Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 1010/15.9IDPRT.P1-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Se o recorrente entende que o ac?rd?o recorrido aplicou, como ratio decidendi, norma ferida de inconstitucionalidade, em fun??o da interpreta??o que da mesma foi adotada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 1237/22.7JACBR.C1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. A ac??o do arguido preenche a agravante ?frieza de ?nimo? prevista no art.? 132.? n.? 2 al. j) do C?digo Penal quando, ap?s uma discuss?o num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 203/21.4GBMMN.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I .Os v?cios elencados no art. 410.?, n.? 2, do CPP, n?o se confundem com a errada valora??o ou com a insufici?ncia da prova. S?o v?cios da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 127/20.2GAVNO-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Os fundamentos de revis?o de senten?a mencionados na al?nea d), n.?1, do art.?449?, do CPP, s? podem assentar na descoberta de factos novos ou meios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 977/19.2SGLSB-K.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, t?m de se reconduzir, necessariamente, ? previs?o das al?neas do n.? 2...
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Cour suprême de Finlande, 12 сентября 2024, n° R2023/406
A hade i syfte att undandra skatt underlåtit att meddela skattemyndigheten sina kapitalinkomster och hade därför inte påförts 1 094,08 euro i skatt. Högsta domstolen ansåg att A:s skattebedrägeri inte...
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Corte Suprema di Cassazione, 12 сентября 2024, n° 34387
Oggetto Art. 90, comma 3, d.lgs. n. 81 del 2008 – Nozione di cantiere ai fini della nomina del coordinatore per la progettazione o per l’esecuzione dei lavori. Presidente: S....
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Raad van State, 11 сентября 2024, n° 202205368/1/A3
Bij besluit van 6 juli 2020 heeft de minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid aan [appellante] een boete opgelegd van € 5.400,00 wegens overtreding van het Arbeidsomstandighedenbesluit. [appellante] is een...
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Rechtbank Midden-Nederland, 11 сентября 2024, n° 9129659
Werkgeversaansprakelijkheid. Arbeidsongeval zzp'er op bouwplaats. Onderzoek Arbeidsinspectie opgevolgd door strafrechtelijk onderzoek. Openbaar Ministerie concludeert in civiele procedure (artikel 42 Rv). Waardering getuigenbewijs. Meineed.
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Rechtbank Noord-Holland, 11 сентября 2024, n° 11181110 \ AO VERZ 24-53
In deze zaak gaat het om een verpleegkundige die op staande voet is ontslagen omdat zij een bewoonster heeft geduwd. De kantonrechter vindt het ontslag op staande voet niet rechtsgeldig,...
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Rechtbank Limburg, 11 сентября 2024, n° C/03/331457 / HA ZA 24-270
Incident vrijwaring onweersproken
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 11 сентября 2024, n° 22/01196
Artikel 8:61 Awb. Het proces-verbaal van het onderzoek ter zitting is de enige kenbron van hetgeen ter zitting bij de rechtbank is voorgevallen en de vastlegging in en vaststelling van...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 34/22.4SWLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. 1- A inquiri??o de funcion?rios (segundo a defini??o dada pelo pr?prio CP, maxime pelo art.? 386?) sobre factos que constituam segredo e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 2650/24.0YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Nos termos da al. g) do n?. 1 do art. 120.? do CPC, a exist?ncia, na situa??o em apre?o, de uma participa??o criminal formulada pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 275/23.7YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Face ao estabelecido no n.? 1 do art.? 627.? do C?digo de Processo Civil, o que s?o objecto dos recursos s?o as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 300/23.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. No Direito de mera ordena??o social, a consci?ncia da natureza il?cita do facto n?o se confunde com a no??o da sua punibilidade;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 16375/18.2T8LSB.L3-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - A qualifica??o da incapacidade para o trabalho habitual depende de um conjunto de circunst?ncias a sopesar, a saber, as sequelas apresentadas, as caracter?sticas do posto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 3525/23.6T8ALM.L1-4
Relator: PAULA POTT. Nulidades do ac?rd?o ? Artigos 3.? n.? 3, 608.? n.? 2 e 615.? n.? 1 d) do C?digo de Processo Civil (Sum?rio da autoria da Relatora)
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 8196/23.7T8SNT-A.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. A letra e ratio do art.? 98.?-J, n.? 3 do CPT apontam no sentido de que o empregador deve, dentro do prazo perempt?rio de 15 dias...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 2289/23.8T8LSB-B.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1 - Em processo laboral, os articulados supervenientes podem ser utilizados se se verificarem os pressupostos do art.? 588.? do CPC ou, em alternativa, os do art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 8778/22.4T8ALM.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- Mesmo n?o havendo temas de prova, o juiz deve consignar os novos factos relevantes apurados em audi?ncia e convidar as partes a indicar as respectivas provas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 2582/20.1T8CSC.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. 1. O artigo 139.?, n.? 7 do CPT tem uma previs?o muito ampla, admitindo na sua hip?tese que o juiz possa determinar a realiza??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 18/23.5YQSTR.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. (da responsabilidade do relator): I. A isen??o parcial de custas prevista no art.? 20. da Lei n.? 83/95 foi revogada com a entrada em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 129/24.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - A omiss?o de pron?ncia n?o se verifica quando n?o se rebatem todos os argumentos apresentados, nomeadamente baseados num aresto, mas, t?o s?, quando n?o se conhece...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 164/22.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - Deve ser declarada a suspens?o da inst?ncia se existirem duas a??es suscet?veis de dar origem a decis?es com resultados incompat?veis e/ou inconcili?veis; - N?o se justificada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 190/24.7YUSTR.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. CONTRA-ORDENA??O RED MEDIDA DA COIMA
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Bundesgerichtshof, 11 сентября 2024, n° 2 StR 498/23
Tenor Auf die Revisionen der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Gera vom 19. April 2023 mit den Feststellungen aufgehoben, soweit die Angeklagten freigesprochen worden sind. Im Umfang der Aufhebung...
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Rechtbank Amsterdam, 11 сентября 2024, n° 13-166426-23 en 13-324034-21 (TUL)
Verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan zware mishandeling van zijn toenmalige partner, waarbij hij haar meerdere keren heeft geslagen en geschopt. Hierbij is het slachtoffer heftig toegetakeld. Verder heeft hij...
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Raad van State, 11 сентября 2024, n° 202400721/1/A2
Bij koninklijk besluit van 20 december 2023, nr. 2023-0000752151 (Stcr. 2023, 35354), heeft de Kroon, op voordracht van de minister van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties, in overeenstemming met de staatssecretaris...
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Rechtbank Gelderland, 11 сентября 2024, n° 10611787
aanvullend voorschot deskundige