Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 643/22.1T8LRS.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido que, nos termos da al?nea b) do n.? 2 do art.? 186.? do CPC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 7937/19.1T8ALM-A.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. I. De acordo com o artigo 629?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, a admissibilidade do recurso ordin?rio depende em regra da verifica??o cumulativa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 4970/19.7T8OER-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Se a parte nas alega??es focou com objetividade a sua discord?ncia sobre o decis?o impugnada e tomou uma posi??o conclusiva de discord?ncia em quest?es essenciais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 2107/22.4YRLSB-2
Relator: VAZ GOMES. N?o cabe a este Tribunal na ac??o de revis?o de decis?o brasileira apreciar o m?rito da decis?o que, desconsiderando a personalidade jur?dica da sociedade originariamente devedora, responsabilizou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 184/22.7T8VPV.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - O alteamento de muro divis?rio ? um direito que assiste aos compropriet?rios de pr?dios, como ? o caso dos R?us relativamente ao muro que separa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 28022/19.0T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Alegando-se que atrav?s da celebra??o de contrato denominado contrato promessa de arrendamento, se passou a executar um contrato de arrendamento comercial, n?o ? defens?vel,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 1988/04.8TMLSB-N.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Para que ocorra a caducidade da penhora incidente sobre bem inscrito a favor de pessoa diversa do executado (art.? 92? n? 2, al. a) e n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 8296/20.5T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Fundamentando os AA. o pedido de restitui??o de determinado valor mutuado na nulidade por falta de forma do contrato de m?tuo, em nada releva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 1445/20.5YRLSB-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A estrutura??o simples da ac??o de anula??o de decis?o de tribunal arbitral e a remiss?o legal operada para a tramita??o do recurso de apela??o, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 1182/22.6YLPRT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Ser? de recorrer ? figura da interpreta??o conforme ? Constitui??o e, adequando o regime legal ? configura??o do direito de contradit?rio, de forma a assegurar o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 303/23.6T8AGH.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A fabrica??o de documento de autoriza??o de cancelamento de hipoteca registada a favor do primitivo vendedor, n?o correspondente ? verdade, para permitir a posterior venda do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 226/22.6T8AMD.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Considerando a jun??o de procura??o pelo r?u estamos perante uma situa??o de revelia relativa, tal revelia n?o arreda o r?u da lide e permite-lhe...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 87/22.5T8RGR.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - Decorre do artigo 2.?, n.? 2 do Decreto-Lei n.? 67/2003 que o empreiteiro tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes, ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 739/21.7T8MTA.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- N?o obstante as diverg?ncias existentes na jurisprud?ncia e na doutrina sobre esta quest?o, seguimos o entendimento de que a mera impossibilidade do uso e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 25892/21.6T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Ao dono da obra basta provar a exist?ncia do defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro, o qual, para afastar a sua responsabilidade, ter? que demonstrar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 2076/13.1TBMTJ.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Verificando-se a estipula??o da obrigatoriedade de a institui??o banc?ria exequente expedir cartas registadas aos mutu?rios executados com a declara??o resolut?ria, n?o se pode afirmar que as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 27388/19.7T8LSB.L2-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? O instituto do caso julgado exerce duas fun??es: uma fun??o positiva e uma fun??o negativa. A primeira manifesta-se atrav?s de autoridade do caso julgado, visando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 ноября 2023, n° 1466/20.8T8ALM-D.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Um contrato de abertura de cr?dito em conta-corrente n?o ? um m?tuo embora o preveja. II ? E n?o ? t?tulo executivo. III ? Estando...
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Rechtbank Den Haag, 23 ноября 2023, n° SGR 21/3143, SGR 21/3144, SGR 21/3146, SGR 21/3147 en SGR 21/3148
Vennootschapsbelasting. Buitenlandse moeder ontvangt via een nieuw opgerichte (tussengeschoven) Nederlandse dochtervennootschap dividenden uit een derdeland. De antimisbruikbepaling uit artikel 17, lid 3, aanhef en onderdeel b, Wet Vpb is niet...
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Gerechtshof Den Haag, 23 ноября 2023, n° BK-22/00915
BPM; het Hof neemt geen (motor)schade in aanmerking en is van oordeel dat geen recht bestaat op een (proces)kostenvergoeding ter zake van de aanspraak op extra leeftijdskorting
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 23 ноября 2023, n° 21/5476
woz-woning
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Cour suprême administrative de Finlande, 23 ноября 2023, n° 190/2022
Tjänsteinnehavaren hade beviljat A serviceboende enligt handikappservicelagen från 1.1.2019. A yrkade att staden förpliktas att retroaktivt från ansökningstidpunkten åt hen ersätta de kostnader som orsakats av att hen varit utan...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 ноября 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 novembre 2023
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 23 ноября 2023, n° 20-001929-21 (OWV)
Gepubliceerd in verband met ingesteld cassatieberoep
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 23 ноября 2023, n° 20-001932-21 (OWV)
Gepubliceerd in verband met ingesteld cassatieberoep
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 23 ноября 2023, n° 20-001928-21 (OWV)
Gepubliceerd in verband met ingesteld cassatieberoep
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 23 ноября 2023, n° 20-001927-21 (OWV)
Gepubliceerd in verband met ingesteld cassatieberoep
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Tribunal d'arrondissement, 23 ноября 2023
Tribunal d'arrondissement, 23 novembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 23 ноября 2023
Tribunal d'arrondissement, 23 novembre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 23 ноября 2023
Tribunal d'arrondissement, 23 novembre 2023