Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesverfassungsgericht, 26 ноября 2024, n° 2 BvE 1/24
Tenor Der Antrag wird verworfen. Gründe 1 Das Organstreitverfahren betrifft die Frage des Ausscheidens des Antragstellers aus dem Parlamentarischen Kontrollgremium (Art. 45d GG) infolge der Auflösung der Bundestagsfraktion DIE LINKE....
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Bundesgerichtshof, 26 ноября 2024, n° 6 StR 585/24
Tenor Dem Angeklagten wird auf seinen Antrag Wiedereinsetzung in den Stand vor Ablauf der Frist zur Einlegung der Revision gegen das Urteil des Landgerichts Rostock vom 10. Juni 2024 gewährt....
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Court of Appeal (Criminal Division), 26 ноября 2024, n° [2024] EWCA Crim 1502
LORD JUSTICE DINGEMANS: Introduction 1. This is the hearing of an appeal against sentence which raises issues relating to the sentence of a person who was a child or young...
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Court of Appeal (Criminal Division), 26 ноября 2024, n° [2024] EWCA Crim 1639
MRS JUSTICE MAY: 1. This is a renewed application for the necessary extensions of time (263 days in respect of the conviction appeal and 172 days in respect of the...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 26 ноября 2024, n° [2024] UKFTT 1057 (GRC)
1. The Applicant lodged a notice of appeal to the Tribunal dated 1st September 2024. The appeal form stated that the Applicant was appealing the decision of the Information Commissioner...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Welfare of Animals, 26 ноября 2024, n° [2024] UKFTT 1055 (GRC)
1. The Appellant appeals under Regulation 24 of the Animals Welfare (Licensing of Activities Involving Animals (England) Regulations 2018 against the decision by the London Borough of (“the Respondent”) to...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 2638/21.3T8PNF.P1.S1-A
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I - O recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe a demonstração de uma contradição direta entre o acórdão recorrido e outro acórdão do STJ, relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 635/10.3TYVNG-AD.P1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I - Uma coisa é verificar se existe fundamento legal para o recurso (questão de admissibilidade), outra é saber se o fundamento procede ou não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 20526/18.9T8LSB.L2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A verificação da “dupla conformidade” decisória nas instâncias impede a admissão do recurso de revista normal ou regra, nos termos do art. 671º, 3, do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 103/06.8TBMNC-G.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tendo o reclamante apresentado um recurso de revisão na 1.ª instância pedindo a anulação de uma sentença homologatória de partilhas, mas tendo requerido que esse recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 3692/21.3T8LRS.L1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - A presente revista tornou-se admissível, não obstante a dupla conforme, porque a recorrente pôs nela em causa a aplicação/interpretação feita pelo tribunal da Relação do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 265/20.1T8VRL.G2.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - Tem responsabilidade na eclosão do acidente, que se entende corresponder a 20%, o condutor de um motociclo que, ao seguir atrás de um veículo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 417/21.7T8AGH.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I - Embora a al. b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC aponte no sentido da impugnação da matéria de facto dever ser feita relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 4360/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I - Nos termos plasmados no art. 64.º do CSC, os gerentes têm deveres fundamentais a observar, tais como, deveres de cuidado e deveres de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 391/06.0TBBNV.E2.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. O conhecimento oficioso da ineptidão da petição inicial deve ter lugar o mais tardar até à sentença final, ficando vedado ao tribunal conhecer dela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 2661/23.3T8GMR.S1
Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO. O facto de o comportamento imputado à ré (falta de disponibilização do livro de reclamações eletrónico) ser, em abstrato, reconduzível a um tipo de ilícito contraordenacional,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 3231/22.9T8PTM.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Sendo a relação contratual entre os AA., donos da obra, e a Ré, empreiteira, desenvolvida com a contínua presença, em representação desta, de elemento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 4062/23.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não cabe na competência do juízo de comércio, definida nos termos do art. 128.º da LOSJ, nomeadamente na sua al. c), apreciar um pedido de indemnização...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 9009/20.7T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tem a obrigação de prestar contas, nos termos do artigo 941º do CPC, aquele a quem foi conferida uma procuração com amplos poderes para movimentar contas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 3141/07.0TBLLE-BB.L1.S1-A
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Na reclamação para a conferência, com fundamento na nulidade do acórdão, não é admissível a junção de quaisquer documentos; II - A nulidade substancial do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 2311/22.5T8VNG.P2-A.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - A litigância de má-fé configura um tipo especial de ilícito civil em que uma parte, com dolo ou negligência grave, age processualmente de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 3007/13.4TBBRR-A.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - Ajuizar do acerto da decisão que determinou a inversão do ónus da prova em relação a uma parte, por razões atinentes à sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 54/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - A composição dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 31206/15.7T8LSB.E1-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que permite a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado, a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 3603/21.6T8BRG.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Não abusou do seu direito de liberdade contratual o terceiro que celebrou contrato de compra e venda com o promitente-vendedor, sabendo que as frações compradas tinham sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 937/19.3T8VFR.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I- É possível a interposição de recurso de revista normal quando está em causa a não consideração de um facto assente por acordo; II. Se essa alteração...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 ноября 2024, n° 4188/22.1T8VIS-B.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Os critérios legais para decidir da atribuição provisória da casa de morada de família (art. 931.º, n.º 7, do CPC), bem comum dos cônjuges,...
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Tribunal fédéral suisse, 26 ноября 2024, n° 4A 513-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_513/2024 Urteil vom 26. November 2024 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Leemann. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen B.________, vertreten durch Advokat...
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Tribunal fédéral suisse, 26 ноября 2024, n° 8C 585-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_585/2024 Urteil vom 26. November 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Amt für Arbeit, Arbeitslosenversicherung,...
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Tribunal fédéral suisse, 26 ноября 2024, n° 8C 584-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_584/2024 Urteil vom 26. November 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Amt für Arbeit, Arbeitslosenversicherung,...