Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 2862/11.7TBFUN-C.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Em termos de regime patrimonial do casamento, relativamente a um matrim?nio, contra?do civilmente em 22 de novembro de 2003, sem conven??o antenupcial, n?o sido dada not?cia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 955/22.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - N?o pode a parte ser prejudicada por erros exclusivamente imput?veis ao funcionamento da secretaria dos tribunais (designadamente por via do sistema Citius), nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 400/21.2T8BJA-A.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Nos termos do artigo 789?, n?s 1 a 3, do C?digo de Processo Civil, uma vez findo o prazo para a apresenta??o de reclama??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 340/21.5T8STR-A.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Havendo o ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, proferido em Confer?ncia, abrangido no seu ?mbito e alcance o primeiro segmento do decidido no ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 27871/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I- No seguro de coisas (como ? o caso do seguro de danos pr?prios por choque, colis?o e capotamento de ve?culo autom?vel), o segurador s? responde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 1936/15.0T8VFX-R.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I- N?o preenche os requisitos/elementos da simula??o absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 2755/20.7T8FAR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A 2.? inst?ncia assume-se como um verdadeiro e pr?prio segundo grau de jurisdi??o relativamente ? mat?ria de facto, com autonomia volitiva e decis?ria nessa sede, mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 2314/20.4T8PTM.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Corresponde ? adequada aplica??o dos arts. 236?, 1, e 238?, 1, do CCiv. (interpreta??o de declara??es em neg?cios formais) interpretar uma cl?usula de pagamento e juros de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 3144/12.2TBPRD-B.P1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I- O caso julgado formal (art. 620?, 1, CPC), relativo a decis?es relativas a quest?es ou mat?rias que n?o s?o de m?rito, tem como corol?rios fundamentais: (i)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 1687/22.9T8BRR-C.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A reclama??o de cr?ditos, prevista no n.2 do art.17?-D do CIRE, que o credor apresentou no 21? dia do prazo (tendo pago a inerente multa) deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 257/21.3T8PVL.G1.S
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Tendo-se estabelecido, num contrato de intermedia??o, que o intermedi?rio receberia a remunera??o convencionada quando a r? recebesse o pagamento da totalidade da encomenda (fornecida a...
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Cour supérieure de justice, 15 марта 2023, n° 2022-00075
Cour supérieure de justice, 15 mars 2023, n° 2022-00075
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Cour supérieure de justice, 15 марта 2023, n° 2022-00107
Cour supérieure de justice, 15 mars 2023, n° 2022-00107
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Cour supérieure de justice, 15 марта 2023, n° 2021-00578
Cour supérieure de justice, 15 mars 2023, n° 2021-00578
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 15 марта 2023, n° 20-001123-16
Ten laste van de verdachte is bewezenverklaard dat hij gedurende een periode van ruim anderhalf jaar schuldig heeft gemaakt aan de opzettelijke overtreding van de Wet gewasbeschermingsmiddelen en biociden. De...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 15 марта 2023, n° 20-001122-16
Ten laste van de verdachte is bewezenverklaard dat hij zich als feitelijk leidinggever van de rechtspersoon gedurende een periode van ruim anderhalf jaar schuldig heeft gemaakt aan de opzettelijke overtreding...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 15 марта 2023, n° 20-003397-16
Het hof schat het wederrechtelijk verkregen voordeel op een bedrag van € 532.532,00 en legt aan de betrokkene de verplichting op tot betaling aan de staat ter ontneming van het...
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Cour supérieure de justice, 15 марта 2023, n° 2023-00002
Cour supérieure de justice, 15 mars 2023, n° 2023-00002
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Cour supérieure de justice, 15 марта 2023, n° 2023-00009
Cour supérieure de justice, 15 mars 2023, n° 2023-00009
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Tribunal fédéral suisse, 15 марта 2023, n° 4A 52-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_52/2023 Urteil vom 15. März 2023 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Stähle. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Rechtsverweigerung,...
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Tribunal fédéral suisse, 15 марта 2023, n° 4D 15-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4D_15/2023 Urteil vom 15. März 2023 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Widmer. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Mieterausweisung,...
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Cour suprême de Finlande, 15 марта 2023, n° R2020/757
Tingsrätten förkastade ett häktningsyrkande som framställts av en kriminalkommissarie och meddelade i stället A reseförbud. Hovrätten upphävde reseförbudet efter att A anfört klagan. Kriminalkommissarien sökte ändring hos Högsta domstolen och...
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Rechtbank Amsterdam, 15 марта 2023, n° C/13/683377 / HA ZA 20-468
Collectieve actie tegen drie vennootschappen van het Facebookconcern op grond van art. 3:305a BW (oud). Verwerking persoonsgegevens voor advertentiedoeleinden zonder grondslag als bedoeld in de Wbp en AVG. Oneerlijke handelspraktijk....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 22074/22.3T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I. Incorre em abuso do direito (art.? 334? do C?digo Civil[1]) uma locadora que, perante a mora relativa a apenas uma das 48 rendas relativas a um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 176/17.8TNLSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da livre aprecia??o, as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 5292/16.0T8SNT-B.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? Nos termos do disposto no artigo 1887?-A do C?digo Civil, os av?s e os netos det?m um direito ?s rela??es pessoais rec?procas, presumindo-se que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 1021/18.2T8AGH.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. I - A aquisi??o do direito de propriedade por usucapi?o pressup?e, para al?m da vontade do possuidor em a invocar: a) a posse correspondente ao exerc?cio do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 731/18.9T8AMD.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.O contrato pelo qual uma das partes se obriga perante a outra a executar trabalhos de repara??o mec?nica de um ve?culo autom?vel deve qualificar-se como um contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 7293/22.0T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Pertence aos Ju?zos C?veis e n?o ao Tribunal da Propriedade Intelectual, a compet?ncia material para a prepara??o e julgamento de uma a??o em que ? formulado um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 6822/20.9T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. As nulidades da senten?a n?o se confundem com o erro de julgamento. 2. Na aprecia??o do m?rito da apela??o o tribunal ad quem tem de atender...