Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 234/18.1IDAVR.P1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e ss., do C.P.P., tem como finalidade espec?fica evitar contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 168/97.1TBVRS.E2-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos do artigo 450.?, n.? 1, al. b), do CPP, a legitimidade do assistente para requerer a revis?o de senten?a est? limitada ? revis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 989/20.3T8BGC.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- A reforma da decis?o, prevista no art. 616.?, n.? 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a repara??o de lapsos manifestamente ?bvios na determina??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 3832/21.2T8VLG.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa, como este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 11495/23.4T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Estando provado que: a remunera??o fixa do interessado, ?zelador/vigilante?, ? paga mensalmente, por transfer?ncia banc?ria; est? sujeito a hor?rio de trabalho definido pela empresa, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 5977/22.2T8CBR.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. No ?mbito da aplica??o do programa de regulariza??o extraordin?ria dos v?nculos prec?rios na Administra??o P?blica - PREVPAP -, estabelecido pela Lei n.? 112/2017 de 29...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 1354/22.3T8LRA.C1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Os motoristas afectos ao transporte nacional rodovi?rio, conduzindo ve?culos pesados com mais de 7,5 toneladas, tem direito a receber as presta??es pecuni?rias previstas e reguladas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 629/22.6T8PRT.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A mudan?a para categoria profissional inferior ? inicialmente atribu?da, por decis?o do empregador, sem o acordo do trabalhador, ? ilegal. II- Num contexto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 3698/19.2T8MAI.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A verifica??o do cumprimento dos ?nus de alega??o, previstos no artigo 640.? do C?digo de Processo Civil, no que respeita aos aspectos de ordem formal, deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 105/19.4T8FIG.C2.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O Supremo Tribunal de Justi?a ? um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no n? 3 do artigo 674? do CPC, aplica definitivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 2283/20.0T8FNC.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- Sendo a conven??o coletiva fonte de direito a mesma e a respetiva aplica??o ? de conhecimento oficioso. II- O contrato de um treinador de futebol ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 2133/21.0T8VCT.G1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - O hor?rio flex?vel pedido pelo Autor se reconduz ao regime legal t?pico previsto no artigo 56.? do C?digo do Trabalho de 2009, ou seja,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2024, n° 1245/22.8PLSNT.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I -??? N?o ? admiss?vel recurso para o STJ de ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que confirmou a condena??o do arguido em penas parcelares inferiores a cinco...
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Cour supérieure de justice, 3 июля 2024, n° 2023-00891
Cour supérieure de justice, 3 juillet 2024, n° 2023-00891
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Cour supérieure de justice, 3 июля 2024, n° 2023-01011
Cour supérieure de justice, 3 juillet 2024, n° 2023-01011
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Cour supérieure de justice, 3 июля 2024, n° 2023-01102
Cour supérieure de justice, 3 juillet 2024, n° 2023-01102
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Cour supérieure de justice, 3 июля 2024, n° 2023-01114
Cour supérieure de justice, 3 juillet 2024, n° 2023-01114
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Cour supérieure de justice, 3 июля 2024, n° 2023-01177
Cour supérieure de justice, 3 juillet 2024, n° 2023-01177
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Cour supérieure de justice, 3 июля 2024, n° 2024-00098
Cour supérieure de justice, 3 juillet 2024, n° 2024-00098
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Cour supérieure de justice, 3 июля 2024, n° 2024-00421
Cour supérieure de justice, 3 juillet 2024, n° 2024-00421
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Cour supérieure de justice, 3 июля 2024, n° 2023-00733
Cour supérieure de justice, 3 juillet 2024, n° 2023-00733
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 3 июля 2024, n° BRE - 23 _ 2383 t/m 23 _ 2392
IB/PVV - Box 3 2007 t/m 2016
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 3 июля 2024, n° 22/1571 en 22/1572
Magische truffels vallen niet onder het verlaagde tarief voor de omzetbelasting. Als magische truffels al onder het verlaagde tarief zouden vallen op grond van jurisprudentie van de Hoge Raad dan...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 3 июля 2024, n° 22/1588 tot en met 22/1591
Magische truffels vallen niet onder het verlaagde tarief voor de omzetbelasting. Als magische truffels al onder het verlaagde tarief zouden vallen op grond van jurisprudentie van de Hoge Raad dan...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 3 июля 2024, n° 22/1573 tot en met 22/1587
Magische truffels vallen niet onder het verlaagde tarief voor de omzetbelasting. Als magische truffels al onder het verlaagde tarief zouden vallen op grond van jurisprudentie van de Hoge Raad dan...
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Cour suprême de Finlande, 3 июля 2024, n° S2023/366
A hade genom en tredskodom ålagts att erlägga betalning till B Ab. B Ab hade skickat tredskodomen till A som bilaga till en krypterad e-post. A hade öppnat e-posten med...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 2 июля 2024, n° 23/516
OB. Levering percelen. Bouwterrein?
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 2 июля 2024, n° 200.325.284/01
Zijn dwangsommen verbeurd? De OK heeft bij wijze van onmiddellijke voorziening een verbod opgelegd aan de geschorste bestuurder, versterkt met een dwangsom. Uitleg verbod. Is in nadere beschikking OK al...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 июля 2024, n° 610/21.2PECSC.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1? O crime de persegui??o, p. e p. pelo art. 154.?-A, do C?digo Penal, ? um crime de execu??o livre, isto ?, que pode ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 июля 2024, n° 1410/24.3YRLSB-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?A recusa a que se reporta o art. 12.?-A da Lei 65/2003-23agosto somente diz respeito a situa??es em que o MDE visa a execu??o...