Décisions de justice publiées par le cabinet
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Family Court, 29 февраля 2024, n° [2024] EWFC 41
Mrs Justice Theis DBE : Introduction 1. This matter concerns an application for adoption made by Mr and Mrs J in respect of N, now age 18 years. N was...
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High Court (King's Bench Division), 29 февраля 2024, n° [2024] EWHC 436 (Comm)
This judgment was handed down by the court remotely by circulation to the parties’ representatives by email and released to The National Archives. The date and time for hand-down is...
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Family Court (B - district and circuit judges), 29 февраля 2024, n° [2024] EWFC 232 (B)
HHJ ROBERTS: 1. D and B are twins born in 2014 so they are now nine and a half. The parents are Mr F and Ms H. Mr F is...
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Family Court (B - district and circuit judges), 29 февраля 2024, n° [2024] EWFC 194 (B)
HHJ OLIVER JONES: 1. These are care proceedings relating to a 2-year-old boy. For purposes of anonymity, I am going to refer to him by a different name throughout this...
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High Court (Family Division), 29 февраля 2024, n° [2024] EWHC 3512 (Fam)
Williams J: 1. I am concerned with cross applications in relation to child maintenance which was ordered to be paid by Mr Cusworth KC (as he then was) on 30...
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Rechtbank Den Haag, 29 февраля 2024, n° SGR 22_7541
WOZ ongegrond
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Cour supérieure de justice, 29 февраля 2024, n° 2021-00885
Cour supérieure de justice, 29 février 2024, n° 2021-00885
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Cour supérieure de justice, 29 февраля 2024, n° 2021-01049
Cour supérieure de justice, 29 février 2024, n° 2021-01049
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Cour supérieure de justice, 29 февраля 2024, n° 2022-00569
Cour supérieure de justice, 29 février 2024, n° 2022-00569
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Cour supérieure de justice, 29 февраля 2024, n° 2023-00141
Cour supérieure de justice, 29 février 2024, n° 2023-00141
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 9153/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Em caso de reclama??o de despacho que n?o tenha admitido recursos (in casu, do relator na Rela??o e que inicialmente n?o os admitiu para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 1634/23.0JABRG-A.G1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - N?o recorribilidade do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que mant?m pris?o preventiva quando, logo aquando do primeiro interrogat?rio, foi aplicada ao arguido e ora Recorrente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 92/23.4JELSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - De acordo com o crit?rio legal de determina??o da medida da pena, previsto no art. 71.? do CP, a determina??o da medida da pena ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 37/18.3GGSTB.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - Nos casos de concurso efectivo de crimes a lei penal portuguesa afastou o sistema da acumula??o material de penas e instituiu um sistema de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 1956/18.2PBAVR-A.S1
Relator: JO?O RATO. I ? O pedido de revis?o de senten?a condenat?ria pode ser formulado em requerimento subscrito apenas pelo condenado, sem necessidade de ades?o ou ratifica??o do respetivo defensor,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 192/16.7GDSTB.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Estando em causa penas privativas da liberdade do recorrente, sendo compreens?vel o seu objeto e contendo motiva??o e conclus?es conforme as exig?ncias do artigo 412?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 3669/23.4YRLSB.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Se aquando da apresenta??o pelo MP do pedido de execu??o do MDE os autos estavam instru?dos com a vers?o original do MDE, por traduzir, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 1048/22.0PCBRG.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - No ?mbito do art. 72.? do CP, a atenua??o especial corresponde, como ? amplamente reconhecido, a uma v?lvula de seguran?a do sistema, que s? pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 864/20.1JABRG.G1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Da conjuga??o do disposto nos artigos 434.? e 432.?, n.?1, al?neas a) e c), do C?digo de Processo Penal, retira-se que, na actual reda??o destes preceitos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 32/22.8YGLSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Do mesmo modo que n?o subsiste nulidade por omiss?o de pron?ncia quando se decide que o conhecimento de determinada quest?o fica prejudicado pela solu??o dada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 56/21.2JAFAR-H.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar, conforme art. 379.?, n. ? 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 565/21.3JALRA-D.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A revis?o com fundamento em falsidade dos meios de prova s? ? permitida, de acordo com o estabelecido na al?nea a) do n.? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 188/15.6JACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I- Embora fosse razoavelmente elevada a quantidade de MDMA que o arguido possu?a na primeira vez que foi objeto de busca domicili?ria, pois correspondia ao equivalente para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 685/15.3T8CBR-L.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Tratando-se de medida de promo??o e prote??o prevista no art. 35.?, n.? 1, al. f), da LPCJP, que visa o afastamento do perigo em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 4768/10.8TBLRA-B.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando n?o estejam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, os autos n?o devem ser remetidos ? Forma??o prevista no artigo 672.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 86/21.4T8CTB.C1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Tendo a Rela??o eliminado um facto dado como provado na senten?a, n?o por via da reaprecia??o da prova produzida, mas por considerar que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 7825/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A rejei??o pela Rela??o do recurso sobre a mat?ria de facto, por incumprimento dos requisitos previstos nos n?s 1 e 2 do art. 640? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 17657/20.9TSLSB-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Constitui entendimento constante do STJ que os tribunais portugueses disp?em de compet?ncia internacional, nos termos do art. 62.?, al. b), do CPC, para decidirem ac??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 4585/11.8TBSTS.P3.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A determina??o do ?mbito de caso julgado, formal ou material, de uma senten?a, pressup?e a respectiva interpreta??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 1662/22.3T8PVZ.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Aos contratos de fornecimento de energia el?ctrica, com pre?o fixo, celebrados antes de 26 de Abril de 2022 , n?o ? aplic?vel o custo do valor do...