Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 712/19.5T8BCL.G2-A.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. O recurso de revista excecional exige que se encontrem verificados os pressupostos gerais do recurso de revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 3729/21.6T8BRG.G1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. ?I. De harmonia com os crit?rios de atribui??o da compet?ncia internacional aos tribunais portugueses, estabelecidos no artigo 62? do C?digo de Processo Civil:? cit?rio da coincid?ncia (al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 22773/19.7T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. ? I. Com o amparo generalizado da jurisprud?ncia, vem sendo aceite, que o Supremo Tribunal de Justi?a possa verificar da admissibilidade das presun??es judiciais como meio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 68865/21.3YIPRT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O recorrente beneficia do prazo alargado de recurso do art.? 638.? n.?7 do CPCiv se integra no recurso conclus?es que envolvem efectivamente? a impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 366/13.2TNLSB.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A norma do art.? 493.? n.?2 do CCiv imp?e que a condu??o de perigos declarados, pela maior probabilidade de les?es danosas, esteja sujeita a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 19002/19.7T8SNT-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Declarada a insolv?ncia do devedor principal, mant?m-se na ?ntegra a obriga??o que os fiadores assumiram perante o credor. II. N?o sendo, embora, encargo do credor com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1504/18.4T8PVZ.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A interpreta??o do testamento, no sentido da descoberta da vontade real do testador, pode constituir: (i) quest?o de direito, se feita ?nica e exclusivamente com recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1950/20.3T8VFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a no tocante ? decis?o sobre a mat?ria de facto ? residual, sendo apenas admiss?vel no recurso de revista apreciar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 6713/19.6T8GMR.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Numa interpreta??o do artigo 640.? do C?digo de Processo Civil em termos adequados ? fun??o e conformes com os princ?pios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1074/16.8T8LLE-A.E1.S1 R
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o artigo 310.?, al. d), do CC, os juros convencionais ou legais prescrevem no prazo de cinco anos, o que significa que prescrevem os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1988/20.0T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nas circunst?ncias concretas dos autos, uma vez que, ? data da propositura da ac??o, o prazo de prescri??o do art. 498.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 752/20.1T8CTB.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No caso dos autos, n?o se verifica a invocada preteri??o pelo tribunal a quo da formalidade legalmente prevista no art. 655.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 2224/14.4TBSTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Mediante a apresenta??o do texto da declara??o dos autos a ser subscrito pela aderente, a seguradora questionou a autora a respeito do seu estado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 3611/18.4T8FAR.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a jurisprud?ncia uniformizada deste Supremo Tribunal de Justi?a, estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 3583/18.5T8LRA.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a jurisprud?ncia uniformizada deste Supremo Tribunal de Justi?a, estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 39/18.0T8LRA.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a jurisprud?ncia uniformizada deste Supremo Tribunal de Justi?a, estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 2202/16.9T8STR.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. De acordo com a jurisprud?ncia uniformizada deste Supremo Tribunal de Justi?a, estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar...
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Cour supérieure de justice, 25 мая 2023, n° 2021-00821
Cour supérieure de justice, 25 mai 2023, n° 2021-00821
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Cour supérieure de justice, 25 мая 2023, n° 2021-00929
Cour supérieure de justice, 25 mai 2023, n° 2021-00929
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Cour supérieure de justice, 25 мая 2023, n° 2022-00295
Cour supérieure de justice, 25 mai 2023, n° 2022-00295
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Cour suprême de Finlande, 25 мая 2023, n° R2018/618
Finska medborgaren A hade under ett och samma dygn åkt med en nöjesbåt från Finland till Estland och tillbaka. A hade ett giltigt pass, som han dock inte hade haft...
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Cour de cassation, 25 мая 2023, n° 2022-00062
Cour de cassation, 25 mai 2023, n° 2022-00062
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Cour de cassation, 25 мая 2023, n° 2022-00095
Cour de cassation, 25 mai 2023, n° 2022-00095
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Cour de cassation, 25 мая 2023, n° 2022-00097
Cour de cassation, 25 mai 2023, n° 2022-00097
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Cour de cassation, 25 мая 2023, n° 2023-00006
Cour de cassation, 25 mai 2023, n° 2023-00006
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Rechtbank Midden-Nederland, 24 мая 2023, n° 16.318259.21 (P)
Veroordeling vader voor jarenlang seksueel misbruik zoon en dochter, het maken van kinderporno van dochter, in bezit hebben van kinderporno en psychische mishandeling zoon en dochter. Gevangenisstraf van tien jaren,...
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Rechtbank Den Haag, 24 мая 2023, n° NL23.2766
Asiel. Afkomstig uit Libië. Marokko veilig derde land.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2023, n° 472/22.2TELSB-A.L1-3
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. I - Sempre que uma medida restritiva aprovada pela Organiza??o das Na??es Unidas ou pela Uni?o Europeia estiver concretamente definida ? de aplica??o imediata, n?o necessitando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2023, n° 19030/22.5T8SNT-B.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Na fixa??o do rendimento indispon?vel para efeitos de exonera??o do passivo restante, a denominada ?escala de Oxford? serve como refer?ncia, como padr?o para determinar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2023, n° 969/21.1T8VFX-B.L1-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. I? O despacho de revis?o de medida tutelar educativa que refere a medida tutelar aplicada ao menor, a qualifica??o penal dos factos praticados...