Décisions de justice publiées par le cabinet
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Centrale Raad van Beroep, 18 июля 2016, n° 14-6146 AOW
De stapsgewijze verhoging van de AOW-leeftijd is in het algemeen toegestaan. Een tijdelijk verlies aan inkomen (AOW-gat) van één maand levert geen onevenredig nadeel op voor de pensioengerechtigde. Verder houdt...
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Cour suprême administrative de Finlande, 18 июля 2016, n° 0902/3/16
Saamelaiskäräjien puheenjohtajan, varapuheenjohtajien ja hallituksen sekä sosiaali- ja terveyslautakunnan jäsenten valintaa koskeva valitus A, Inari Saamelaiskäräjien kokous 23.‒24.2.2016 5 §, 7 §, 8 §, 9 § ja 14 § on...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 01815/12.2BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; PRAZOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00500/13.2BEPNF
Relator: Joaquim Cruzeiro. SERVI?OS DE ESTRANGEIRO E FRONTEIRAS; SUPLEMENTO DE MISS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00194/12.2BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. GUARDA NACIONAL REPUBLICANA; LISTA DE ANTIGUIDADES; TRANSFER?NCIA DE ARMAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00132/12.2BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. URBANISMO; EDIFICA??O REALIZADA EM ESPA?O P?BLICO; ESPLANADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 01037/14.8BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. PROCEDIMENTO PR?-CONTRATUAL; CRIT?RIO DE ADJUDICA??O; SELEC??O E VALORA??O DE ELEMENTOS RESULTANTES DA CONJUGA??O DE DOCUMENTOS INTEGRANTES DE PROPOSTA CONCURSAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 01166/13.5BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. CED?NCIA DE INTERESSE P?BLICO; TRANSI??O ?OPE LEGIS? DE TRABALHADORES EM MOBILIDADE ? DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LVCR; DIREITO DE REGRESSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00059/15.6BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; (IN) IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL ? ARTIGO 38.? DO CPTA/2004
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 03217/15.0BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. PROCEDIMENTO PR?-CONTRATUAL; DOCUMENTO RELATIVO A ASPECTOS N?O SUBMETIDOS ? CONCORR?NCIA; ESCLARECIMENTOS ? ARTIGO 72.? DO CCP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 02215/10.4BEBRG
Relator: Esperan?a Mealha. A??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; ATO CONFIRMATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00164/08.5BEMDL
Relator: Esperan?a Mealha. APOSENTA??O; DOCENTE DO ENSINO ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00105/10.0BEMDL
Relator: Esperan?a Mealha. AJUDAS COMUNIT?RIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 02768/15.0BEBRG
Relator: Esperan?a Mealha. CONCURSO PESSOAL DOCENTE; REGIME TRANSIT?RIO DO DECRETO-LEI N.? 83-A/2014; CONTRATOS A TERMO SUCESSIVOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00984/16.7BEBRG
Relator: Esperan?a Mealha. ?MBITO DA JURISDI??O ADMINISTRATIVA; ATO CONEXIONADO COM EXECU??O DE PENA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 03326/14.2BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. OMISS?O DE PRONUNCIA; CONCURSO; ADMINISTRADORES JUDICIAIS; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 02233/11.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. LEI 105/2009; ESTATUTO TRABALHADOR ESTUDANTE; EST?GIO PROFISSIONAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00519/10.5BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. INEPTID?O DE PETI??O INICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00082/13.5BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. ENSINO POLIT?CNICO; ALTERA??O REMUNERAT?RIA; CONGELAMENTO; PRINC?PIO DA IGUALDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 03661/15.2BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO PR?-CONTRATUAL; ISO27001; ESPECIFICA??ES T?CNICAS; ESCLARECIMENTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 01446/10.1BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CONCURSO RECRUTAMENTO DE PROFESSOR COORDENADOR DIVULGA??O ATEMPADA CRIT?RIOS DE SELEC??O E DE CLASSIFICA??O DOS CANDIDATOS; PRINC?PIO DA IMPARCIALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00864/11.2BEAVR
Relator: H?lder Vieira. ERRO SOBRE PRESSUPOSTO FACTO; MAT?RIA DE FACTO CONTROVERTIDA ERRO JULGAMENTO FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 01200/14.1BEPNF
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; ACORDO; INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 02202/11.5BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DIREITOS DE AUTOR. PROJECTO DE ARQUITECTURA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00154/10.8BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. URBANISMO. SUPERF?CIE DE PAVIMENTO. VARANDAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00148/12.9BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTRATA??O P?BLICA. PROVA DA CAPACIDADE ECON?MICA E FINANCEIRA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 01744/09.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; TAXA DE JUSTI?A COLIGA??O ACTIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00707/07.1BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL, INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL PRESTA??ES DE DESEMPREGO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00509/12.3BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INCOMPET?NCIA MATERIAL; CUMULA??O DE PEDIDOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 03015/15.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA