Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 314/19.6YHLSB.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Estando decidido com for?a de caso julgado que h? interesse em agir, n?o pode o tribunal conhecer de novo dessa quest?o. II. Os recursos existem para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 364/05.0TBCMN.2.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Tendo os apelantes, nas suas alega??es de recurso, identificado os pontos de facto que considerava mal julgados e indicado o depoimento das testemunhas que entenderam mal valorados,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2504/21.2T8SXL.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - As delibera??es da assembleia de propriet?rios ou compropriet?rios de pr?dio ou pr?dios integrados na mesma AUGI podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2593/19.0T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Vigorando no seguro de danos o princ?pio indemnizat?rio, o valor da presta??o a ser paga ao segurado n?o pode exceder o valor do dano
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 21600/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. No art.? 662.? do C?digo de Processo Civil n?o existe uma fixa??o de quotas ou m?trica que permita dizer que a modifica??o da mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 4978/16.4T8VIS.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. O art.? 225.? do C?digo de Processo penal consagra hoje, expressamente, a responsabiliza??o do Estado, em casos de priva??o de liberdade, sempre que o r?u...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2501/10.3TVLSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - A compara??o da situa??o da A. com as demais referenciadas nos diversos ac?rd?os do Supremo Tribunal de Justi?a que se pronunciaram sobre o valor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 4208/20.4T8CBR.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A al. o) do n.?1 do art.? 4.? do ETAF constituiu um acrescento ao diploma trazido pelo D-L n.?214-G/2015, de 2/10, visando refor?ar, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 12502/18.8T8SNT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Na ac??o de reivindica??o, para efeito da prova da aquisi??o do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presun??o do direito estabelecida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 1141/21.6T8LLE-B.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O erro de julgamento (error in iudicando) resulta de uma distor??o da realidade factual (error facti) ou na aplica??o do direito (error iuris), de forma a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 3/15.0T8BJA.E2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O aumento de valor, para efeito de qualifica??o de benfeitorias ?teis, reporta-se ao valor objectivo ou venal da coisa, tamb?m designado por valor comum ou real...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 22/22.0JAPRT.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I - Imputada ao arguido a de pr?tica de facto contra pessoa particularmente indefesa em raz?o da idade (al. c) do n.? 2 do art. 132.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2888/07.5TBVCT.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - O caso julgado estende a sua relev?ncia para al?m do conte?do decis?rio expresso, abrangendo fen?menos de infer?ncia, quando uma determinada decis?o expressa pressuponha ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 7035/20.5T9LSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Estando o arguido a ser investigado por crime de pornografia de menores p. e p. no artigos 176.?, n.?1, al?neas b), c) e d)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 19/16.0YGLSB-N
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A presid?ncia da dilig?ncia de buscas, domicili?ria e no escrit?rio de advogado ent?o arguido, pela natureza e extens?o do ato praticado, n?o constitui uma situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2485/19.2T8STS.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A ?ofensa de caso julgado?, enquanto fundamento excepcional de admissibilidade do recurso (art.? 629?, n? 2, al. a), do CPC) basta-se com a verosimilhan?a da ofensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 2801/10.2TBLLE.L4.S2
Relator: RIJO FERREIRA. No ?mbito da responsabilidade civil do intermedi?rio financeiro incumbe ao investidor o ?nus de provar a viola??o do dever de informa??o e o nexo de causalidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 262/19.0T8ALB.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Dispondo o artigo 3.? do CIUC que ?[s]?o sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito p?blico ou privado, em nome das quais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 377/18.1T8FAF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Estando os poderes do STJ limitados ? sindic?ncia de ju?zos de legalidade, a quest?o a apreciar ? a de saber se o ac?rd?o recorrido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia do TJUE, em conformidade com a defini??o de ?desloca??o ou reten??o il?citas de uma crian?a? (art. 2.?, n.? 11,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 1439/16.5T8PTG.E2.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos av?s para garantir uma d?vida dos filhos ou dos netos perante terceiros h? algo que sai do patrim?nio dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 35/22.2T8FCR.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se o Recorrente foi notificado pela contraparte do teor da resposta desta ao requerimento de reclama??o para a Confer?ncia, nos termos da norma do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2023, n° 646/20.0T8AMT.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. O ac?rd?o da Rela??o que, ainda que se envolva na solu??o substantiva a dar ao lit?gio, determine o prosseguimento dos autos, com a sua remessa ? 1?...
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Cour suprême de Finlande, 2 февраля 2023, n° S2020/111
Ett försäkringsbolag ersatte med stöd av en hemförsäkring en skada som hade orsakats en konsument på grund av en lägenhetsbrand. I olycksredogörelsen bedömdes att eldsvådan hade orsakats av en kaffekokare...
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Cour de cassation, 2 февраля 2023, n° 2022-00040
Cour de cassation, 2 février 2023, n° 2022-00040
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Cour de cassation, 2 февраля 2023, n° 2022-00041
Cour de cassation, 2 février 2023, n° 2022-00041
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Cour de cassation, 2 февраля 2023, n° 2022-00042
Cour de cassation, 2 février 2023, n° 2022-00042
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Rechtbank Limburg, 1 февраля 2023, n° C/03/311293 / HA ZA 22-502
Op de als incident voorgebrachte vordering wordt niet apart beslist, maar gelijk met de beslissingen in de hoofdzaak.
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Rechtbank Limburg, 1 февраля 2023, n° 10156322/AZ/22-104 01022023
Samenloop opzegging wegens 104 weken ziekte en bereiken pensioenleeftijd. Verschil is de transitievergoeding. Kantonrechter oordeelt dat goed werkgeverschap inhoudt dat de voor werknemer meest gunstige opzegging wordt gehanteerd. Dat leidt...
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Cour suprême administrative de Finlande, 1 февраля 2023, n° 804/2022
Den kyrkliga samfällighetens gemensamma kyrkoråd beslöt att inte tillhandahålla en gravplats på den begravningsplats som den avlidnes anhöriga begärde. Beslutet grundade sig på en bestämmelse i samfällighetens reglemente för begravningsväsendet,...