Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 83/22.2T8BRR.L2-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - S?o da responsabilidade de ambos os c?njuges as amortiza??es de m?tuos por eles contra?dos na const?ncia do casamento para a aquisi??o do im?vel correspondente ? casa...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 14725/24.1T8SNT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1- Para haver posse, torna-se necess?rio que o sujeito actue no controlo material de uma coisa corp?rea em termos de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 10428/21.7T8LRS-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-A hipoteca, enquanto garantia real, goza do direito de sequela, significando que a garantia ? inerente ao bem, acompanhando-o em...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1957/14.0T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. Sum?rio (art? 663? n? 7 do CPC) 1-A aplica??o do art? 624? n? 1 do CPC s? tem cabimento quando a absolvi??o penal haja assentado na conclus?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 15217/19.6T8LSB-A.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - A nulidade por viola??o do princ?pio do contradit?rio resultaria de uma total omiss?o ao convite ? pron?ncia das partes pr?via ? prola??o da decis?o de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 9934/24.6T8ALM.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Encontrando-se os devedores em mora, na data de 1 de Janeiro de 2013, data em que entrou em vigor o DL 227/2012, impunha-se a partir...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 3679/23.1T8OER-A.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Apesar de justificada a ocupa??o do im?vel, ap?s a cessa??o do contrato de arrendamento, pelos executados, em fun??o do direito de reten??o que lhes foi...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 358/24.6T8SXL.L1-6
Relator: ELSA MELO. I. A comunica??o da desconformidade pelo comprador ao vendedor imp?e-se com o objetivo de o informar de que a coisa vendida de tal v?cio padece; II. Na...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 2709/15.5T8FNC-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Constituindo o t?tulo executivo uma senten?a n?o ? pass?vel de ser invocado em sede de embargos ? execu??o os factos que poderiam ter sido...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 257/23.9T8FNC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Tendo em vista afastar a dominialidade de um parcela de terreno cuja extrema ? a praia, situando-se esta ainda na parte arenosa e enxuta,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 7041/19.2T8LSB-A.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - N?o ? devida a concess?o de prazo para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1859/19.3T8SNT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): A uma sinistrada de 20 anos que ficou afectada de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 486/22.2T8MFR.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): N?o ? poss?vel atribuir a compropriet?rio n?o privado de uso...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 314/23.1PASNT.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. (Sum?rio da responsabilidade da Relatora) I. Declara??es de arguido s?o manifesta??es verbais, ou at? escritas, proferidas pelo mesmo no ?mbito de um processo penal, j? depois...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 2053/17.3T9CSC.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. Sum?rio: (da responsabilidade do Relator) I. O art.? 374?, n.? 2, do C.P.P determina que na elabora??o da senten?a, ap?s o primeiro momento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1891/22.0TXLSB-E.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. (Sum?rio da responsabilidade da Relatora) A. As finalidades das penas s?o exclusivamente preventivas e a execu??o de uma pena privativa da liberdade legitima-se pela prepara??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1247/24.0T9OER.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. Sum?rio: (da responsabilidade da Relatora) I. Compulsada a acusa??o particular, constata-se, tal qual refere a Sra. Ju?za no despacho recorrido, que a responsabilidade criminal assacada ao...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 905/22.8PHSNT.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. (Sum?rio da responsabilidade da Relatora) I. Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugna??o ampla da mat?ria de facto (erro de julgamento),...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 727/24.1GAALQ-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. (Sum?rio da responsabilidade do Relator) I. A faculdade que ao arguido assiste de requerer a instru??o, integrando o direito de defesa constitucionalmente acolhido no art. 32?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 559/07.1GBMFR.L2-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. (Sum?rio da responsabilidade da Relatora) I. A impugna??o ampla da mat?ria de facto e a reaprecia??o a efectuar pelo tribunal de recurso n?o poder? ter por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 491/21.6PFLSB.L3-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. (Sum?rio da responsabilidade do Relator) I-A compet?ncia de um tribunal ? a medida da jurisdi??o exercida por cada tribunal (a compet?ncia diz respeito ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 352/23.4PAPTS.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. (Sum?rio da responsabilidade do Relator) I-A revoga??o da suspens?o de execu??o da pena depende da verifica??o da dupla condi??o consubstanciada no cometimento de um...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 261/25.2PBLRS-A.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. (Sum?rioda responsabilidade do Relator) I. A falta de fundamenta??o da decis?o ocorre quando ? inintelig?vel o seu discurso decis?rio, por aus?ncia total de explica??o da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 40/21.6TELSB-A.L1- 9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. (Sum?rio da responsabilidade do Relator) I. No que concerne ? (eventual) reparti??o de compet?ncias entre o Juiz de Instru??o e o Minist?rio P?blico na sele??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 20137/23.7T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Tendo o condom?nio dois administradores, a cita??o do condom?nio opera-se na pessoa de qualquer deles. II. O condom?nio n?o ? uma pessoa coletiva, n?o tem personalidade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 410/14.6TVLSB-C.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. Se o fundamento da suspei??o de perito ? trazido ao conhecimento da parte por um documento ou requerimento relativamente ao qual a parte disp?e de prazo espec?fico...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 291/12.4TMFUN-D.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Se o juiz, na dilig?ncia que agendou para inquiri??o de pessoas arroladas como testemunhas e que como tal foram notificadas para comparecer, afirma que essas pessoas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 25236/22.0T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A apresenta??o pelo r?u de um novo meio de prova na fase final...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 100/24.1T8LSB-A.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Em processo de invent?rio, as d?vidas relacionadas ou reclamadas que n?o sejam impugnadas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1260/25.0T8CSC-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Tendo como desiderato eliminar o risco de extravio, oculta??o ou dissipa??o de bens litigiosos, a provid?ncia cautelar de arrolamento visa especificamente assegurar a perman?ncia ou...