Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Den Haag, 6 марта 2025, n° NL25.4286 en NL25.4293
Dublin Spanje. De beroepen zijn tijdig ingediend en de rechtbank beoordeelt de beroepen daarom inhoudelijk. Artikel 17 van de Dublinverordening. De rechtmatigheid van het besluit staat los van de feitelijke...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 6 марта 2025, n° 18-060410-25
Verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan het verwerven, in bezit hebben, aanbieden en verspreiden van bijna twee miljoen kinderpornografische afbeeldingen. Verdachte heeft zich eveneens schuldig gemaakt aan het voorhanden hebben...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 6 марта 2025, n° 1253/23.1BELRA
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. I. O ju?zo administrativo social n?o ? o ju?zo comum de todos os lit?gios relacionados com quest?es de prote??o social . II. A resolu??o de...
-
Gerechtshof Amsterdam, 6 марта 2025, n° 23-003276-23
Verdachte is overleden. Het openbaar ministerie is niet-ontvankelijk is de vervolging.
-
Gerechtshof Amsterdam, 6 марта 2025, n° 23-001553-24
Namens de verdachte heeft de raadsvrouw per e-mailbericht te kennen gegeven dat de verdachte het hoger beroep wenst in te trekken. Verdachte niet-ontvankelijk in het hoger beroep.
-
Rechtbank Rotterdam, 6 марта 2025, n° 10/177841-24 en 10/270976-23
Jeugdstrafrecht. Veroordeling voor openlijke geweldpleging en het voorhanden hebben van een (omgebouwd) vuurwapen met daarbij horende munitie. De rechtbank legt op een deels voorwaardelijke jeugddetentie van 190 dagen, waarvan 80...
-
Rechtbank Rotterdam, 6 марта 2025, n° 10/232521-24 en 10/214380-23
Jeugdstrafrecht. Veroordeling voor afpersing, gepleegd door twee of meer verenigde personen. De rechtbank legt op een deels voorwaardelijke jeugddetentie voor de duur van 42 dagen, waarvan 27 dagen voorwaardelijk met...
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 6 марта 2025, n° 20-000546-24
Opzettelijk handelen in strijd met het in artikel 2, onder B, van de Opiumwet gegeven verbod.
-
Gerechtshof Amsterdam, 6 марта 2025, n° 200.345.625/01 OK
Ondernemingskamer; enquêterecht; benoemingsbeschikking onderzoeker
-
Rechtbank Noord-Holland, 6 марта 2025, n° HAA 24/1945
In geschil is of de looptijd van de 30%-regeling door verweerder juist is vastgesteld. De rechtbank is van oordeel dat iedere aaneengesloten periode van verblijf in Nederland afzonderlijk naar boven...
-
Centrale Raad van Beroep, 6 марта 2025, n° 23/3404 NOW
Definitieve vaststelling en terugvordering van de subsidie op grond van de NOW-1 en NOW-3 terecht. De minister heeft bij de vaststelling van de omzetdaling van de groep, terecht ook de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 291/22.6TELSB-A.L1-9
Relator: MANUELA MARQUES TROCADO. I - No que concerne à “apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante”, dispõe o artº 17º que: “Quando, no decurso de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 7345/22.7T9LSB.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I-Tendo em conta o bem jurídico protegido pelo artigo 213º nº 1 al. c) do CP (o património coletivo), não faz qualquer sentido que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 1019/23.9PKLSB-A.L1-9
Relator: ROSA SARAIVA. I. Conforme decorre do AUJ 1/2011 in DR, I Série, de 26/01/2011, o prazo constante do n.º 4, do artigo 246º do CPP Penal é preclusivo, pelo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 885/23.2PALSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. No art. 132º, nº 2 do Código Penal acolhe-se um critério generalizador, fundado num especial tipo de culpa, traduzido pela ideia da «especial censurabilidade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 413/23.0TXLSB-E.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. I. Para a concessão de liberdade condicional ao meio da pena é necessária verificação cumulativa dos requisitos materiais previstos nas duas alíneas do nº 2...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 119/20.1SPLSB.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. Para a verificação do tipo legal do nº2 do artigo 292 do CP, não basta a presença de substância psicotrópica no organismo, sendo necessário que a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 39/24.0XHLSB.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I - Nos termos dos artigos 113.º, n.º 1, al. c), 196.º, n.º 3, al. c) e 283.º, n.º 6, todos do Código de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 24187/21.0T8LSB-D.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - A acção executiva tem por desiderato essencial assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, desempenhando para o referido efeito...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 22403/22.0T8LSB-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No actual regime processual do processo de inventário, aos desideratos de celeridade e de simplificação processual, o legislador fez corresponder um princípio de auto-responsabilidade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 18692/16.7T8SNT-C.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- O regime do PERSI constante do DL nº 227/2012, de 25.10, destina-se a proporcionar ao devedor consumidor a oportunidade para encontrar uma solução extrajudicial, tendo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 13359/23.2T8SNT-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Tendo os mutuários entrado novamente em incumprimento quando já tinham decorrido 6 meses sobre a data da extinção do PERSI por falta de colaboração daqueles, impunha-se serem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 11554/24.6T8SNT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Quando o legislador do DL 269/98, em matéria de injunção, usa a expressão “…obrigações pecuniárias emergentes de contratos…” está a referir-se aos tipos contratuais cuja prestação principal,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 8654/20.5T8LSB-A.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. Um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, valendo interpartes, não tem efeito vinculativo extra-processual, mas não deixa de ter objectivos orientadores e persuasivos erga omnes (art....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 5178/10.2TBCSC-C.L2-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - A confissão de dívida constante de escritura pública só tem força probatória plena, como previsto no art. 358º nº2 do C.Civil, no confronto entre o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 5066/22.0T8FNC.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. -Os estatutos regionais são leis de valor reforçado, que prevalecem sobre as leis gerais da República; - No âmbito de eleições para os órgãos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 4360/23.7T8LRS.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Tendo as partes acordado no transporte de um documento desde o Prior Velho, em Portugal, até Foz do Iguaçu, no Brasil, por via aérea e num...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 4033/24.3T8OER.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Sendo invocadas a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria e a incompetência territorial, e entendendo o tribunal que é materialmente competente e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 1987/24.3T8OER.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I - Os animais actualmente não são apenas meras coisas. São seres vivos, irracionais, mas com sentimentos e com protecção que tem vindo a ser consagrada na...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 6 марта 2025, n° 852/08.6TMLSB-D.L1-6
Relator: ELSA MELO. I. Não ocorre nulidade por falta de fundamentação quando na sentença são elencados os factos provados e não provados; é referida a motivação da decisão de facto...