Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 100/24.1T8LSB-A.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Em processo de invent?rio, as d?vidas relacionadas ou reclamadas que n?o sejam impugnadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1260/25.0T8CSC-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Tendo como desiderato eliminar o risco de extravio, oculta??o ou dissipa??o de bens litigiosos, a provid?ncia cautelar de arrolamento visa especificamente assegurar a perman?ncia ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1880/21.1T8AMD.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Nos termos do art.? 29?, n? 1, do D.L. 12/2004, de 9/1, em conjuga??o com a Portaria 1371/08, de 2/12, o contrato de empreitada com valor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1179/25.4YRLSB-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Os processos de revis?o de senten?as estrangeiras proferidas em processos relativos ao estado das pessoas em que n?o existem r?us (um processo de adop??o ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 802/24.2T8OER.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Se de uma livran?a consta a cl?usula ?n?o ? ordem? a livran?a s? ? ?transmiss?vel pela forma e com os efeitos de uma cess?o ordin?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 127616/23.8YIPRT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Litiga de m? f? a parte que, num recurso, alega que um declarante disse algo sobre uma dada quest?o quando tal n?o ? verdade (art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 20944/19.5T8LSB.L2-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A situa??o de eventualmente n?o terem sido ponderados todos os documentos probat?rios juntos ao processo ou factos relevantes para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 5776/25.0T8SNT.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. O indeferimento liminar de procedimento cautelar comum previsto no art.? 368.? n.? 1? do CPC, com fundamento na sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 113/23.0T8MRA-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. Atento o disposto no art.? 417.? n.? 3 al. c) do CPC ? leg?tima a recusa da CGD em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 19177/22.8T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. Sum?rio (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC) I ? A contradi??o entre factos provados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 10953/21.0T8SNT.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): A norma contida no art. 82?, n.?3, al. b), do CIRE, n?o tem aplica??o nas ac??es que se destinem ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 6953/25.9T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. I. Sendo a entidade demandada uma pessoa colectiva abrangida pelo regime jur?dico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, considerando o disposto no art. 552?, n.?1, al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 12493/22.0T8LSB-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo ?nus: (i) concretizar os factos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 604/16.0BELSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. Sum?rio (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC) I - Inexistindo norma estatut?ria ou legal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 428/25.3YLPRT.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. I. A compet?ncia do BAS, quanto ? recusa dos requerimentos formulados pelos senhorios, respeita apenas ? verifica??o de um conjunto de formalidades, enumeradas taxativamente no art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 19576/20.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? A a??o de presta??o de contas, cuja tramita??o vem regulada nos artigos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 13673/24.0T8LSB-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) Na a??o fundada em responsabilidade civil profissional de advogado ? admiss?vel, por iniciativa da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 3163/14.4TBALM.L1-A-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Apresentado pela ora Apelante, no processo executivo (no qual n?o foi citada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 5614/24.0T8FNC-A.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. SUM?RIO ( da responsabilidade da Relatora ) I - No ?mbito dos presentes embargos de executado a embargante n?o visa operar a compensa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 2937/23.0T8FNC.L1-8
Relator: MAR?LIA LEAL FONTES. Sum?rio: (1): I ? N?o se justifica alterar a mat?ria de facto da decis?o recorrida quando se verifica que o aditamento pretendido pela Apelante ? in?cuo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 4552/22.6T8ALM.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. Sum?rio: (da responsabilidade do relator): I ? O art. 1380.?, n.? 1, do CC, n?o exige, como requisito constitutivo do exerc?cio do direito de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 16353/22.7T8LSB.L1-8
Relator: MARIA AM?LIA AMEIXOEIRA. I-A lei confere personalidade judici?ria ? heran?a jacente, a qual n?o se confunde com a heran?a indivisa ou por partilhar; II-Aceite a heran?a, cessa a personalidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1101/24.5YLPRT.L1-8
Relator: V?TOR RIBEIRO. Sum?rio: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): I - Tendo sido formulado pedido de condena??o dos r?us no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 3101/21.8T8CSC.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- A simula??o caracteriza-se por uma falta de correspond?ncia entre a vontade declarada e a vontade real, mas distingue-se de outros v?cios da vontade porque na simula??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 5219/23.3T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - O n? 4 do art. 10? da L 23/96, de 26 de julho, acrescenta algo de ?til aos n?s 1 e 2: o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1360/25.6T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Com a extin??o do contrato de arrendamento extingue-se o contrato de subarrendamento, ainda que este seja eficaz em rela??o ao senhorio. 2 -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 4443/21.8T8SNT.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. A cess?o da hipoteca determina a altera??o do titular do direito, consubstanciando,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1658/23.8T8TVD.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. O art. 530? do CPC cont?m regras distintas para o pagamento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 1292/23.2T8PDL.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. A escritura p?blica de partilha, enquanto documento aut?ntico (art. 369?, n?s 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 июня 2025, n° 99763/22.2YIPRT-C.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Comportando a prova pericial tr?s momentos ? perce??o, indaga??o e aprecia??o - mostrando-se degradada a batata doce a examinar, devido ao tempo decorrido, o que inviabiliza a...