Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 30 сентября 2022, n° 41742/2022
Arrêt de cassation n° 41742 du 30 septembre 2022 - conditions de l'action en justice - Tunisie
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Rechtbank Noord-Holland, 29 сентября 2022, n° HAA 22/4162
De voorzieningenrechter is voorshands van oordeel dat verweerder zich op basis van de feiten die verzoeker worden tegengeworpen niet op het standpunt heeft kunnen stellen dat verzoeker van slecht levensgedrag...
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Cours d’appel de Finlande, 29 сентября 2022, n° S 22/23
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Oppisopimusopiskelijan palkaksi oli sovittu 400 euroa kuukaudessa. Hovioikeus katsoi, että oppisopimuksen palkkausehtoon voitiin soveltaa varallisuusoikeudellisista oikeustoimista annetun lain 36 §:n yleistä kohtuullistamissäännöstä. Kohtuullisuusarviointia ei kuitenkaan voitu perustaa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 19864/15.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A lei processual civil estabelece regras quanto ? admissibilidade e formalidades pr?prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1070/20.0T8LMG-A.C1-A.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O ac?rd?o da Rela??o que confirma o despacho da 1.? inst?ncia que julgou tempestiva a contesta??o e, como tal, determinou a prossecu??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 6707/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - N?o ? admiss?vel recurso de revista, ? luz do art. 671.?, n.? 1, do CPC, do ac?rd?o que revoga o despacho que, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 5377/18.9T8V1S.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. A utiliza??o, com refer?ncia aproximada a 3 anos, pelos propriet?rios do pr?dio dominante, de um caminho privado, paralelo ?quele sobre o qual est? constitu?da uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2935/11.6TB BC L.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A cola??o ?corresponde, normalmente, a uma opera??o intelectual de restitui??o fict?cia dos bens doados, para efeito de c?lculo e iguala??o da partilha?. II. Presume-se,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1895/20.7T8OVR-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. No caso de vencimento antecipado, nos termos do art. 781.? do CC, das quotas de amortiza??o de capital mutuado pag?vel com juros, continua a aplicar-se ?s quotas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2511/19.5T8CBR.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O ju?zo de equidade constitui o elemento essencial da avalia??o dos danos n?o patrimoniais (art. 496?/4 do CC), consubstanciado numa pondera??o casu?stica das circunst?ncias do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1878/19.0T8VIS-B.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Em regra, n?o cabe recurso de revista de decis?o proferida em incidente de redu??o de cau??o no quadro de um procedimento cautelar de arresto....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 3239/20.9T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A orienta??o que o STJ vem seguindo na quest?o da compet?ncia internacional apreciada pelo ac?rd?o ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente sedimentado, de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1654/19.0T8VCD.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? As descri??es predial, matricial ou notarial de um pr?dio constituem elementos enunciativos importantes de identifica??o, mas n?o fazem presumir a ?rea ou a delimita??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 971/19.3T8SRE-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O prazo curto de prescri??o do art? 310? al. e) CCiv, justificou-se nos trabalhos preparat?rios do C?digo Civil com o facto de a acumula??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 19/20.5T8ETR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O instituto da prescri??o, enquanto forma de extin??o dos direitos pelo n?o exerc?cio, arranca da pondera??o de uma in?rcia negligente do titular do direito em exercit?-lo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 605/17.0T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Como decorr?ncia do princ?pio do dispositivo, continua a vingar na nossa lei adjectiva o princ?pio do pedido, de acordo com o qual o tribunal n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 499/17.6T8STB.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Os poderes do STJ, em sede de aprecia??o/altera??o da mat?ria de facto, s?o muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justi?a apenas est? cometida a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 370/18.4T8SLV-A.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A declara??o de um terceiro feita apenas ao devedor, atrav?s da qual assume pagar uma d?vida deste, sem qualquer interven??o do credor, n?o integra uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 89/19.9T8VFX.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O art. 988.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil determina que n?o ? admiss?vel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a das decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2172/17.6YRLSB.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A senten?a estrangeira que regula os efeitos patrimoniais do div?rcio de nacional portugu?s n?o pode ser revista em Portugal sem que se mostre previamente inscrito no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 8325/17.0T8VNG.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O recurso de revis?o ? um recurso extraordin?rio atrav?s do qual pode ser posta em causa uma decis?o transitada em julgado (decis?o revidenda). II. S?o tr?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 463/16.2T8LAG.E2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Numa interpreta??o do artigo 6.?, n.? 2, do C?digo da Fam?lia da Ucr?nia ? luz do sistema jur?dico, pode concluir-se que a maioridade ? atingida aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 5138/05.5YXLSB-F.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, proferida em apenso do processo de insolv?ncia, ? apta a adquirir e a produzir for?a de caso julgado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2344/20.6T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A invoca??o de factos supervenientes, designadamente, a invoca??o de factos essenciais novos, leva a concluir que a causa de pedir, ?, na presente ac??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 202/19.6GDGMR.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O art. 71.?, n.? 1 do CP disp?e, quanto ao crit?rio geral da determina??o da medida concreta da pena, que esta ? feita, dentro dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 6359/22.1T8PRT.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O c?mulo jur?dico tem na sua g?nese as diversas penas singulares e n?o as penas ?nicas dos c?mulos, pois n?o h? c?mulo de c?mulos.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2289/20.0S3LSB.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? O erro not?rio ? a falha grosseira percet?vel pelo juiz em concreto pressuposto pela ordem jur?dica. N?o se julga justific?vel a interpreta??o de tal erro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 503/11.1GAILH-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A circunst?ncia de o condenado, requerente do pedido de revis?o, n?o ter indicado o segmento da norma ao abrigo da qual faz o pedido, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 184/12.5TELSB-S.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 613.?, n.? 1, do CPC, aplic?vel em processo penal por via do art. 4.?, do CPP, ?Proferida a senten?a, fica imediatamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 292/20.9GBASL.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Entendemos que apesar da dificuldade de determina??o do n?mero de vezes em que ocorreram os abusos, certo ? que perante a fundamenta??o apresentada n?o se retiraram...