Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 2 июня 2021, n° [2021] EWHC 3852 (Ch)
HIS HONOUR JUDGE HODGE QC: 1. This is my extemporary judgment on the hearing of consequential matters arising following my handing down of a reserved judgment on Maundy Thursday, 1st...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 1126/15.1T8PVZ.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - A reforma da decis?o n?o ? um recurso ? nem na modalidade de reaprecia??o ou repondera??o, nem na de reexame (aqueles, ao contr?rio destes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 41/17.9GCBR-J.G1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - No ac?rd?o recorrido entendeu-se que na decis?o de n?o transcri??o da condena??o nos certificados a que se referem os n?s 5 e 6 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 160/17.1JDLSB.L1.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PER SALTUM C?MULO JUR?DICO ABUSO SEXUAL DE CRIAN?AS ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES COA??O SEXUAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 280/15.7T9CLD.C2.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL HOMIC?DIO COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A IN DUBIO PRO REO MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 3075/19.5JAPRT.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - ? Deve entender-se que as refer?ncias ? mat?ria de facto em sede de fundamenta??o no presente contexto judicat?rio s?o meramente instrumentais relativamente ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 572/19.6GCBR.G1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 184/12.5TELSB-R.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O CASO JULGADO APLICA??O SUBSIDI?RIA DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL REJEI??O DO RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 25/19.2FCFUN-B.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 263/19.8YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. RETIFICA??O DE ERROS MATERIAIS RETIFICA??O DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 4140/16.6T8GMR.G2-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, nos termos do art. 6?, n? 7 do Regulamento das Custas Processuais, pode ser suscitada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 12/17.5T8MNC-N.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os recursos de decis?es proferidas em processo de jurisdi??o volunt?ria, tem como limite recurs?rio o Tribunal da Rela??o, sem preju?zo de admissibilidade do recurso para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 453/14.0TBVRS.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? A circunst?ncia de uma decis?o proferida sobre o pedido reconvencional, em recurso que subiu em separado, ter determinado a baixa do processo ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 5729/19.7T8LRS-A.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. De acordo com o disposto no n? 2 do art. 244? do C?digo de Procedimento e de Processo Tribut?rio (CPPT), n?o ocorrendo alguma das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 2381/19.3T8CBR.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A quest?o da alegada ofensa do caso julgado configura uma das situa??es em que, nos termos do art. 629.?, n.? 2, al. a), do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 1549/18.4T8SVL-A.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Para valer como t?tulo executivo nos termos do art. 6? do DL n? 268/94 de 25.10, a acta da assembleia de condom?nio tem de conter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 5437/16.0T8MAI-A.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O titular de um direito de habita??o sobre o im?vel hipotecado ? parte leg?tima de uma execu??o fundada em escritura de m?tuo com hipoteca,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 2597/08.8TALRS.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I- N?o sendo caso em que ? admiss?vel recurso para o STJ independentemente do valor da causa e da sucumb?ncia (art. 629.?, n.? 2, do CPC), nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 626/07.1PBCBR.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I- N?o existe ?bice legal ? realiza??o de c?mulo jur?dico entre penas de pris?o e penas suspensas, ou apenas entre penas suspensas, por conhecimento superveniente do concurso....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 547/18.2TXEVR-F.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. N?o se verifica oposi??o de julgados, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 437.?, do CPP, entre duas decis?es da rela??o, uma no sentido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 2763/17.5JAPRT-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - ? de julgar improcedente o recurso de revis?o fundado na descoberta de novos meios de prova, quando se n?o evidencie que os meios probat?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 1420/11.0T3AVR.G1-I.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade, o recurso de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada quando, ao tempo da prolac??o do ac?rd?o recorrido, n?o estava ainda publicado o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 176/18.0JACBR.C1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Dada a confirma??o n?o s? da condena??o em todos os outros crimes, como das penas aplicadas a cada arguido relativamente a cada crime, apenas ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 156/19.9T9STR-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por pris?o ou deten??o ilegal, constitui n?o um recurso, mas uma provid?ncia extraordin?ria com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 223/12.0TAPDL-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O art. 31.?, n.? 1, da Constitui??o da Rep?blica figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 2840/20.5T8STR-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O requerimento da provid?ncia de habeas corpus pode ser interposto por qualquer cidad?o (no gozo dos seus direitos pol?ticos) o pode fazer em ordem ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 786/15.8T8FAF.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O facto de a decis?o do Tribunal da Rela??o ser coincidente com a decis?o proferida pelo Tribunal de 1.? inst?ncia n?o pode constituir ind?cio de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 1281/12.2TBMCN.P2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O erro na aprecia??o das provas est? fora dos poderes de cogni??o do Supremo Tribunal de Justi?a (arts. 674.?,? n.? 3, e 682.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 3938/15.7T8VFR.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. N?o sendo admiss?vel a revista normal, por se verificar uma situa??o de dupla conforme (CPC art? 671? n? 3), mas tendo a recorrente interposto, a t?tulo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 22208/18.2T8PRT.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A legitimidade processual ? o pressuposto adjetivo atrav?s do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo trazido a Ju?zo,...