Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 23376/17.6T8LSB.L3.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A autora tem legitimidade para recorrer do ac?rd?o da Rela??o que ? n?o obstante a improced?ncia do pedido formulado a t?tulo principal e consequente absolvi??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 1466/22.3T8LRA.C1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. Para efeitos do disposto no art.? 672.?, n.? 1, c), do CPC, h? contradi??o entre ac?rd?os que ? no dom?nio da mesma legisla??o e reportando-se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 176/23.9T8PDL.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode conhecer de quest?es n?o equacionadas pelas partes e n?o apreciadas pelos tribunais de inferior hierarquia. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 1071/21.1T8TMR.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - Para o trabalhador ter direito ao acr?scimo de 25% previsto para pagamento do trabalho nocturno, tem de alegar e provar qual a retribui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 1794/23.0T8MTS-A.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. ? quest?o cuja aprecia??o ? claramente necess?ria para uma melhor aplica??o de direito a de saber se a alegada v?tima de um ass?dio sexual no trabalho ter?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 7516/22.6T8ALM.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Ao ponderar o grau de culpa do trabalhador importa considerar sempre a situa??o concreta em que o mesmo tem de executar o seu trabalho, atendendo, designadamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 17600/21.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A justa causa para despedimento disciplinar consiste em um ?comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequ?ncias torne imediata e praticamente imposs?vel a subsist?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 12510/19.1T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A aplica??o do m?todo indici?rio sup?e a pondera??o do conjunto dos ind?cios, sendo que nenhum deles ser? normalmente decisivo e o seu peso relativo pode depender...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 323/04.0GAALJ-C.G3.S1
Relator: J?LIO GOMES. O artigo 18.? n.? 2 da Lei n.? 100/97 limitava-se a estabelecer que a responsabilidade por acidente de trabalho n?o prejudicava a responsabilidade por danos morais ?nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 3686/22.1T8FAR.E1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A al?nea a) do art. 672.?, n? 1, do CPC, pressup?e uma quest?o de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 1066/20.2T8AVR.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O tema do ass?dio moral assume nos dias de hoje grande relev?ncia jur?dica (te?rica e pr?tica), tendo lugar profusos debates na doutrina e na jurisprud?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 533/19.5T8BCL.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Sem preju?zo das situa??es em que as realidades pr?ticas podem reclamar a admissibilidade da acumula??o das fun??es de s?cio-gerente e de trabalhador subordinado, a nomea??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 2887/20.1T8PRT.P2.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A quantifica??o que se procura efetuar no incidente de liquida??o tem de respeitar os limites substantivos e adjetivos que foram tra?ados, em moldes definitivos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 175/23.0PZLSB.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Com a altera??o promovida pela Lei 94/2021 de 21/12, a possibilidade de o STJ conhecer da mat?ria de facto emergente dos v?cios e nulidades n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 266/22.5SGLSB.L1.S1-A
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I ? Sendo ?o recurso penal, sempre um recurso independente, o que se compreende face ? natureza, em regra, indispon?vel do processo penal?, n?o ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 134/23.3PJAMD.S1
Relator: ANTERO LU?S. Em mat?ria de crimes de tr?fico de estupefacientes, salvo situa??es excepcionais de tr?fico de menor gravidade, a aus?ncia de antecedentes criminais n?o conduz ? aplica??o de penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 103/23.3GCCUB.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. O regime especial para jovens delinquentes, encontra-se previsto no artigo 9. ? do C?digo Penal e densificado no Decreto-Lei n? 401/82, de 23 de Setembro, fundando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 19/22.0PEPRT.P1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Tendo o ac?rd?o do Tribunal da Rela??o, confirmado a decis?o da 1? inst?ncia, da mesma n?o cabe recurso das quest?es j? apreciadas por aquela, (a pretendida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 20/16.3GGVNG.1.P1.S1
Relator: ANTERO LU?S. O desconto da pena j? cumprida e englobada em c?mulo jur?dico efectuado, dever? ter lugar no momento da liquida??o da pena, tal como resulta do artigo 477?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 3109/24.1T8PRT.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. As considera??es do recorrente quanto ao valor do teste de despiste de consumo de estupefacientes, feito pelo arguido no EP, em janeiro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 2327/22.1PBPDL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Estando em causa um concurso de crimes (artigos 30.?, n.? 1, e 77.? do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de todas as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 3808/21.0JAPRT.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Recorre o arguido do ac?rd?o proferido em 1.? inst?ncia que o condenou na pena ?nica de 5 anos e 4 meses de pris?o pela pr?tica,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 440/21.1PGCSC.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. As quest?es colocadas pelo recorrente, condenado na pena de 4 anos de pris?o pela pr?tica de um crime de viol?ncia dom?stica [artigo 152.?, n.?s.1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 сентября 2024, n° 724/20.6PDAMD.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e ss., do C.P.P., tem como finalidade espec?fica evitar contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais...
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Tribunal fédéral suisse, 25 сентября 2024, n° 7F 34-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 7F_34/2024 Urteil vom 25. September 2024 II. strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Abrecht, Präsident, Bundesrichterin Koch, Bundesrichter Hofmann, Gerichtsschreiber Clément. Verfahrensbeteiligte A.________, Gesuchsteller, gegen...
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Cour supérieure de justice, 25 сентября 2024, n° 2024-00648
Cour supérieure de justice, 25 septembre 2024, n° 2024-00648
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Gerechtshof Amsterdam, 24 сентября 2024, n° 200.303.463/01, 200.303.469/01, 200.313.944/01, 200.330.192/01, 200.344.853/01
Collectieve actie. Bevel om de behandeling met gesloten deuren te laten plaatsvinden. Opmerking: Bij afzonderlijke beslissing van 25 september 2025 heeft het hof het mededelingenverbod zoals vermeld in de beslissing...
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Gerechtshof Amsterdam, 24 сентября 2024, n° 200.328.940/01
Gebruik deel woning als bed & breakfast. Uitleg bepaling in splitsingsakte. Kortstondige verhuur of ingebruikgeving tegen betaling niet toegestaan. Bekrachtiging.
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Gerechtshof Amsterdam, 24 сентября 2024, n° 200.311.983/01 + 200.311.982/01
Hoofdzaak en vrijwaringszaak. Aansprakelijkheid notaris. Schending zorgplicht. Ongerechtvaardigde verrijking. Afwijzing vordering in de hoofdzaak wegens het ontbreken van causaal verband tussen de gestelde zorgplichtschending en de gestelde schade. Deze vordering...
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Hoge Raad, 24 сентября 2024, n° 24/00683
Beklag ex art. 98.4 jo. art. 552a Sv tegen beschikking Rb over toelaatbaarheid van uitlevering van bestanden op digitale gegevensdragers i.v.m. verschoningsrecht van klager (waarnemer van protocol van oud-notarissen), na...