Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 7 июля 2023
Tribunal d'arrondissement, 7 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 7 июля 2023
Tribunal d'arrondissement, 7 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 7 июля 2023
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Tribunal d'arrondissement, 7 июля 2023
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Tribunal d'arrondissement, 7 июля 2023
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Tribunal d'arrondissement, 7 июля 2023
Tribunal d'arrondissement, 7 juillet 2023
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Rechtbank Midden-Nederland, 7 июля 2023, n° UTR 22/5402
Omgevingsvergunning afwijken bestemmingsplan. Mondelinge uitspraak. Ongegrond. Redelijke afweging van belangen. Geen strijd met een goede ruimtelijke ordening.
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 7 июля 2023, n° [2023] UKFTT 654 (TC)
Introduction 1. Where there are two or more cases before the Tribunal which give rise to “common or related issues of fact of law” the Tribunal may make a direction,...
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Family Court (B - district and circuit judges), 7 июля 2023, n° [2023] EWFC 139 (B)
1. C (“C”) was born in 2017 at James Cook university hospital (“JCUH”). He was born at 34 weeks gestation by Emergency Caesarean section due to problems with the umbilical...
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High Court (Business List), 7 июля 2023, n° [2023] EWHC 1703 (Ch)
Master McQuail: 1. On 4 May 2023 I heard two applications in these proceedings. The application of the first defendant dated 20 October 2022 to strike out or for reverse...
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High Court (Commercial Court), 7 июля 2023, n° [2023] EWHC 1696 (Comm)
Mrs Justice Dias: INTRODUCTION 1. The Claimant, World Challenge Expeditions Ltd (“WCE”) is a specialised travel company registered in the UK which provides adventurous, “challenging”, expeditions worldwide for school students...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2023, n° 915/21.2T8PDL.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- No exerc?cio do contrato de mandato forense, o advogado actua em nome e em representa??o da parte, na grande maioria das vezes com base em informa??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2023, n° 4/21.0T8LSB-Q.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Verificando-se uma cumula??o de v?rias ac??es conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2023, n° 4267/21.2T8MAI.P1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Verificando-se uma cumula??o de v?rias a??es conexas que podiam ter sido propostas individualmente por cada trabalhador, o valor da causa a atender para efeitos de al?ada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2023, n° 174/14.3TTVLG-A.P1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A revista excecional est? sujeita aos pressupostos gerais do recurso de revista mormente em mat?ria de valor para efeitos de al?ada e de sucumb?ncia. II- N?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2023, n° 1980/21.8T8VRL-B.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - O objetivo da al. d) do n.? 2 do art. 629.?, do CPC, ? possibilitar o acesso ao terceiro grau de jurisdi??o aos casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2023, n° 16462/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. A retribui??o por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribui??o do trabalhador e dever? refletir-se na retribui??o de f?rias,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2023, n° 158/20.2T8MTS.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- ? obrigat?rio o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho est? a ser executado em Portugal, de subs?dio de f?rias e de Natal; II- Se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2023, n° 3611/21.7T8FNC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Na ac??o de aprecia??o judicial do despedimento, os factos e sua imputa??o a considerar pelo tribunal s?o os descritos na nota de culpa e na decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2023, n° 17293/20.0T8SNT-A.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Constitui justa causa de despedimento a conduta de um trabalhador, sub-chefe de loja num supermercado, essencialmente consubstanciada no seguinte: i) entre maio e julho de 2020,...
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Bundespatentgericht, 7 июля 2023, n° 6 Ni 22/21 (EP)
Tenor In der Patentnichtigkeitssache … betreffend das europäische Patent EP 3 050 544 (DE 50 2008 016 160) hat der 6. Senat (Nichtigkeitssenat) des Bundespatentgerichts auf Grund der mündlichen Verhandlung...
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Cour suprême de Finlande, 7 июля 2023, n° R2022/748
Kysymys asianomistajan henkilöllisyyden määräämisestä salassa pidettäväksi asianomistajan oikeudenkäyntiavustajan määräämistä koskevassa asiassa.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 10054/20.8T8LRS.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - A ac??o especial de fixa??o judicial do prazo tem por finalidade a fixa??o de prazo nas situa??es em que, n?o obstante a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 19909/21.1T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?As irregularidades do procedimento de convoca??o da assembleia de cond?minos, seja por inobserv?ncia do prazo de anteced?ncia, seja por omiss?o de convocat?ria de um ou mais cond?minos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 2040/22.3T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?Tendo a r? Companhia Seguradora sido demandada com base (causa petendi) em contrato de seguro, a sua responsabilidade ter? que ser aferida a partir das obriga??es que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 248/19.4T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?Cabe ao juiz, por imposi??o do art? 3?, do CPC, respeitar e fazer observar o princ?pio do contradit?rio ao longo de todo o processo, n?o lhe sendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 2237/19.0T8LRS-A.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I? Nos termos do art. 6? do DL n? 268/94 de 25.10, s? a ata da assembleia de condom?nio que cont?m a delibera??o que aprovou o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 4721/17.0T8LSB.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Em termos simples, o Reg. 1215/2012 tem uma dupla funcionalidade: cont?m regras relativas ? compet?ncia internacional (art?s 4? a 35?) e regras respeitantes ao reconhecimento e ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 2985/22.7YRLSB-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I?O div?rcio mu?ulmano designado por ?talaq?, mediante o qual o div?rcio ? obtido por mera declara??o do marido face ? mulher, ? suscet?vel de ofender os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2023, n° 38380/22.4YIPRT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Convertendo-se o procedimento injuntivo em ac??o declarativa sob a forma de processo comum, em virtude da oposi??o deduzida pela requerida, mostra-se precludido, atento o valor da...