Архив Jurisprudences - Страница 3 из 15315 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Cour supérieure de justice, 6 марта 2024, n° 2023-00778

Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-00778

Cour supérieure de justice, 6 марта 2024, n° 2023-01157

Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-01157

Cour supérieure de justice, 6 марта 2024, n° 2023-01182

Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2023-01182

Cour supérieure de justice, 6 марта 2024, n° 2024-00005

Cour supérieure de justice, 6 mars 2024, n° 2024-00005

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 2619/19.7T8VFX-A.L1-1

Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?O n?1 do art. 40? do CIRE prev? taxativamente os legitimados para opor embargos ? senten?a declarat?ria de insolv?ncia. 2?N?o reveste a qualidade de respons?vel legal...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 23857/20.4T8LSB.L1-1

Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. 1.?A qualifica??o de um cr?dito como ?n?o modificado? para efeitos de PER depende das circunst?ncias, sendo insuficiente a sua manuten??o integral no ?mbito do...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 847/22.7T8VFX-B.L1-1

Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Perante o sil?ncio do legislador do CIRE quanto aos contratos de trabalho em vigor ? data da declara??o de insolv?ncia, ? no C?digo do Trabalho (2009) que...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 3160/20.0T8FNC-E.L1-1

Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?A voca??o universalista e concursal do processo de insolv?ncia, o princ?pio da plenitude ou autossufici?ncia da respetiva inst?ncia, e o princ?pio par conditio creditorum orientador do...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 26714/22.6T8LSB.L1-1

Relator: NUNO TEIXEIRA. I?Ao processo de ?inqu?rito judicial a sociedade?, sendo um processo de jurisdi??o volunt?ria, s?o aplic?veis as normas gerais previstas para este tipo de processos especiais constantes dos...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 1387/22.0T8SNT-C.L1-1

Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?Na ac??o de impugna??o da resolu??o a favor da massa o impugnante n?o pode ser surpreendido com a invoca??o de novos factos essenciais, n?o constantes da...

Portugal Administratif PT 5 марта 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 386/23.9T8VPV-C.L1-1

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.? Em sede de incidente de exonera??o do passivo restante, e para vigorar durante o per?odo da cess?o, ? fixado ao devedor um rendimento (rendimento...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 1142/23.0T8FNC.L1-1

Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?O processo especial de revitaliza??o destina-se a permitir ? empresa que, comprovadamente, se encontre em situa??o econ?mica dif?cil ou em situa??o de insolv?ncia meramente iminente, mas...

Portugal Administratif PT 5 марта 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 24204/22.6T8LSB.L1-7

Relator: DIOGO RAVARA. I- Nas a??es em que o autor pede que o Tribunal anule ou declare nula uma delibera??o de assembleia de cond?minos, a legitimidade passiva incide sobre o...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 5094/18.0T8OER-A.L1-7

Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? Com a entrega do t?tulo cambi?rio em branco, ocorre, por princ?pio, a atribui??o de poderes para o seu preenchimento (acordo ou pacto de preenchimento) mediante...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 4102/20.9T8OER-D.L1-7

Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A integra??o do executado no Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o da Situa??o de Incumprimento (PERSI) e a respectiva extin??o devem ser comunicadas ao devedor, em suporte...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 3914/21.0T8LRS.L1-7

Relator: MICAELA SOUSA. I ? A legitimidade processual depende do ?interesse directo em demandar?, que se afere pela utilidade que resulta para o autor da proced?ncia da ac??o, enquanto sujeito...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 2102/23.6T8FNC-A.L1-7

Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? A comunica??o da cess?o de cr?ditos ao devedor, a que alude o art.? 583? n?1 do C?digo Civil, pode ser feita por meio...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 4771/22.5T8LRS.L1-7

Relator: CRISTINA COELHO. 1. Se o objeto de um contrato promessa de compra e venda ? um ?terreno? para constru??o, mas, tamb?m, uma ?obra? que a? estava a ser edificada...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 2845/22.1T8CSC-D.L1-7

Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 ? Quando sejam intentadas duas a??es de div?rcio entre os mesmos c?njuges, em diferentes tribunais de Estados-Membros da Uni?o Europeia, ? aplic?vel ?s quest?es de...

Portugal Administratif PT 5 марта 2024

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 3793/20.5T8FNC.L1-7

Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. Satisfeita a indemniza??o pelo Fundo de Garantia Autom?vel, nos termos do art.? 54? do DL 291/2007 de 21 de Agosto, s?o solidariamente respons?veis pelo pagamento...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 8567/20.0T8LSB.L1-7

Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A legitimidade para promover o apropriado procedimento administrativo de controlo pr?vio ? edifica??o urbana, mesmo tratando-se da simples comunica??o, cabe a quem tem a...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 4405/21.5T8ALM-A.L1-7

Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. N?o tendo sido impugnada a decis?o respeitante ? mat?ria de facto nem se colocando a quest?o da sua altera??o oficiosa, ? inadmiss?vel a jun??o...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 14867/23.0T8LSB.L1-7

Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. N?o ? de decretar o arresto relativamente a bens que j? se encontram hipotecados a favor da Requerente.

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 1283/14.4T8CSC-D.L1-7

Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - O artigo 1790.? do C?digo Civil (sob a ep?grafe ?Partilha?) regula os efeitos do div?rcio na vertente patrimonial e da partilha dos bens do...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 135/22.9PBSCR-A.L1-5

Relator: SARA ANDR? DOS REIS MARQUES. (da responsabilidade da relatora) 1- A utiliza??o dos meios t?cnicos de controlo ? dist?ncia n?o decorre obrigatoriamente da aplica??o da pena acess?ria, estando dependente...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 74/23.6T9SRQ.L1-5

Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora) I. A Reserva Natural Integral da Montanha do Pico suscita grande interesse geol?gico e apresenta condi??es ecol?gicas particulares que...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 2897/22.4T9FNC.L1-5

Relator: RUI COELHO. ?(da responsabilidade do relator) I - A punibilidade dos crimes de abuso de confian?a contra a seguran?a social, p. e p. nos art.? 107.?/1 e 2, do...

Tribunal da Relação de Lisboa, 5 марта 2024, n° 1704/18.7T9FNC.L1-5

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora) I- O dever de fundamenta??o em mat?ria de facto mostrar-se-? cumprido quando do texto da decis?o se depreenda, n?o apenas a mat?ria...