Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 4286/20.6T8ALM-B.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos de facto e a decisão, prevista na al. c), do n.º 1, do artigo 615.º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2809/19.2T8PTM.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 23509/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. Tendo sido constituído penhor financeiro sobre ações tituladas nominativas depositadas em intermediário financeiro português, com a menção inscrita no título da garantia, o penhor é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 546/22.0T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A lei da nacionalidade ao referir-se, no n.º 3 do artigo 3.º, a tribunal “cível”, deve ser entendida como uma norma remissiva para as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 7962/21.2T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 268/19.9T8CTB-A.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-10-2021, proferido no processo de inventário ao qual estes autos correm por apenso, que decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 36/15.7PDCSC-B.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - O requerente fundamenta o seu pedido de habeas corpus, alegando a ilegalidade da prisão, em razão de consequências aritméticas que extrai da sua interpretação,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 3007/23.6YRLSB.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Ao contrário do sufragado pelo arguido, o presente MDE respeita o disposto na Lei n.º 65/03, de 23-08, visto estar em causa crime e penas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 42/08.8GBSRT-A.S1
Relator: JO?O RATO. I. O acórdão que indefira a providência de habeas corpus é irrecorrível e não admite a reapreciação dos respetivos fundamentos, por se ter esgotado o poder jurisdicional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 13738/15.9T9PRT-H.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- É admissível a providência de habeas corpus nos casos em que o requerente se encontre a cumprir OPH-VE, dada a privação da liberdade que se verifica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 347/18.0TXCBR-R.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A ilegalidade da prisão afere-se a partir dos factos documentados no processo, tendo por pressuposto legal o disposto no art. 222.º, do CPP, cujos fundamentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 114/20.0T8PBL.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A reclamação para a conferência e o requerimento de reforma do acórdão proferido não são meios vocacionados para o requerente manifestar a sua discordância da decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 6390/22.7T8VNG.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O exercício da acção popular, postulado pelo art. 52.º, n.º 3, da CRP, encontra-se regulado na Lei n.º 83/95, de 31-08, distinguindo-se de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 5548/20.8T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - No contrato de cessão de quotas sociais de uma sociedade em que foi acordado a redução do preço final no montante de 30.000...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 1019/21.3T8PTL.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I – É equitativa a indemnização por dano biológico no valor de 20.000,00 € ao lesado com 49 anos Deficit Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2775/19.4T8FNC.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A tutela concedida, pelo art. 291 do Código Civil visa proteger as pessoas que dentro da mesma cadeia de transmissão em que ocorre a anulação,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 1540/17.8T8PBL.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A decisão da Relação que indeferiu a arguição de nulidade do art. 195º do CPC, por a 1ª instância ter omitido o convite ao aperfeiçoamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2053/21.9T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O tribunal da Relação tem a liberdade de eliminar os pontos de facto fixados na sentença recorrida se os mesmos encerrarem juízos conclusivos, como sucede...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 10979/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 662.º do Código de Processo Civil implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 607/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 662.º do Código de Processo Civil implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 521/23.7T8STR.E2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe, em regra, recurso de revista, salvo nos casos em que é sempre admissível recurso, que são os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 13006/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Tendo em linha de conta a estrutura do pedido e da causa de pedir formulados na acção, não estamos perante um litígio relativo a questões emergentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2808/20.1T8PRD.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Nas situações em que o tribunal da Relação conhece de questão decidida na sentença que absolvera o réu da instância mas não mantém a decisão, determinando que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 1134/20.0T8PVZ.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Na vigência do contrato de arrendamento a obrigação contratual de realizar obras de conservação do locado pelo inquilino é exigível pelo senhorio.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 7254/19.7T8SNT.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 6736/18.2T8ALM.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Cabe à Autora o ónus da prova da obrigação de restituir, uma vez que é facto constitutivo do direito por si invocado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 193/22.6T8TND-A.C1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. A interrupção da prescrição, ainda que tenha por fundamento a citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima a intenção de exercer o direito, uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2/18.0T8LMG.C1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. O comodatário não pode adquirir por acessão o prédio que lhe foi cedido através de um contrato de comodato (no caso concreto por quem não era dono...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 19698/20.7YIPRT.P1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I - Não conhecendo do objeto do recurso definido pelo recorrente, através de um juízo de procedência ou improcedência, total ou parcial, do pedido recursório, o acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2517/18.1T8PBL.L1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I - Embora o dever de prestar contas seja uma manifestação do mais amplo dever de informar, previsto no art. 573.º do CC, não se confunde com...