Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Court of Appeal (Criminal Division), 16 ноября 2023, n° [2023] EWCA Crim 1610
1. The Vice-President: On 21 21 April 2023, after a trial in the Crown Court at Truro before Recorder Kenefick and a jury, this appellant was convicted of an offence...
-
High Court (Administrative Court), 16 ноября 2023, n° [2023] EWHC 2914 (Admin)
Karen Ridge sitting as a Deputy High Court Judge: INTRODUCTION 1. The Claimant is a Ukrainian national. Following the outbreak of war in Ukraine, the Claimant came to the United...
-
Court of Appeal (Civil Division), 16 ноября 2023, n° [2023] EWCA Civ 1336
LORD JUSTICE BAKER : 1. This appeal concerns a short point of statutory interpretation. The appellant claims that he was a citizen of the United Kingdom and Colonies with a...
-
High Court (Insolvency and Companies List), 16 ноября 2023, n° [2023] EWHC 3084 (Ch)
MR JUSTICE HILDYARD: 1 This is an application in respect of a company within the Lehman Group called Lehman Brothers (PTG) Limited (“PTG”) which is in administration. The application is...
-
High Court (Administrative Court), 16 ноября 2023, n° [2023] EWHC 2902 (Admin)
FORDHAM J: 1. The Appellant was born in the Czech Republic in 1992 and came to the UK aged 4 in 1997. He was granted indefinite leave to remain in...
-
High Court (Administrative Court), 16 ноября 2023, n° [2023] EWHC 2795 (Admin)
Mr Justice Eyre: Introduction. 1. This is a statutory review pursuant to section 288 of the Town and Country Planning Act 1990 (“the 1990 Act”) against the decision of Inspector...
-
High Court (Administrative Court), 16 ноября 2023, n° [2023] EWHC 2899 (Admin)
FORDHAM J : 1. The Appellant appears today in person. He is assisted by an interpreter. This is his extradition appeal. I have to decide whether that appeal is reasonably...
-
High Court (Administrative Court), 16 ноября 2023, n° [2023] EWHC 3420 (Admin)
1. This is a claim for judicial review, brought with the permission of HHJ Jackson, which was granted on 18 September 2023. A subsequent application for bail was refused by...
-
Court of Protection, 16 ноября 2023, n° [2023] EWCOP 69
Mr David Rees KC: Introduction 1 This is an application in the Court of Protection relating to a young woman, LM, who is 22 years old. The applicant is Newcastle...
-
Bundesgerichtshof, 16 ноября 2023, n° 2 StR 243/23
Tenor Die Revision des Angeklagten gegen das Urteil des Landgerichts Aachen vom 23. März 2023 wird als unbegründet verworfen, da die Nachprüfung auch unter Berücksichtigung des Revisionsvorbringens einen Rechtsfehler zum...
-
Rechtbank Rotterdam, 16 ноября 2023, n° ROT 22/2741
Boete opgelegd voor vangletsel.
-
Cour supérieure de justice, 16 ноября 2023, n° 2019-01170
Cour supérieure de justice, 16 novembre 2023, n° 2019-01170
-
Cour supérieure de justice, 16 ноября 2023, n° 2022-00004
Cour supérieure de justice, 16 novembre 2023, n° 2022-00004
-
Cour supérieure de justice, 16 ноября 2023, n° 2022-00657
Cour supérieure de justice, 16 novembre 2023, n° 2022-00657
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 756/22.0T8STS-H.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista extraordin?ria baseada na al. d) do art. 629?, 2, do CPC, para ac?rd?o da Rela??o ?do qual n?o caiba recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2034/15.1T8STR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Existe dupla conformidade decis?ria, que obsta ? admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671?, 3, do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 1937/21.9T8CBR-A.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A declara??o de insolv?ncia aporta consequ?ncias gravosas n?o s? para o devedor, mas tamb?m para o tecido econ?mico em geral, gerando situa??es que obstam ao desenvolvimento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 567/20.7T8VFR.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Declarada oficiosamente a nulidade do neg?cio jur?dico, nos termos dos artigos 286? e 289?, n? 1, do C?digo de Civil, n?o pode o devedor...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 203/18.1T8GDL.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Em mat?ria de decis?es interlocut?rias que foram conhecidas pelo Tribunal da Rela??o a admissibilidade da revista encontra fortemente condicionada pelo disposto no artigo 671?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 505/22.2T8PNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Deve ser rejeitada a impugna??o da decis?o de facto quando, nas conclus?es, o recorrente n?o concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 31206/15.7T8LSB.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Deve ser rejeitada a impugna??o da decis?o de facto quando, nas conclus?es, o recorrente n?o concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 5266/21.0T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Sendo o ju?zo de Com?rcio competente para apreciar o pedido de declara??o de invalidade de uma delibera??o social, dever? ser tamb?m competente para apreciar o pedido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 17937/16.8T8LSB-G.E1-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Da decis?o de n?o admiss?o do recurso de apela??o proferida no tribunal de 1.? inst?ncia cabe reclama??o para o tribunal da Rela??o, ao abrigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 329/22.7T8LRA.C1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A ap?lice encerra o documento que titula o contrato de seguro celebrado, de onde constam as respetivas condi??es gerais, especiais, se as houver, e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 11785/19.0T8SNT.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A delibera??o de destitui??o de gerente, quer com justa causa, quer sem qualquer fundamento (ad nutum), ? sempre l?cita. II ? N?o obstante, a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 849/20.8T8PRT.P1.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O prazo (quanto ? sua dura??o) para interposi??o de recurso subordinado ? o que resulta do regime previsto no art.? 638.?, n.?s 1 e 7 do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 694/21.3T8FLG.P2.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. ? v?lido o contrato classificado pelas partes como de presta??o de servi?os, cujo clausulado foi em grande parte previamente elaborado por uma das partes sem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2822/23.5T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O primado da vontade do benefici?rio reflectido no regime jur?dico do maior acompanhado n?o ? de molde a neutralizar a excep??o de litispend?ncia.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 913/23.1T8PVZ.S1
Relator: JORGE ARCANJO. A Lei n.? 83/95 de 31-08 n?o consagra para a ac??o popular c?vel a forma de processo especial.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 4254/22.3T8CBR.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Na interpreta??o do art. 34.? do Regulamento (CE) n.? 44/2001, de 22-12-2000, o TJUE tem decidido que a viola??o dos direitos de defesa durante o...