Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2232/20.6T8CSC.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - As normas que regulam o cumprimento defeituoso na compra e venda (arts. 905.º e ss. e 913.º e ss. do CC) ainda que especiais em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 7158/17.8T8VNF-A.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A execução para prestação de facto positivo por outrem configura uma “execução de custeamento”, visto consistir na obtenção do dinheiro para custear a efectivação da prestação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 1999/19.9T8VIS.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. “I. Numa acção anterior em que a autora, aqui ré, pediu o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio rústico e a condenação da ré, aqui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 1094/17.5T8EVR.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. “I. Se o Banco intermediário não esclareceu o investidor A. que a emitente das obrigações era uma sociedade estrangeira controlada por outra com o rating de “lixo”...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 11293/19.0T8SNT-B.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Nos termos do art. 627.º, n.º 2, do CPC, o recurso de revisão integra a categoria dos recursos extraordinários, encontrando-se regulado nos arts. 696.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 10835/19.5T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A formulação ou designação atribuída às questões a decidir pelo Tribunal a quo não é sindicável pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 11826/17.6T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 4286/20.6T8ALM-B.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos de facto e a decisão, prevista na al. c), do n.º 1, do artigo 615.º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2809/19.2T8PTM.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 23509/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. Tendo sido constituído penhor financeiro sobre ações tituladas nominativas depositadas em intermediário financeiro português, com a menção inscrita no título da garantia, o penhor é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 546/22.0T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A lei da nacionalidade ao referir-se, no n.º 3 do artigo 3.º, a tribunal “cível”, deve ser entendida como uma norma remissiva para as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 7962/21.2T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 268/19.9T8CTB-A.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-10-2021, proferido no processo de inventário ao qual estes autos correm por apenso, que decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 36/15.7PDCSC-B.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - O requerente fundamenta o seu pedido de habeas corpus, alegando a ilegalidade da prisão, em razão de consequências aritméticas que extrai da sua interpretação,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 3007/23.6YRLSB.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Ao contrário do sufragado pelo arguido, o presente MDE respeita o disposto na Lei n.º 65/03, de 23-08, visto estar em causa crime e penas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 42/08.8GBSRT-A.S1
Relator: JO?O RATO. I. O acórdão que indefira a providência de habeas corpus é irrecorrível e não admite a reapreciação dos respetivos fundamentos, por se ter esgotado o poder jurisdicional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 13738/15.9T9PRT-H.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- É admissível a providência de habeas corpus nos casos em que o requerente se encontre a cumprir OPH-VE, dada a privação da liberdade que se verifica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 347/18.0TXCBR-R.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A ilegalidade da prisão afere-se a partir dos factos documentados no processo, tendo por pressuposto legal o disposto no art. 222.º, do CPP, cujos fundamentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 114/20.0T8PBL.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A reclamação para a conferência e o requerimento de reforma do acórdão proferido não são meios vocacionados para o requerente manifestar a sua discordância da decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 6390/22.7T8VNG.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O exercício da acção popular, postulado pelo art. 52.º, n.º 3, da CRP, encontra-se regulado na Lei n.º 83/95, de 31-08, distinguindo-se de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 5548/20.8T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - No contrato de cessão de quotas sociais de uma sociedade em que foi acordado a redução do preço final no montante de 30.000...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 1019/21.3T8PTL.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I – É equitativa a indemnização por dano biológico no valor de 20.000,00 € ao lesado com 49 anos Deficit Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2775/19.4T8FNC.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A tutela concedida, pelo art. 291 do Código Civil visa proteger as pessoas que dentro da mesma cadeia de transmissão em que ocorre a anulação,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 1540/17.8T8PBL.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A decisão da Relação que indeferiu a arguição de nulidade do art. 195º do CPC, por a 1ª instância ter omitido o convite ao aperfeiçoamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2053/21.9T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O tribunal da Relação tem a liberdade de eliminar os pontos de facto fixados na sentença recorrida se os mesmos encerrarem juízos conclusivos, como sucede...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 10979/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 662.º do Código de Processo Civil implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 607/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 662.º do Código de Processo Civil implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 521/23.7T8STR.E2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe, em regra, recurso de revista, salvo nos casos em que é sempre admissível recurso, que são os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 13006/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Tendo em linha de conta a estrutura do pedido e da causa de pedir formulados na acção, não estamos perante um litígio relativo a questões emergentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 ноября 2023, n° 2808/20.1T8PRD.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Nas situações em que o tribunal da Relação conhece de questão decidida na sentença que absolvera o réu da instância mas não mantém a decisão, determinando que...