Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Court of Appeal (Civil Division), 30 марта 2023, n° [2023] EWCA Civ 334
LORD JUSTICE BAKER : 1. This is an appeal against care orders made in respect of three children, hereafter called C, D and E, and a placement order in respect...
-
Court of Appeal (Civil Division), 30 марта 2023, n° [2023] EWCA Civ 330
Lord Justice Nugee: Introduction 1. This second appeal concerns the question whether the claims of the 1st and 2nd Defendants against the 3rd Defendant are barred by limitation. It raises...
-
High Court (Admiralty Division), 30 марта 2023, n° [2023] EWHC 697 (Admlty)
Mr Justice Andrew Baker : Introduction 1. The m.v. Ever Given is a leviathan, just shy of 400m long (399.98m, to be exact), close to 60m broad (58.80m), and almost...
-
Employment Appeal Tribunal, 30 марта 2023, n° [2023] EAT 78
SUMMARY MATERNITY RIGHTS The decision that the claimant was subject to discrimination because of her pregnancy was unsafe because the employment tribunal did not clearly determine who took the decision...
-
High Court (Business List), 30 марта 2023, n° [2023] EWHC 793 (Ch)
Mr Justice TrowerThursday, 30 March 2023 (10:32am) Judgment by MRJUSTICETROWER 1. The first defendant seeks to amend his re-re-re-re-re-amended defence. The bank did not resist the majority of the amendments...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 12596/19.9T8SNTA.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O art. 10?, n?5 da Lei n? 91/95, de 02.09., que estabelece o regime para a reconvers?o urban?stica das ?reas urbanas de g?nese ilegal (AUGI)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 3088/20.4T8MAI-A.P1.S2
Relator: SOUSA PINTO. I. No ?mbito de um contrato de garantia banc?ria ? primeira solicita??o (on first demand), a entidade garante s? pode recusar o pagamento da garantia em caso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 617/21.0T8SRE-A.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I - A lei n?o fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livran?a entregue em branco, importando ter em conta, nessa mat?ria,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 4415/19.2T8MAI.P1-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. O prazo de prescri??o, de tr?s anos, previsto no art. 482? do C?digo Civil, atinente ao exerc?cio do direito ? restitui??o por enriquecimento sem causa,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 3972/19.8T8GMRA.G1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. A aplica??o da taxa sancionat?ria excepcional (art. 531? do CPC), estando em causa a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto com o uso do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 772/14.5TBCBR-F.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Um terceiro n?o tem de acatar uma senten?a proferida numa ac??o em que n?o interveio e cuja decis?o lhes cause preju?zo jur?dico, invalidando ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 15945/18.3T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - No c?lculo da indemniza??o pelos danos patrimoniais futuros os rendimentos a que deve atender-se s?o os rendimentos recebidos pelo lesado tenham sido eles fiscalmente declarados...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 5215/18.2T8VIS.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Provando-se que no ?mbito de um contrato de intermedia??o financeira, o funcion?rio do banco prop?s ao autor a subscri??o de Obriga??es SLN 2004, dizendo-lhe que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 3159/18.7T8STR.E2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Atenta a disposi??o do n?3 do art. 674? do CPC, est? vedado ao STJ sindicar o ju?zo de prova sobre a mat?ria de facto fixada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 1572/21.1T8CVL-C.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? As associa??es para o desenvolvimento local n?o t?m legitimidade para a defesa dos baldios. II. ? Em consequ?ncia, n?o t?m legitimidade propor uma ac??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 1339/21.7T8FIG.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 1973.? do C?digo Civil espanhol tem sido interpretado no sentido de admitir reclama??es? extrajudiciais sucessivas de um, e do mesmo, direito de cr?dito.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 1229/18.0T8OLH.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A rejei??o injustificada da impugna??o da mat?ria de facto pelo tribunal da Rela??o, com fundamento em inobserv?ncia dos ?nus previstos no art. 640.? do CPC,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 4160/20.6T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No caso dos autos, o ac?rd?o recorrido ponderou o ?dano biol?gico? na acep??o de consequ?ncia patrimonial da incapacidade geral aferida em fun??o das Tabelas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 526/16.4T8VFR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. As certid?es emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal (pessoa colectiva de direito p?blico, respons?vel pela gest?o do FGA, com atribui??o legal de ?passar certid?es?), nos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 3533/21.1T8FNC-A.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A limita??o no acesso ao Supremo Tribunal de Justi?a nos procedimentos cautelares constante do artigo 370.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil, abrange n?o s?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 112/14.3T2AND.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - No artigo 257.?, n.? 7, do C?digo das Sociedades Comerciais, n?o se estabelece nenhum limite ao dever de indemnizar, apenas se ficcionando, para efeitos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 3424/18.3T8VIS.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Em resultado da aplica??o ao caso dos autos da decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 8/2022), considera-se il?cita a conduta do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 1613/17.7T8LRA.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. As altera??es introduzidas pelo Decreto-Lei 357-A/2007, 31OUT, no C?digo dos Valores Mobili?rios, designadamente as referentes aos seus artigos 7?, 304?, 309?, 310? e 312?, n?o p?em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 642/17.5T8AVR.P2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Em resultado da aplica??o ao caso dos autos dos pontos 1. e 2. da decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 8/2022),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 4391/18.9T8VFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Os bens adquiridos na pend?ncia da uni?o de facto n?o formam, ipso facto, um patrim?nio comum semelhante ao patrim?nio comum do casal nem constituem, sem mais, propriedade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 3639/18.4T8PBLA.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nada distingue, no plano funcional ou no plano estrutural, a indemniza??o por danos materiais da indemniza??o por danos corporais, uma vez que tanto num como noutro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 127/22.8YRGMR.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Uma das exce??es ou motivos de rejei??o ? antes facultativa e agora obrigat?ria ? do Mandado de Deten??o Europeu ? a relativa ? exist?ncia,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 42/21.2YGLSB.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- A regra geral do art. 113? n? 10 ? a de que as notifica??es do assistente, do arguido e das partes civis podem ser feitas ao...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 147/18.7PALGS.1.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Se o tribunal atendeu no c?mulo jur?dico superveniente a determinadas penas parcelares, por existirem informa??es nos autos que apontavam no sentido de as mesmas estarem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2023, n° 30/23.4YRCBR-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. Quando a deten??o provis?ria do requerente, que foi legitimamente validada e mantida por Juiz do tribunal da Rela??o, a quem aquele cidad?o brasileiro foi apresentado pelo...