Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 16 октября 2024, n° [2024] UKFTT 921 (TC)
Introduction 1. The form of the hearing was V (video) via the Tribunal video hearing system. A face to face hearing was not held because a remote hearing was appropriate....
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High Court (Family Division), 16 октября 2024, n° [2024] EWHC 3630 (Fam)
Mr Justice Keehan : Introduction 1. I am dealing with an appeal brought by the appellant mother against the decision of HHJ Tolson KC made after a two-day hearing on...
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High Court (Family Division), 16 октября 2024, n° [2024] EWHC 2593 (Fam)
Miss Katie Gollop : 1. This is an application made by a father pursuant to the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction (“the 1980 Convention”)....
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Court of Appeal (Civil Division), 16 октября 2024, n° [2024] EWCA Civ 1227
The Senior President of Tribunals, Lord Justice Stuart-Smith and Lord Justice Lewis: Introduction 1. Stonehenge is a monument of great international importance. Within its near surroundings are many other archaeological...
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High Court (King's Bench Division), 16 октября 2024, n° [2024] EWHC 3445 (KB)
HIS HONOUR JUDGE TINDAL. HHJ TINDAL: Introduction 1. This is an application for committal for alleged contempt of court after findings of fundamental dishonesty in a personal injury trial. It...
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High Court (Administrative Court), 16 октября 2024, n° [2024] EWHC 2610 (Admin)
Mr Justice Morris: Introduction 1. On 8 December 2022 the Professional Conduct Committee (‘the Committee’) of the General Dental Council (“GDC”) found that Mr Arthif Danial (“the Registrant”) had committed...
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Cour supérieure de justice, 16 октября 2024, n° 2021-00264
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2021-00264
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Cour supérieure de justice, 16 октября 2024, n° 2022-00201
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2022-00201
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 3121/13.6TTLSB-G.L1-A.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Tendo sido fixado ao incidente de liquidação o valor de 21.000 euros, e encontrando-se este definitivamente fixado em virtude de as partes não o terem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 2133/21.0T8VCT.G1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Vindo invocada pela Autora a nulidade do Acórdão prolatado por este Supremo Tribunal de Justiça no dia 19 de junho de 2024 e que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 629/22.6T8PRT.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- A mudança para categoria profissional inferior à inicialmente atribuída, por decisão do empregador, sem o acordo do trabalhador, é ilegal. II- Num contexto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 2313/23.4T8CBR.C1-A.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Não existe uma fundamentação essencialmente diferente quando a sentença de 1.ª instância decide que não podia efetuar as deduções previstas na alínea a) do n.º 2 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 17592/19.3T8PRT.P1.S1-A
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I - A oposição de acórdãos que é suscetível de justificar um recurso para uniformização de jurisprudência é uma contradição entre o núcleo essencial do acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 751/21.6T8CSC.L1.S2
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I. As referências teóricas e jurisprudenciais constantes da presente fundamentação, assim como os dois pontos do Sumário, foram extraídos, com a devida vénia, dos dois Acórdãos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 11694/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I - Na interpretação de uma cláusula de um acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma há que ter presente não só a letra do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 144/14.1TTVLG.P2.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I. - A única consequência legal para a falta da comunicação prévia, por escrito, da cessação da comissão de serviço é a prevista no artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 12517/23.4T8LSB.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. I. Não há necessidade de uma intervenção clarificadora deste Tribunal quanto à questão da junção parcial do procedimento disciplinar e suas consequências à luz do disposto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 5544/22.0T8LSB.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Existe contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto à aplicação do Regulamento da Carreira Profissional de ..., anexo ao Acordo de Empresa TAP/SNPVAC, publicado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 2646/21.4T8PDL.L1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. A responsabilidade civil, inclusive contratual, não se basta com a alegação e prova de um dano exigindo-se igualmente para responsabilizar a contraparte que esta (ou um seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 3523/23.0T8SNT.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscetível de colocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 4843/21.3T8MAI.P1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. Consubstanciando o exercício de um direito potestativo, a resolução traduz-se numa declaração de vontade unilateral e recetícia, mediante a qual um dos contraentes comunica à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 9767/18.9T8CBR.C1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 23239/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I. - Acordando os contraentes subscritores que o contrato de trabalho desportivo está sujeito a condição suspensiva de aptidão, a condição concretiza-se com a realização...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 3769/21.5T8MTS.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I - À data da sua integração na recorrente (01.07.2006), os Autores tinham direito à terceira diuturnidade, correspondente ao escalão da sua antiguidade (nesse momento),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 3410/21.6T8PNF.P2.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Uma trabalhadora, credora da insolvência, pode, uma vez encerrado o processo de insolvência, propor uma ação declarativa para obter a satisfação do mesmo.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 496/23.2JELSB.L1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Na determinação da medida da pena não podem ser ponderados factos não provados. II - O transportador de droga (correio) mesmo quando não é co-autor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 436/23.9GBILH.P1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - São requisitos do crime continuado: o cometimento de vários crimes; esteja em causa o mesmo bem jurídico; ocorra uma execução homogénea (mesmo modo); exista uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 3868/22.6T9FNC.L1-A.S1
Relator: ANTERO LUÍS. RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 1463/21.6GLSNT.L1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. Tendo o acórdão do Tribunal da Relação confirmado a decisão da 1ª instância, da mesma não cabe recurso, por força da dupla conforme, das questões já...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 октября 2024, n° 246/20.5GBPRD-A.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. A lei permite a revisão com base em novos meios de prova de factos já debatidos no julgamento que conduziu à sentença cuja revisão se pede...