Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2024, n° 00032/08.0BEVIS
Relator: Tiago Miranda. IVA DEDUT?VEL; CORREC??ES T?CNICAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2024, n° 00162/15.2BEAVR-A
Relator: Paulo Moura. EXECU??O DE SENTEN?A TRIBUT?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2024, n° 00406/08.7BECBR
Relator: Paulo Moura. ART.? 88.?, AL?NEA A) DA LGT; NOTIFICA??O PARA SUPRIR INEXIST?NCIA OU INSUFICI?NCIA DE CONTABILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2024, n° 01261/23.2BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. RAC; VENDA; INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE DETERMINA A APLICA??O DO FIM DO PRAZO DE CADUCIDADE DO REGISTO DE PENHORA AOS REGISTOS J? EM VIGOR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2024, n° 00887/23.9BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RAC; PENHORA; VALOR DA CAUSA; INCONSTITUCIONALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2024, n° 00119/23.0BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. RAC; EXCESSO DE PRON?NCIA; FALTA DA P.I.; NULIDADE PROCESSUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2024, n° 02333/21.3BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. EXECU??O DE JULGADO; NULIDADE PROCESSUAL; PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2024, n° 02227/18.0BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNA??O; RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2024, n° 01098/19.3BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. FUNDAMENTOS DE OPOSI??O, ILEGALIDADE ABSTRACTA VERSUS ILEGALIDADE CONCRETA, SELEC??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2024, n° 01760/13.4BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, GER?NCIA DE FACTO; GERENTE ?NICO, PRESUN??O JUDICIAL, ?NUS DA PROVA; DESPACHO DE REVERS?O, FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2024, n° 01354/20.8BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CONTENCIOSO DE MERA ANULA??O; ISEN??O DE IVA; NUTRI??O; GIN?SIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 января 2024, n° 00014/20.4BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CAIXA POSTAL ELECTR?NICA; 39?, N.? 9 E 10 CPPT; PRESUN??O;
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Rechtbank Noord-Holland, 11 января 2024, n° 10810994 \ CV EXPL 23-3889
Ambtshalve toetsing Algemene voorwaarden Keurmerk Private Lease (versie 01-12-2017) en Aanvullende voorwaarden op de Algemene voorwaarden Keurmerk Private Lease (versie 10-06-2020). Rentebeding.
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Rechtbank Den Haag, 11 января 2024, n° SGR 22_6632
WOZ ongegrond
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 272/19.7PBOER.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. I?O que a testemunha relata ter ouvido ao arguido constitui depoimento direto quanto ? conversa em si e indireto quanto aos factos relatados pelo arguido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 3108/23.0T8LRS.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I?Nos termos do art.? 42?, n.? 1 e 2 do RGPTC, a requerente da altera??o do RPP deve invocar os factos pertinentes ? sucintamente. II?Lido o requerimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 123/23.8GGSNT-A.L1-9
Relator: PAULA ALBUQUERQUE. I?A pris?o preventiva ? uma medida de coa??o de ?ultima ratio?: ? excecional e subsidi?ria, pressupondo a inadequa??o ou insufici?ncia de qualquer outra medida. II?Os pressupostos previstos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 3519/23.1T8LRS.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I?No ?mbito do Regime do Invent?rio Notarial, aprovado pela Lei n.? 117/2019, de 13.09., as decis?es proferidas pelo not?rio, ap?s o momento de saneamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 25668/22.3T8LSB-B.L1-8
Relator: CARLA MENDES. ? O arrolamento tem uma fun??o preventiva e conservat?ria recaindo sobre os bens comuns ou bens pr?prios sob a administra??o do outro, i ?, bens da sociedade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 22028/10.2YYLSB-D.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. I?Se a exequente ao demandar todos os executados, pretende dessa forma assacar a responsabilidade solid?ria pelo pagamento da livran?a que constitui a base da execu??o, a inst?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 77416/22.1YIPRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I.?A nulidade do contrato de intermedia??o desportiva por falta de registo do intermedi?rio desportivo junto da Federa??o Portuguesa de Futebol pode ser invocada a qualquer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 4948/21.0T8LRS.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A propriedade dos fundos de conta banc?ria solid?ria presume-se pertencer aos respetivos titulares, em partes iguais. Compete ?quele que reivindica a titularidade do direito sobre a quantia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 161/22.8YIPRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I.?A presta??o contratual do transportador ? uma obriga??o de resultado (a entrega da mercadoria). II.?Do disposto nos arts 15 e 16 da Conven??o CMR resulta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 567/19.0T9AGH.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. I.?Nos crimes de den?ncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365? do C?digo Penal, pese embora a sua inser??o no Cap?tulo dos crimes contra a realiza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 105/22.7JGLSB.L1-9
Relator: MARIA JO?O FERREIRA LOPES. I.?A viola??o do principio in dubio pro reo pode e deve ser conhecida em sede e no ?mbito do v?cio da decis?o previsto na al?nea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 94/23.0YLPRT.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. - Ainda que se afigurasse desej?vel a altera??o do sistema normativo, tal altera??o n?o incumbe ao int?rprete da lei. Defender o contr?rio seria p?r...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 1381/22.0GLSNT.L1-9
Relator: AM?LIA CAROLINA TEIXEIRA. I?A mera deten??o pelo arguido de 5.086 gramas (peso l?quido) de cannabis (resina), que excede a quantidade necess?ria para o consumo m?dio individual durante o per?odo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 511/23.0S6LSB-A.L1-9
Relator: NUNO MATOS. ?O art. 141?, n? 7, do CPP, restringe a oralidade presente no 1? interrogat?rio judicial de arguido detido ao interrogat?rio do arguido. ?Da conjuga??o do disposto nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 15465/16.0T8LSB-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de nulidade, exige-se que a senten?a esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula t?o-s? aquela em que falte de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2024, n° 2799/22.4T8FNC.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Constituindo pretens?o da autora a declara??o judicial de que se considere impugnado o facto justificado no processo de justifica??o registal instaurado com fundamento no disposto...