Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Gelderland, 8 октября 2024, n° C/05/437373 / FA RK 24-2009
De vader verzoekt een verbod van de moeder om met hun kind te verhuizen. De moeder heeft het eenhoofdig gezag. De beslissing om te verhuizen met een kind is een...
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Gerechtshof Amsterdam, 8 октября 2024, n° 200.323.828/01
Bestuurdersaansprakelijkheid buiten faillissement. Ernstig persoonlijk verwijt. De indirect bestuurder had onder de gegeven omstandigheden – waarin was besloten tot liquidatie van de vennootschap en ervoor werd gekozen de onderneming ‘going...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 1411/24.1T8PDL-B.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Considerando o regime processual e o objeto da reclama??o a que se reporta o artigo 105.?, n.? 4, do CPC ? centrado na decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 3018/24.4YRLSB-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A imputa??o, por uma parte, de mat?ria criminal e a inten??o de efetuar participa??o disciplinar relativamente ? Sra. Ju?za, quer a declara??o de que agiu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 11154/22.5T8LSB-B.L1-7
Relator: AUGUSTA FERREIRA PALMA. 1) N?o constitui erro de julgamento a n?o consigna??o de factos complementares ou concretizadores na ace??o do art.? 5? al?neas a) e b) do C?digo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 2123/21.3T8CSC.L1-7
Relator: AUGUSTA FERREIRA PALMA. 1 ? A ausculta??o da vontade do acompanhado quanto ? identidade do acompanhante a ser-lhe nomeado constitui dilig?ncia probat?ria essencial nos processos de acompanhamento de maior,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 12743/22.3T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. (Da responsabilidade do relator - art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil, aprovado pela Lei n? 41/2013, de 26-06, e adiante designado pela sigla ?CPC?)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 4609/16.2T8OER-C.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. O t?tulo executivo ? o meio legal de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 27206/22.9T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.? 663?/7 CPC) I. A procura??o, enquanto neg?cio jur?dico unilateral, ? definido pela lei como o ?acto pelo qual algu?m atribui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 39735/22.0YIPRT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. No contrato de transporte multimodal internacional de mercadorias, a entidade identificada na carta de porte como ?entidade a notificar? (notify party), indicada pelo expedidor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 1800/24.1YRLSB-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Na linha do Ac?rd?o do STJ n? 10/2022, de 19/10/2022 ( publicado no D.R., I? S?rie, de 24 de Novembro de 2022, doravante, AUJ e que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 20/24.0TNLSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.? 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) O tribunal judicial ? competente para o conhecimento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 1823/23.8T8OER.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade ? cf. art.? 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil. I ? A ac??o de divis?o de coisa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 12750/22.6T8LRS.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. (elaborado ao abrigo do disposto no art.? 663?, n? 7 do CPC) 1. A compet?ncia dos tribunais administrativos para preparar e julgar ac??es que tenham...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 1320/24.4YRLSB-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I - Atento o teor do Acordo de Sa?da do Reino Unido da Uni?o Europeia, n?o carece de revis?o senten?a proferida no Reino Unido,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 7906/23.7T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Nas a??es de simples aprecia??o negativa o ?nus probat?rio ?, assim, repartido: i) o autor justifica na peti??o a necessidade de recurso ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 1673/19.6T8CSC-C.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Na fase liminar do incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, a notifica??o do requerido prevista no n? 3, do Artigo 41? do RGPTC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 6910/19.4T9LSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator) I - Em sede de nulidades processuais vigora o princ?pio da legalidade enunciado pelo art.? 118.? do C?digo de Processo Penal. II -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 566/24.0T9SXL.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator) I - Em sede de recurso em processo de il?cito de mera ordena??o social, tendo presente o artigo 75.? do DL n.? 433/82,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 320/22.3TELSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. (da responsabilidade do relator) I - Nada impede que, extra?da certid?o de processo existente, se proceda a novo inqu?rito para averiguar processos conexos sem pr?via declara??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 31/21.7IDLSB.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da responsabilidade do relator) I. A omiss?o de pron?ncia que determina a nulidade da senten?a, nos termos do art.? 379? n?1 al.c) do C?d.Processo Penal, incide...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 1425/16.5TXLSB-R.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. (da responsabilidade da relatora) I. Para efeitos de revoga??o do perd?o aplicado ? luz da Lei 9/2020, de 10 de abril, releva apenas a circunst?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 528/22.1PFAMD.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora) I- No contexto em presen?a, a efetiva execu??o da pena de pris?o mostra-se indispens?vel para que n?o sejam postas irremediavelmente em causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 150/23.5GACDV.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora) I. O pedido de esclarecimentos a peritos obedece ao princ?pio da necessidade com vista ? descoberta da verdade e boa decis?o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 515/22.0GCTVD.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. (da responsabilidade do relator) I ? Em sede de senten?a os conceitos de ?falta de fundamenta??o?, ?fundamenta??o insuficiente? e ?fundamenta??o sint?tica ou sum?ria?, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 28/24.5TNLSB.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. (da responsabilidade do relator) I ? ? contraordena??o p.p. pelo conjun??o dos art.s 17.?/1 e 19.?/1e)/2 - circula??o de ve?culos motorizados nas praias e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 октября 2024, n° 15/19.5JFLSB.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. (da responsabilidade do relator) I. Na pondera??o sobre a ?conduta anterior e posterior? ao crime, com vista a decidir sobre uma pena de pris?o...
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 8 октября 2024, n° CUR2022H00346
Curaçao: internationale echtscheiding. Veroordeling op grond van rechterlijke uitspraak Verenigd Koninkrijk. Pseudo-exequatur op grond van artikel 431 lid 2 Rv. Toetsing aan Gazprombank-criteria (HR 26 september 2014 ECLI:NL:HR:2014:2838).
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 8 октября 2024, n° RK 24-002277, 24-001992
Verzoekschrift schadevergoeding reis- en/of verblijfskosten 530 Sv, Verzoekschrift schadeloosstelling voorlopige hechtenis 533 Sv toewijzen.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 8 октября 2024, n° RK 24-021001
Bezwaarschrift tegen het bepalen en verwerken van het DNA-profiel, ongegrond.