Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 3013/19.5BEBJA
Relator: SUSANA BARRETO. PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL RECURSO PARA MELHORIA DA APLICA??O DO DIREITO
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 2967/12.7BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas d?vidas sociais nasce aquando do respetivo facto tribut?rio, e rege-se pela lei ao tempo vigente. II - Para...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 1315/12.0BELRA
Relator: SUSANA BARRETO. I - N?o vindo impugnado que o Opoente e ora Recorrido era gestor de facto da devedora origin?ria e tendo a revers?o sido efetuada ao abrigo da...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 1036/02.2BTLRS
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I - A constitui??o de provis?es decorre do princ?pio da prud?ncia, pois constituem uma estimativa de custos ou encargos do exerc?cio em que se verifica o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 155/25.1BELRS
Relator: LU?SA SOARES. I - A reclama??o de ato do ?rg?o de execu??o fiscal prevista e regulada no artigo 276? e seguintes do C?digo de Procedimento e de Processo Tribut?rio...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 150/25.0BELRS
Relator: LU?SA SOARES. I. Nos termos dos artigos 200?, n? 1 e 189?, n? 6 do C?digo de Procedimento e Processo Tribut?rio, a falta de pagamento de qualquer presta??o implica...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 1633/24.5BELRS
Relator: LU?SA SOARES. I- A declara??o em falhas tem os seus pressupostos nas normas do artigo 272.? do CPPT e deve ocorrer quando os mesmos se verificarem. II- Para efeitos...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 1541/24.0BELRS
Relator: LU?SA SOARES. I ? N?o h? lugar ao exerc?cio do direito de audi??o pr?via previsto no art. 60? da LGT antes do indeferimento do pedido de dispensa de presta??o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 866/20.8BELRA
Relator: LU?SA SOARES. OPOSI??O ? EXECU??O MANDATO JUSTO IMPEDIMENTO
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 407/25.0BELRA
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? Nos termos do n?3 do artigo 140? do CPC ? do conhecimento oficioso a verifica??o do impedimento quando o evento a que se refere...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 77/25.6BEALM
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? O Decreto-Lei n.? 263/2012, de 20/12, transp?s para a ordem jur?dica interna a Directiva 2010/24/EU, do Conselho, datada de 16-03-2010, relativa ? assist?ncia m?tua...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 2090/22.6BELRS-R2
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. Acordam, em confer?ncia, os ju?zes que comp?em a Subsec??o de Execu??o Fiscal e de Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo Sul J... , veio reclamar para...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 528/24.7BELRA
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. Acordam em confer?ncia os Ju?zes da Sub-Sec??o de Execu??o Fiscal e de recursos de contraordena??es da Sec??o de Contencioso Tribut?rio do Tribunal Central Administrativo Sul: M......
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 1303/17.0BESNT
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? Para efeito da an?lise da prescri??o do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33? do RGIT, tomando-se em considera??o as causas...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 1881/21.0BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. CESE DO ANO DE 2020 INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 2.? RJCESE VIOLA??O DO ARTIGO 13.? DA CRP
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 61/19.9BCLSB
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-Os ?nicos fundamentos legalmente admiss?veis como suporte de rea??o da decis?o dos Tribunais arbitrais para os Tribunais Centrais, consistem na impugna??o de tal decis?o, consagrada no...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 1197/11.0BESNT
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I) Por imposi??o constitucional, a tributa??o das pessoas coletivas obedece ao princ?pio da tributa??o do rendimento real efetivo, ou seja, o imposto deve incidir sobre o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 1177/11.5BELRS
Relator: PATR?CIA MANUEL PIRES. I-Sempre que um ponto da mat?ria de facto integre uma afirma??o ou valora??o de factos que se insira na an?lise das quest?es jur?dicas a decidir, comportando...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 675/08.2BESNT
Relator: MARGARIDA REIS. I - Atento o disposto na al?nea a) do n.? 6 do art. 16.? do CIVA, ? tribut?vel em sede de IVA o montante referente a penalidade...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 690/06.0BELRS
Relator: MARGARIDA REIS. I - O disposto no art. 7.? n.? 2 deve ser interpretado no sentido de que, para al?m da promo??o de nomea??o de representante legal nos casos...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 2489/09.3BELRS
Relator: VITAL LOPES. i) A falta de especifica??o dos fundamentos da decis?o s? ter? o efeito previsto no art.? 615.?, n.? 1, al?nea b), do C?digo de Processo Civil desde...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 832/07.9BELRS
Relator: VITAL LOPES.
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 15 июля 2025, n° 2955/06.2BELSB
Relator: VITAL LOPES. i)No que se refere ao momento para a parte deduzir a dispensa/redu??o da taxa de justi?a remanescente, dada a diverg?ncia jurisprudencial, o Supremo Tribunal de Justi?a, por...
-
Rechtbank Amsterdam, 15 июля 2025, n° 13/286606-24 (zaak A) en 13/404285-24 (zaak B, ter terechtzitting gevoegd)
Verdachte is veroordeeld drie mishandelingen en één belediging (telkens onder invloed van alcohol). In zaak A vrijgesproken van poging tot doodslag (primair) / poging tot zware mishandeling (subsidiair). Gevangenisstraf voor...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 15 июля 2025, n° C/02/435706 / JE RK 25-937
Verlenging ondertoezichtstelling
-
Rechtbank Den Haag, 15 июля 2025, n° 09/126021-22
“Veroordeling voor openlijke geweldpleging in vereniging te Den Haag op 20 mei 2022. Getuigenverklaringen betrouwbaar. Redelijke termijn overschreden. Gevangenisstraf 1 dag (met aftrek) en een taakstraf 180 uur, waarvan 80...
-
Rechtbank Den Haag, 15 июля 2025, n° 09/098130-25
Bewezenverklaring van diefstal, meermalen gepleegd. De rechtbank legt aan verdachte op de maatregel tot plaatsing in een inrichting voor stelselmatige daders voor de duur van twee jaren.
-
Rechtbank Den Haag, 15 июля 2025, n° 09/369265-24
Aanwezig hebben 270 dozen (540 kilogram) lachgas, handel in lachgas over periode van 8,5 maand. Geen vormfouten in vooronderzoek. Gevangenisstraf 8 maanden, waarvan 3 maanden voorwaardelijk. Schorsing van de voorlopige...
-
Rechtbank Limburg, 15 июля 2025, n° C/03/342578 KG ZA 25-211
Civiel recht. Kort geding. Geschil tussen ex-partners. Beide partijen vorderen in conventie en reconventie het exclusief voorlopig gebruiksrecht van de woning, die zij gemeenschappelijk in eigendom hebben. Belangenafweging. De grotere...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 15 июля 2025, n° C/02/437343 / JE RK 25-1216
Ondertoezichtstelling