Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1077/22.3JAPRT.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Embora formalmente admiss?vel para o STJ nos termos do 410? n?1, al?nea f) do CPP recurso de ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que confirma decis?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 504/22.4JELSB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O Supremo Tribunal de Justi?a vem desde h? muito enfatizando a import?ncia dos ?correios de droga?, como pe?a fundamental na execu??o do il?cito e na cadeia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 314/22.9PDPRT.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Aquilo que distingue o crime de tr?fico de estupefacientes previsto no art. 21.?, do DL n.? 15/93 do previsto no art. 25.? (tr?fico de menor gravidade),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1/20.2PJSNT-C.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Em recurso de revis?o e para correcta hermen?utica do disposto no art?449.?, n.? 1, al. d), do CPP, deve entender-se , sobre o conceito de ?factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1310/20.6YRLSB-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O presente recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a n?o ? o primeiro recurso de revis?o interposto, pois, j? em 28/01/2022 fora apresentada uma outra revis?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 151/19.8GCMTJ.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 77.?, n.? 1, do CP, em caso de concurso efetivo de crimes, vigora um regime especial de puni??o, exigindo-se com esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1030/15.3TELSB.L1-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na aprecia??o do risco de que, em determinado processo, a sua interven??o possa ser considerada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 40/23.1JELSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O STJ vem desde h? muito valorizando a import?ncia dos ?correios de droga?, como pe?a fundamental na execu??o do il?cito e na cadeia delitiva do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 244/23.7T8OHP-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - A maioria dos Arestos deste Supremo Tribunal de Justi?a t?m alargado, atrav?s de uma interpreta??o extensiva ou de integra??o anal?gica do referido regime jur?dico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 386/18.0TXPRT-L.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Se em 1 de setembro de 2023, data da entrada em vigor da Lei n.? 38-A/2023, de 02.08 - ou na data da aplica??o do...
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Cour supérieure de justice, 11 октября 2023, n° 2022-00711
Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2022-00711
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Cour supérieure de justice, 11 октября 2023, n° 2023-00548
Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00548
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Cour supérieure de justice, 11 октября 2023, n° 2023-00008
Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00008
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Cour supérieure de justice, 11 октября 2023, n° 2023-00390
Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00390
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Cour supérieure de justice, 11 октября 2023, n° 2023-00832
Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00832
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Cour supérieure de justice, 11 октября 2023, n° 2023-00899
Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2023-00899
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Rechtbank Amsterdam, 11 октября 2023, n° C/13/692040 / HA ZA 20-1079
WAMCA - collectieve actie van FNV en CNV tegen Temper – beoordeling als bedoeld in laatste zin van artikel 1018f lid 1 Rv
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Rechtbank Limburg, 10 октября 2023, n° ROE 21/1695
De minister heeft eiser een tweetal boetes opgelegd wegens overtreding van de Meststoffenwet voor een totaalbedrag van € 87.071,-. De boetes hebben betrekking op het overschrijden van de gebruiksnorm dierlijke...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2023, n° 1795/23.9T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Um recurso n?o pode ser usado como se fosse uma contesta??o. II - A licitude do uso da coisa comum, por apenas um dos dois...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2023, n° 366/21.9YLPRT.L3-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O Procedimento Especial de Despejo-PED ? um meio processual destinado a efectivar a cessa??o do arrendamento, quando o arrendat?rio n?o desocupe o locado na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2023, n° 2612/17.4T8CSC.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Tendo o tribunal a quo fundado a sua convic??o em documentos juntos aos autos e em declara??es de parte que foram gravadas, deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2023, n° 34/22.4T8RGR.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. O preenchimento da hip?tese legal enunciada no n.? 2 do art. 321.? do C?d. Civil exige que se re?nam dois requisitos: que o benefici?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2023, n° 8341/19.7T8ALM-D.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I. Tendo a executada deduzido oposi??o ? execu??o e ? penhora, e posteriormente desistido da inst?ncia, desist?ncia essa que foi aceite pela parte contr?ria e homologada pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2023, n° 22640/18.1T8LSB-I.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I-A liquida??o dos cr?ditos reconhecidos em ac?rd?o do STJ que condenou a r? ?? restitui??o, aos autores populares, dos pagamentos adicionais que lhes tenham sido cobrados, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2023, n° 2375/22.1T8FNC-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - O cumprimento do regime do Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI) ? obrigat?rio e a sua viola??o constitui fundamento de oposi??o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2023, n° 11962/21.4T8SNT-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O prazo de 20 dias previsto no n.? 2 do art. 423.? do CPC, ? um ?prazo regressivo? ou ?com contagem regressiva?, ou seja, um prazo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2023, n° 3702/21.4T8CSC-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Ainda que seja desconhecido o paradeiro do progenitor da crian?a, ou, at? mesmo, n?o auferindo ele qualquer remunera??o mensal, ainda assim, deve o tribunal, em sede...
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Bundesgerichtshof, 10 октября 2023, n° XI ZB 1/23
Zur Glaubhaftmachung der vorübergehenden technischen Unmöglichkeit gemäß § 130d Satz 3 ZPO durch Vorlage eines Screenshots.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 10 октября 2023, n° 23/700
Herzieningsverzoek.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 10 октября 2023, n° 23/698
Herzieningsverzoek.