Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 8 февраля 2024, n° 2023-00372
Cour supérieure de justice, 8 février 2024, n° 2023-00372
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1185/23.3YRLSB-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. O artigo 22.?, n.? 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decis?o do tribunal arbitral que fixa servi?os m?nimos, no ?mbito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1004/23.0YRLSB-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. O artigo 22.?, n.? 1, do DL 259/2009 deve ser interpretado no sentido de que da decis?o do tribunal arbitral que fixa servi?os m?nimos, no ?mbito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1849/21.6T8PTM.E1.S1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- O depoimento de parte como a prova testemunhal est?o sujeitos ? livre aprecia??o da prova pelo Tribunal e a respetiva decis?o do Tribunal da Rela??o n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1648/18.2T8BJA-A.L1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A admissibilidade do recurso de revista excecional pressup?e n?o s? o preenchimento dos pressupostos espec?ficos previstos no artigo 672.?, do CPC, mas tamb?m a verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 154/22.5T8CSC.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - A partir da forma como o lit?gio dos autos se mostra estruturado, cabia ao trabalhador alegar e provar os factos respeitantes ao pagamento da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 22067/22.0T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- O regulamento interno da empresa apenas produz efeitos ap?s a sua publica??o, por afixa??o na sede da empresa e por afixa??o nos locais de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 4007/20.3T8MTS.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- No caso de concurso entre as normas constantes do C?digo do Trabalho e as disposi??es dos instrumentos de regulamenta??o coletiva do trabalho, a lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 3724/21.5T8OAZ.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional , a contradi??o de ac?rd?os, tem o ?nus de alegar os aspectos de identidade que determinam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1868/21.2T8CTB.C1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A viola??o, por parte da entidade empregadora, do conte?do funcional da categoria profissional contratada com o trabalhador implica a viola??o do dever de ocupa??o efectiva; II-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 8689/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Independentemente de posterior acordo das partes nesse sentido, logo que cesse a situa??o que motivou a presta??o de trabalho em regime de isen??o de hor?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 641/20.0T8MAI.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Constitui acidente de trabalho a les?o desportiva sofrida por jogador profissional de futebol aquando da sua participa??o em jogo da sele??o nacional, uma vez que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 3032/23.7YRLSB-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - Tendo transitado em julgado o ac?rd?o do STJ que confirmou o ac?rd?o da Rela??o de Lisboa onde foi ordenado o cumprimento do mandado de deten??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1821/23.1PBLSB-A.S1
Relator: JO?O RATO. I - Dos factos fortemente indiciados e das demais incid?ncias processuais relevantes documentadas no processo, resulta que a deten??o e posterior pris?o preventiva do requerente e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 369/22.6PBSNT-D.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 995/20.8T8PNF.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? S? h? nulidade por omiss?o de pron?ncia quando o juiz deixe de se pronunciar sobre quest?es que devesse apreciar [cf. artigo 615.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1901/21.8TSSRE-AC1-A.S1-B
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Impondo a Constitui??o da Rep?blica Portuguesa uma hierarquia dos Tribunais judiciais, com o Supremo Tribunal de Justi?a no topo, sem preju?zo da compet?ncia pr?pria do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 10730/21.8T8SNT.L1-A.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O n.? 1 do artigo 671.? do C?digo de Processo Civil, diferentemente do que sucedia com a lei anterior, toma como refer?ncia o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 45758/21.9YIPRT.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Para a determina??o da compet?ncia do tribunal em raz?o da mat?ria, que se fixa no momento em que a ac??o ? proposta (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1771/21.6T8PVZ.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A declara??o constante de um documento escrito na qual uma pessoa se confessa devedor perante outro em raz?o de uma determinada causa constitui uma confiss?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 11481/20.6T8LSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Nos termos do art. 629?, n?2, al?nea a), do CPC, ?independentemente do valor da causa e da sucumb?ncia, ? sempre admiss?vel recurso das decis?es que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 16804/19.8T8LSB-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A cita??o na execu??o para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordin?rio, vale como interpela??o judicial dos executados, nos termos e para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 8894/22.2T8VNG.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os ju?zos de fam?lia e menores n?o s?o competentes para julgar as ac??es de reconhecimento judicial da situa??o de uni?o de facto, com vista ? obten??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 1550/21.0T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A tradi??o de quantias depositadas para efeitos dos artigos 945.? e 947.? do C?digo Civil n?o pode fazer-se atrav?s da entrega do cart?o de d?bito ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 4425/20.7T8ALM-B.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.?, b), do CPC, para decidirem uma ac??o em que um jogador profissional de futebol que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 906/20.0T8EVR.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A tradi??o de quantias depositadas para efeitos dos artigos 945.? e 947.? do C?digo Civil pode fazer-se atrav?s da altera??o da titularidade de uma conta banc?ria,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 2143/22.0T8CLD.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 600/14.1 TVPRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do ac?rd?o sustentada na ininteligibilidade do discurso decis?rio quando o Tribunal conhe?a de quest?es de que n?o podia tomar conhecimento, ou n?o tratar de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 6527/21.3T8PRT.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Se a causa de pedir e o pedido apontam para a resolu??o do contrato promessa fundada na altera??o anormal das circunst?ncias e para o incumprimento do contrato,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2024, n° 987/20.7T8STR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Se a argumenta??o principal do tribunal n?o foi o abuso de direito, que vem usado como argumento coadjuvante da argumenta??o anteriormente apresentada, isso significa que n?o ?...