERICULUM IN MORA; DANOS MORAIS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00293/15.9BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CADUCIDADE DO DIREITO DE PROPOR A AC??O. CONCURSO DE ?CONTRATA??O DE ESCOLA?. RECLAMA??O.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00289/11.0BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FABRICO E DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS. ZONA DE SEGURAN?A.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00281/09.4BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. URBANISMO. CORES CONVENCIONAIS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 01053/16.5BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 00658/16.9BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. NULIDADE DA SENTEN?A.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02837/11.8BELSB
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. (IFAP)
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 28 апреля 2017, n° 02238/14.4BEBRG-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MINIST?RIO DA DEFESA; ?RG?O DO EX?RCITO; CITA??O; CONTESTA??O/PRAZO