Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1884/18.1T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o h? nulidade por omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal aprecia a quest?o que tinha o poder e o dever de apreciar.
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 83607/21.5YIPRT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos, estando precludida a faculdade de se invocar a viola??o das regras de compet?ncia dos tribunais de trabalho (art. 97.?, n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 241/10.2TVLSB-G.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Verificando-se que o despacho recorrido, do qual os autores vieram interpor recurso per saltum para o STJ, ? uma decis?o que indeferiu a reclama??o apresentada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 636/20.3T8PVZ.P1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. O ?nus previsto na al?nea a) do n.? 1 do artigo 640.? do CPC ? de considerar preenchido quando o recorrente especifica no corpo da alega??o os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 9452/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Em benef?cio do julgamento do m?rito global na causa e raz?es de economia processual, aconselham a aprecia??o em delibera??o pr?via do Colectivo, dos pressupostos de admiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 3039/21.9T8VCT.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Quando tudo foi feito para que os pais assumissem os seus deveres para com a crian?a, sem sucesso e o menor apenas estabeleceu rela??es afectivas estruturantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 85/20.3TNLSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O Tribunal Mar?timo n?o ? competente, em raz?o da mat?ria, para conhecer uma ac??o de indemniza??o por danos sofridos com um arresto de navio que caducou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 7605/19.4T8LSB.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A aprecia??o do cumprimento do dever de comunica??o ?nsito no RJCCG n?o prescinde de uma an?lise casu?stica, ponderadas todas as circunst?ncias concretamente relevantes na situa??o particular....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 4197/18.5T8VNF-E.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPISTA. I. O erro de julgamento (error in judicando) consiste num desvio da realidade factual ou jur?dica, por ignor?ncia ou falsa representa??o da mesma; j? o excesso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 5610/19.0T8VIS.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Segundo o princ?pio da aquisi??o processual (cfr. artigo 413.? do CPC), a actividade instrut?ria realizada no processo visa, essencialmente, determinar quais os factos que est?o provados, independentemente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 696/21.0T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O ac?rd?o recorrido decidiu pela improced?ncia das invocadas excep??es perempt?rias de prescri??o, raz?o pela qual se entende que o mesmo se insere no conceito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1700/20.4T8LRS.L1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nas circunst?ncias dos autos, deve entender-se que a recusa da autora em reduzir a escrito o contrato existente entre as partes n?o foi causal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1482/22.5T8VCT.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A oposi??o relevante em termos de admissibilidade de recurso pressup?e que as situa??es versadas no ac?rd?o fundamento e no ac?rd?o recorrido, analisadas e confrontadas no plano...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 8988/19.1T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? ? recorr?vel para o STJ ? n?o sendo abrangido pela regra da irrecorribilidade para o STJ constante do art. 662.?/4 do CPC ? o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1360/20.2T8PNF-E.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O ac?rd?o que apreciou decis?o da primeira inst?ncia sobre a pertin?ncia de determinados meios de prova n?o pode ser alvo de revista com base no art.671?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1011/12.9TYLSB-H.L1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o sendo poss?vel interpor um recurso de revis?o para o STJ para reexaminar uma decis?o da Rela??o, tamb?m nunca seria poss?vel convolar um recurso de revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 19749/19.8T8LSB-D.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - ? aplic?vel ?s decis?es interlocut?rias, no ?mbito insolvencial, o regime geral recurs?rio previsto no n.?2 do artigo 672.? do CPC, em que a admissibilidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1132/20.4T8PDL.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O princ?pio que rege a (re)aprecia??o da prova pela Rela??o ? o da livre valora??o, sempre que a prova n?o tenha um valor legal ou tarifado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 5560/17.4T8VIS.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O contrato de seguro consubstancia-se num acordo vinculativo, que tem por base declara??es de vontade, geralmente proposta e aceita??o, que se vem a harmonizar em termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 770/20.0T8VNG.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Tendo o ac?rd?o recorrido confirmado a decis?o de 1? inst?ncia (sem qualquer voto de vencido), mas declarado a nulidade da senten?a por omiss?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 3174/20.0T8STS-F.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I- O AI ? um interessado para efeitos do art. 286.? do C. Civil e pode intentar uma a??o a invocar e pedir a nulidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1766/20.7T8VCT-G.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Se uma parte reconhecer num articulado que a parte contr?ria tem cr?ditos sobre ela, sem identificar minimamente ?os factos concretos que originaram? tais cr?ditos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 3992/19.2T8OAZ-G.P2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O art. 671?, 3, do CPC, determina a exist?ncia de ?dupla conformidade decis?ria? entre a Rela??o e a 1.? inst?ncia como obst?culo ao conhecimento do objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 6178/16.4T8VNG.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A 2.? inst?ncia assume-se como um verdadeiro e pr?prio segundo grau de jurisdi??o relativamente ? mat?ria de facto, com autonomia volitiva e decis?ria nessa sede, mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 1027/13.8TYVNG-K.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No c?lculo da majora??o da remunera??o do administrador de insolv?ncia, o valor de 5% a que alude o n.? 7 do art. 23? do EAJ, na redac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 476/12.3TYLSB-K.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No c?lculo da majora??o da remunera??o vari?vel do administrador de insolv?ncia, o valor de 5% a que alude o n.? 7 do art. 23? do EAJ, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 839/22.6T8FND-B.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- A natureza litigiosa de um cr?dito, em sentido amplo, ou seja, enquanto sin?nimo de cr?dito impugnado em ju?zo (art.579?, n.3 do CC), n?o significa, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 644/17.1T8STR-D.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Tendo sido qualificada como culposa a insolv?ncia da sociedade da qual o requerido era s?cio gerente, e tendo este sido, consequentemente, condenado a indemnizar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 304/17.3T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A exist?ncia de valores pecuni?rios depositados numa conta banc?ria titulada por duas pessoas, n?o sendo essa conta movimentada por uma delas em vida da outra, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2023, n° 2075/19.0T8PNF.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. Na responsabiliza??o do transportador rodovi?rio de mercadorias pela n?o entrega da mercadoria, impende sobre o credor da indemniza??o o ?nus de provar a perda/avaria da mercadoria, por...