Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 1295/24.0T8PTG. S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A omiss?o de pron?ncia constitui um vicio da senten?a/ac?rd?o, que o torna nulo (art. 379.?, n.? 1, al. c), do CPP), e apenas se verifica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 1/16.7P3LSB-M.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Para averiguar se a pena ?nica em que arguido foi condenado ? ou n?o excessiva, por ofender as regras sobre a sua determina??o que fixam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 614/24.3PZLSB.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Para a determina??o concreta da pena conjunta ? essencial obter uma vis?o de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conex?o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 147/21.0PFPDL.1.L1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - A medida concreta da pena n?o poder? ficar dependente do resultado de uma opera??o aritm?tica, mas antes de uma pondera??o dos factos e da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 413/19.4GCSTR-C.S1
Relator: ANTERO LU?S. I - Tendo sido extra?da certid?o do processo de condena??o para instaura??o de processo-crime contra uma testemunha por falso depoimento e a mesma tendo sido, entretanto, absolvida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 47/17.8JAAVR.S1
Relator: ANTERO LU?S. Tendo o arguido sido condenado pela pr?tica de 34 crimes de pornografia de menores, 6 crimes de abuso sexual de crian?as e 4 crimes de viola??o, um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 2537/10.4TDPRT.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Proferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa, sem preju?zo de poder retificar erros materiais, suprir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 1581/24.9JABRG-L.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Os crimes cuja pr?tica ? imputada indiciariamente ao recorrente, s?o punidos com pena superior a 8 anos de pris?o, o que determina a eleva??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 4624/21.4T8GMR.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa, como este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 4448/23.4T8MTS-B.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Ao confirmar a improced?ncia de uma exce??o perent?ria, decidida pela 1? inst?ncia no despacho saneador, o Tribunal da Rela??o conheceu, ainda que parcialmente, do m?rito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 5544/22.0T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A reforma da decis?o judicial exige sempre a verifica??o de um manifesto lapso do juiz, traduzido em ?erro na determina??o da norma aplic?vel ou na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 2414/23.9T8PTM.E1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. S? acontecimentos ou factos concretos podem integrar a sele??o da mat?ria de facto relevante para a decis?o, sendo, embora, de equiparar aos factos os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 13102/18.8T8PRT.P1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. Nos termos do art. 18?, n? 1, 2? parte, da Lei 98/2009 (LAT), para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 3590/21.0T8LSB.L2.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 11681/19.1T8LSB.L1.S1-A
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Esta a??o, por refer?ncia aos tr?s primeiros pedidos deduzidos pelo Sindicato Autor e atendendo ? defesa dos interesses coletivos que neles se expressam, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 10057/23.0T8PRT-A.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. H? contradi??o de Ac?rd?os a justificar a admissibilidade da revista excecional quando na interpreta??o do artigo 323.? n.? 2 do C?digo Civil para efeitos de determinar o...
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Rechtbank Den Haag, 2 апреля 2025, n° 09/003803-24
Veroordeling voor bedreiging, mishandeling, poging tot wederrechtelijke vrijheidsberoving en het bezit van een nepvuurwapen. Wegens een relationeel conflict heeft de verdachte het slachtoffer in het openbaar met een nepvuurwapen –...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 2567/23.6T8SNT.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. A cl?usula de remiss?o ? uma cl?usula do contrato de trabalho, livremente acordada entre as partes, valendo aqui o princ?pio pacta sunt servanda. II. A autonomia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 1890/23.4T8CSC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. S?o nulas por viola??o de norma legal imperativa cl?usulas de uma conven??o coletiva que prevejam categorias inferiores na admiss?o para os contratados a termo.
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 апреля 2025, n° 22380/22.7T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O acidente in itinere consiste numa extens?o do conceito de acidente de trabalho cuja justifica??o reside no risco a que o trabalhador se exp?e pela...
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Cour suprême de Finlande, 2 апреля 2025, n° R2025/72
Korkein oikeus katsoi, että oikeusavun palkkioperusteista annetun valtioneuvoston asetuksen 6 §:n säännös 120 euron tuntipalkkiosta ei ollut ristiriidassa oikeusapulain 17 §:n kanssa. Puolustajan palkkio määrättiin soveltamalla palkkioasetuksen säännöstä tuntipalkkiosta. (Ään.)...
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Rechtbank Rotterdam, 1 апреля 2025, n° FT RK 25-290
Verzoek tot faillietverklaring van een natuurlijk persoon toegewezen. Summierlijk gebleken van het vorderingsrecht van verzoekster en van een steunvordering. Er is geen verzoek tot toepassing van de schuldsaneringsregeling ingediend.
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Rechtbank Midden-Nederland, 1 апреля 2025, n° 25/1169
BNT gegrond; vwr krijgt langere beslistermijn; 8:57 toegepast
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Rechtbank Midden-Nederland, 1 апреля 2025, n° 25/846
BNT gegrond; vwr krijgt langere beslistermijn; 8:57 toegepast
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Rechtbank Den Haag, 1 апреля 2025, n° 11519008 EJ VERZ 25-80264
Verzoek ontbinding arbeidsovereenkomst.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 1 апреля 2025, n° C/02/416786 FA RK 23-5757
C/02/416786 FA RK 23-5757 (echtscheiding) en C/02/433390 FA RK 25-1510 (boedel) . scheiding van tafel en bed.
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Rechtbank Midden-Nederland, 1 апреля 2025, n° UTR 25/1502
BNT gegrond; vwr krijgt langere beslistermijn; 8:57 toegepast
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Rechtbank Midden-Nederland, 1 апреля 2025, n° UTR 25/1108
BNT gegrond; vwr krijgt langere beslistermijn; 8:57 toegepast
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Rechtbank Midden-Nederland, 1 апреля 2025, n° UTR 25/1150
BNT gegrond; vwr krijgt langere beslistermijn; 8:57 toegepast
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Rechtbank Midden-Nederland, 1 апреля 2025, n° UTR 25/1417
BNT gegrond; vwr krijgt langere beslistermijn; 8:57 toegepast