Архив Jurisprudences - Страница 3 из 11630 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 10237/04.8TBMAI.P1.S3

Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? S? h? nulidade quando falte, em absoluto, indica??o dos fundamentos de facto da decis?o ou a indica??o dos fundamentos de direito da decis?o,...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 3894/22.5T8LSB.L1.S1

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. SUM?RIO1 I ? As decis?es sobre o m?rito da causa devem prevalecer sobre as decis?es proferidas sobre quest?es de natureza formal ou processual. II ? N?o...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 378/14.9TCFUN-A.L1S1

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista no art. 615?/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre...

Portugal Constitutionnel PT 9 июля 2025

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 9870/21.8T8LSB.L1.S1

Relator: HENRIQUE ANTUNES. A reclama??o aut?noma, sem qualquer reserva, perante o tribunal que proferiu a decis?o com fundamento na sua nulidade, substancial ou de conte?do, nos casos em que essa...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 23828/15.2T8LSB.L1.S1-A

Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Os descendentes donat?rios (de doa??es feitas em vida pelo ascendente) podem mais tarde repudiar a heran?a do falecido ascendente.

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 26936/15.6T8PRT.P2.S2-B

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? No processo de averigua??o dos requisitos do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, o diferente n?cleo factual do ac?rd?o recorrido e do ac?rd?o fundamento assume...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 26936/15.6T8PRT.P2.S2-A

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A aprecia??o da quest?o do ?mbito dos riscos abrangidos pelo dever de informa??o do m?dico exige ju?zos de valora??o estritamente dependentes dos factos provados...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 1420/14.9T8OER-E.L1-A.S1

Relator: MARIA CLARA SOTTMAYOR. I - Dos ac?rd?os da Rela??o proferidos em recurso de uma decis?o sobre a anula??o da venda executiva s? cabe revista nos casos em que ?...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 348/24.9YPRT.S1

Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A lei presume a verifica??o dos requisitos de reconhecimento de senten?a estrangeira, previstos nas als. b) a e) do art. 980.? do CPC, presun??o de...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 915/14.9TVLSB-B.L1

Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Tendo a Rela??o rejeitado uma per?cia com base em dois fundamentos, n?o ? admiss?vel recurso para o Supremo (nos termos do art. 671?, n.? 2, al. b)...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 1255/22.5 T8PVZ.P1.S1

Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I -?Os empres?rios desportivos que pretendam exercer a atividade de intermedia??o desportiva devem registar-se como tal junto da federa??o desportiva, que, para este efeito, deve dispor...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 85/24.4YGLSB.S1

Relator: ERNESTO NASCIMENTO. 1. O requerimento para a abertura da instru??o constitui o elemento fundamental para a defini??o e determina??o do ?mbito e dos limites da interven??o do juiz na...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 217/23.0GALNH.L1.S1

Relator: JOS? PIEDADE. ? Mostra-se adequada a pena unit?ria de 12 anos de pris?o para quem pratica, como reincidente, um crime de tr?fico de estupefacientes (de menor gravidade), um crime...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 624/20.0GALSD.P1.S1

Relator: JOS? PIEDADE. ? Incorre na pr?tica do crime de lenoc?nio quem faculta a utiliza??o de quartos por cima do bar que explora, para a prostitui??o, a troco de pagamento...

Portugal Constitutionnel PT 9 июля 2025

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 220/23.0JAPDL.S1

Relator: JORGE JACOB. I. A importuna??o sexual implica o desenvolvimento de condutas de cariz sexual suscept?veis de afectar a tranquilidade ou causar desagrado ou desconforto ? v?tima no ?mbito da...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 151/22.0JALRA.C2.S1

Relator: CELSO MANATA. I - A circunst?ncia de se ter dado como provado que arguido e v?tima viveram como marido e mulher durante 10 anos e continuavam a partilhar a...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 319/23.2T9OLH.E1-A.S1

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. Existe oposi??o de julgados entre dois ac?rd?os do mesmo tribunal da Rela??o, que decidiram em sentido divergente a quest?o de saber se a compet?ncia para...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 3842/22.2JAPRT.P1.S1

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A situa??o vertente nos autos revela que, n?o tendo havido altera??o essencial do acervo factual tipicamente relevante respeitante ao crime de tr?fico de estupefacientes...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 131/21.3JELSB.L1.S1

Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. N?o operando as circunst?ncias do artigo 24.? do Dec.-Lei n.? 15/93, de 22-01, de forma autom?tica ? podendo verificar-se hip?teses de ostensiva viola??o da...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 123/24.0GCGMR.S1

Relator: VASQUES OS?RIO. Atenta a moldura penal abstracta aplic?vel ao crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203?, n? 1 e 204?, n? 2 e), do C. Penal...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 843/23.7T9VNF.S1

Relator: VASQUES OS?RIO. 1. No ?mbito de contra-ordena??o eleitoral cometida por eleito local no exerc?cio das suas fun??es, disp?e o art. 203?, n? 3 a Lei Org?nica n? 1/2001, de...

Portugal Constitutionnel PT 9 июля 2025

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 185/23.8PBVFX.L1.S1

Relator: VASQUES OS?RIO. I. No actual regime do recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a [redac??o da Lei n? 94/2021, de 21 de Dezembro, entrada em vigor em 21 de...

Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2025, n° 213/22.4PRPRT.P1-A.S1

Relator: VASQUES OS?RIO. N?o sendo caso de argui??o de nulidade e/ou irregularidades, proferido o ac?rd?o reclamado, esgotado ficou o poder jurisdicional do tribunal (art. 613?, n? 1 do C. Processo...