Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2017, n° 231/11.8IDLSB.L2.S2
Relator: RAUL BORGES. I? -?? Face ao regime resultante da actual redac??o da al. e) do n.? 1 do art. 400.? do CPP, a pena aplicada ao recorrente, fixada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2017, n° 148/13.1PAOVR.1.P1
Relator: ROSA TCHING. I - Tendo o STJ compet?ncia para apreciar, em sede de recurso, as penas ?nicas superiores a 5 anos, este tribunal cobre igualmente compet?ncia para sindicar as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2017, n° 1729/08.0JDLSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Com a altera??o introduzida pelo DL 48/2007, de 29-08, com o aditamento do n.? 3 ao art. 400.? do CPP, o legislador penal, quis, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2017, n° 10/11.2JALRA.C1-A
Relator: MANUEL AUGUSTO MATOS. I - O incidente de recusa deve ser deduzido at? ao in?cio da confer?ncia no recurso perante o Tribunal da Rela??o, ou seja, antes da interven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2017, n° 10437/12.7TDLSB-C.S1
Relator: MAIA COSTA. I? -?? Para efeitos da al. d), do n.? 1 do art. 449.? do CPP, necess?rio ? que apare?am factos ou elementos de prova novos, isto ?,...
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Cour supérieure de justice, 25 января 2017, n° 0125-22170
Cour supérieure de justice, 25 janvier 2017, n° 0125-22170
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Cour supérieure de justice, 25 января 2017, n° 0125-42490
Cour supérieure de justice, 25 janvier 2017, n° 0125-42490
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Cour supérieure de justice, 25 января 2017, n° 0125-42718
Cour supérieure de justice, 25 janvier 2017, n° 0125-42718
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Cour supérieure de justice, 25 января 2017, n° 0125-36058
Cour supérieure de justice, 25 janvier 2017, n° 0125-36058
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Cour supérieure de justice, 25 января 2017, n° 0125-37166
Cour supérieure de justice, 25 janvier 2017, n° 0125-37166
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Cour supérieure de justice, 25 января 2017, n° 0125-39077
Cour supérieure de justice, 25 janvier 2017, n° 0125-39077
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Cour supérieure de justice, 25 января 2017, n° 0125-39094
Cour supérieure de justice, 25 janvier 2017, n° 0125-39094
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Cour de cassation, 25 января 2017, n° 35700/2017
Arrêt de cassation n ° 35700 du 25 janvier 2017 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 25 января 2017, n° 35706/2017
Arrêt de cassation n ° 35706 du 25 janvier 2017 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 25 января 2017, n° 35708/2017
Arrêt de cassation n ° 35708 du 25 janvier 2017 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 25 января 2017, n° 35720/2017
Arrêt de cassation n ° 35720 du 25 janvier 2017 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 25 января 2017, n° 35721/2017
Arrêt de cassation n ° 35721 du 25 janvier 2017 - référé - droit civil - Tunisie
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Cour supérieure de justice, 25 января 2017, n° 0125-42658
Cour supérieure de justice, 25 janvier 2017, n° 0125-42658
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 02949/15.7BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. MANIFESTA??ES DE FORTUNA AL?NEA F) DO N? 1 DO ARTIGO 87? DA LGT PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 02905/06.6BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. FACTURAS FALSAS ?NUS DA PROVA NULIDADE DE SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 01752/06.0BEPRT
Relator: Vital Lopes. OPOSI??O PRESCRI??O PROCURADOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 01466/10.6BEBRG
Relator: Vital Lopes. IMPUGNA??O JUN??O DE DOCUMENTOS COM AS ALEGA??ES CORRE??ES ? MAT?RIA TRIBUT?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 01680/06.9BEVIS
Relator: M?rio Rebelo. GER?NCIA EFETIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 02487/15.8BEPRT
Relator: M?rio Rebelo. BANCOS ACTIVIDADE DE LOCA??O FINANCEIRA MOBILI?RIA C?LCULO PARA A DEDU??O DO IVA EM RELA??O AOS BENS DE UTILIZA??O MISTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 01071/09.0BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. OPOSI??O PRESCRI??O DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 01744/07.1BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS IVA ISEN??O - ARTIGO 14.? DO RITI
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 02020/11.0BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. AJUDAS COMUNIT?RIAS RESTITUI??O PROCESSO DE EXECU??O FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 00871/08.2BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO DISPENSA DE INQUIRI??O DE TESTEMUNHAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 00646/07.6BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. OPOSI??O EXECU??O FISCAL JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO GER?NCIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 24 января 2017, n° 00115/06.1BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO NOTIFICA??O DE SISA