Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 2218/18.0T8CHV-A.G1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 921/19.7JAPRT-N.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 90/19.2JAPTM.E3.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Apesar da autonomia do regime de recursos em matéria penal, e da irrecorribilidade da decisão em matéria penal, é de admitir o recurso que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 272/21.7JELSB.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Resulta da letra da alínea b) do art. 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que a circunstância agravante do crime de tráfico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 2210/12.9TASTB-AH.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Os recorrentes interpuseram o presente recurso extraordinário de revisão, sem comprovarem, apesar de, para tanto, convidados, o trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 18/12.0TATBC.C1-A.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Acórdão recorrido e acórdão fundamento, no que respeita à questão da prescrição do procedimento criminal, tiveram por objecto crimes cujo prazo normal de prescrição é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 2/04.8ACPRT-A.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Tendo o acórdão revidendo sido proferido em 16 de Novembro de 2023 portanto, decorridos mais de nove anos, quer sobre a declaração de inconstitucionalidade com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 173/21.9JDLSB.L1.S1
Relator: JOÃO RATO. I - O artigo 70º do CP estabelece como critério de escolha da pena que “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 8/20.0TRLSB.S1
Relator: JOÃO RATO. I. Não tendo o assistente suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade no seu recurso, questão que apesar disso o tribunal analisou e teve em consideração, afastando-a no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 1010/15.9IDPRT.P1-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Se o recorrente entende que o acórdão recorrido aplicou, como ratio decidendi, norma ferida de inconstitucionalidade, em função da interpretação que da mesma foi adotada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 1237/22.7JACBR.C1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. A acção do arguido preenche a agravante “frieza de ânimo” prevista no art.º 132.º n.º 2 al. j) do Código Penal quando, após uma discussão num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 203/21.4GBMMN.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I .Os vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, não se confundem com a errada valoração ou com a insuficiência da prova. São vícios da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 127/20.2GAVNO-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Os fundamentos de revisão de sentença mencionados na alínea d), n.º1, do art.º449º, do CPP, só podem assentar na descoberta de factos novos ou meios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 977/19.2SGLSB-K.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2...
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Cour suprême de Finlande, 12 сентября 2024, n° R2023/406
A hade i syfte att undandra skatt underlåtit att meddela skattemyndigheten sina kapitalinkomster och hade därför inte påförts 1 094,08 euro i skatt. Högsta domstolen ansåg att A:s skattebedrägeri inte...
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Corte Suprema di Cassazione, 12 сентября 2024, n° 34387
Oggetto Art. 90, comma 3, d.lgs. n. 81 del 2008 – Nozione di cantiere ai fini della nomina del coordinatore per la progettazione o per l’esecuzione dei lavori. Presidente: S....
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Rechtbank Oost-Brabant, 11 сентября 2024, n° C/01/396295 / HA ZA 23-552
Koop van een auto. Koper handelde als consument. Vordering tot betaling van de koopprijs is op grond van artikel 7:28 BW verjaard.
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Tribunal dos Conflitos, 11 сентября 2024, n° 01768/23.1T8BRR.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. * recurso ** Ac?rd?o: O Tribunal dos Conflitos acorda: ---------------------- a. Relat?rio: AA, em 15/07/2023, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Barreiro, a??o declarativa...
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Tribunal dos Conflitos, 11 сентября 2024, n° 0437/23.7BECBR-B.C1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 11 сентября 2024, n° 0395/23.8BECBR-A.C1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. CONFLITO DE JURISDI??O
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Raad van State, 11 сентября 2024, n° 202205368/1/A3
Bij besluit van 6 juli 2020 heeft de minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid aan [appellante] een boete opgelegd van € 5.400,00 wegens overtreding van het Arbeidsomstandighedenbesluit. [appellante] is een...
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Rechtbank Midden-Nederland, 11 сентября 2024, n° 9129659
Werkgeversaansprakelijkheid. Arbeidsongeval zzp'er op bouwplaats. Onderzoek Arbeidsinspectie opgevolgd door strafrechtelijk onderzoek. Openbaar Ministerie concludeert in civiele procedure (artikel 42 Rv). Waardering getuigenbewijs. Meineed.
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Rechtbank Noord-Holland, 11 сентября 2024, n° 11181110 \ AO VERZ 24-53
In deze zaak gaat het om een verpleegkundige die op staande voet is ontslagen omdat zij een bewoonster heeft geduwd. De kantonrechter vindt het ontslag op staande voet niet rechtsgeldig,...
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Rechtbank Limburg, 11 сентября 2024, n° C/03/331457 / HA ZA 24-270
Incident vrijwaring onweersproken
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 11 сентября 2024, n° 22/01196
Artikel 8:61 Awb. Het proces-verbaal van het onderzoek ter zitting is de enige kenbron van hetgeen ter zitting bij de rechtbank is voorgevallen en de vastlegging in en vaststelling van...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 34/22.4SWLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. 1- A inquiri??o de funcion?rios (segundo a defini??o dada pelo pr?prio CP, maxime pelo art.? 386?) sobre factos que constituam segredo e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 2650/24.0YRLSB-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Nos termos da al. g) do n?. 1 do art. 120.? do CPC, a exist?ncia, na situa??o em apre?o, de uma participa??o criminal formulada pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 275/23.7YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Face ao estabelecido no n.? 1 do art.? 627.? do C?digo de Processo Civil, o que s?o objecto dos recursos s?o as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 300/23.1YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. No Direito de mera ordena??o social, a consci?ncia da natureza il?cita do facto n?o se confunde com a no??o da sua punibilidade;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 сентября 2024, n° 16375/18.2T8LSB.L3-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - A qualifica??o da incapacidade para o trabalho habitual depende de um conjunto de circunst?ncias a sopesar, a saber, as sequelas apresentadas, as caracter?sticas do posto...