Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2022, n° 28602/15.3T8LSB.L2.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- N?o ? admiss?vel a revista em termos gerais quando se est? perante uma situa??o de exist?ncia de dupla conforme; II- N?o obsta ? dupla conforme a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2022, n° 17777/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Beneficiando o sinistrado da presun??o de exist?ncia de um contrato de trabalho, cabe ao empregador ilidir essa presun??o. II- Existe um hor?rio de trabalho quando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2022, n° 811/21.3T8PDL.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O Supremo Tribunal de Justi?a ? um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no n? 3 do artigo 674? do CPC, aplica definitivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2022, n° 8891/20.2T8LSB-A.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A admissibilidade do recurso pressup?e que o recorrente tenha interesse em agir ou interesse processual. II- No ?mbito dos recursos, o interesse em agir encontra-se ligado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2022, n° 1308/20.4T8FIG.C1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I. H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2022, n° 413/18.1T8PNF.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Para se poder afirmar estarmos perante um acidente de trabalho, nos termos do art. 8.? e ss. da LAT, necess?rio se torna a verifica??o cumulativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2022, n° 940/15.2T8VFR.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. N?o tendo a R? Seguradora logrado provar que a entidade patronal do sinistrado violou as regras de seguran?a do trabalho, conforme havia alegado, s? ela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2022, n° 1136/21.0T8CBR.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A imputabilidade do motivo processual da absolvi??o da inst?ncia pressup?e culpa do titular do direito. II- Age sem culpa quem face a uma quest?o jur?dica controvertida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2022, n° 5450/09.6T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Justifica-se a rejei??o do recurso de impugna??o da mat?ria de facto pelo Tribunal da Rela??o quando se trata de factos que deveriam ter sido oportunamente sujeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2022, n° 1644/19.2T8TVD.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. S?o normas inderrog?veis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplica??o do artigo 8.?, n.? 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam ? pr?pria exist?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2022, n° 4207/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Tendo o tribunal da Rela??o confirmado, por unanimidade, a senten?a da 1.? inst?ncia, no sentido de que o procedimento disciplinar de que foi alvo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2022, n° 16670/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justifica??o sucinta das raz?es da diverg?ncia, mesmo quando tal diverg?ncia incide sobre a decis?o e n?o apenas...
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Bundesarbeitsgericht, 7 сентября 2022, n° 5 AZR 507/21
Tenor 1. Die Revision des Klägers gegen das Urteil des Hessischen Landesarbeitsgerichts vom 22. Oktober 2021 - 10 Sa 104/21 - wird zurückgewiesen. 2. Der Kläger hat die Kosten der...
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Cour suprême de Finlande, 7 сентября 2022, n° R2022/107
Kysymys hovioikeuden tuomiolauselmaan merkityn vapaudenmenetysajan oikeellisuudesta.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 сентября 2022, n° 3612/20.2T8FNC-C.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? A norma do artigo 239?, n? 3, al?nea b), subal?nea i) do CIRE n?o garante rendimentos ao devedor, mas apenas uma ?exclus?o?, se existirem. II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 сентября 2022, n° 4260/15.4T8FNC-E.L2 -1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O meio adequado para reagir ? resolu??o de um contrato de arrendamento outorgado pela devedora insolvente na qualidade de senhoria, resolu??o efetuada pelo administrador da insolv?ncia,...
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Rechtbank Den Haag, 6 сентября 2022, n° NL22.13381
Verweerder gaat, met een beroep op het interstatelijk vertrouwensbeginsel, uit van de geboortedatum zoals die in Griekenland is geregistreerd. Niet is in geschil dat de Griekse autoriteiten eiseres op 9...
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High Court (Queen's Bench Division), 6 сентября 2022, n° [2022] EWHC 2601 (KB)
MR JUSTICE RITCHIE: The parties 1. The parties are Esso Petroleum Company Limited (“the Claimant”), which is a private company involved in the business of production of fuels and Scott...
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Family Court (B - district and circuit judges), 6 сентября 2022, n° [2022] EWFC 212 (B)
JUDGE SAPNARA: 1 These proceedings concern a little boy T who is now aged 4 years and 10 months. His mother is S. His father is M. The family is...
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High Court (Queen's Bench Division), 6 сентября 2022, n° [2022] EWHC 2283 (Admin)
Macur LJ : 1. This is a judgment of the Court. Introduction 2. The physical restrictions upon the conduct of Crown Court trials introduced during the Covid-19 pandemic are no...
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Employment Appeal Tribunal, 6 сентября 2022, n° [2022] EAT 184
SUMMARY Disability Discrimination & Jurisdictional / Time Points The EJ rejected the Claimant’s application to amend to plead indirect discrimination on three grounds: Firstly, that the amendment was only put...
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High Court (Family Division), 6 сентября 2022, n° [2022] EWHC 2564 (Fam)
MR JUSTICE MOOR:- 1. I have been hearing an application for permission to appeal with appeal to follow if granted, by F, the father of two twin girls, A and...
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 6 сентября 2022, n° [2022] EWHC 2288 (Ch)
This judgment will be handed down by the Judge remotely by circulation to the parties' representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand-down...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 6 сентября 2022, n° [2022] UKFTT 322 (GRC)
1. The application is dismissed. MODE OF HEARING 2. The proceedings were held via the Cloud Video Platform. All parties joined remotely. The Applicant and the two witnesses for Kingston-upon-Thames...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 сентября 2022, n° 618/16.0SMPRT-B.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O sentido da norma do 282, n? 3, da CRP s? pode ser este: (1) em princ?pio, a declara??o de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) n?o implica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 сентября 2022, n° 5010/15.0TDLSB.L2.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O valor da al?ada da Rela??o foi fixado em ? 30 000.00 (art. 44.?, da Lei n.? 62/13, de 26-08, LOSJ), pelo que os recursos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 сентября 2022, n° 218/21.2JACBR.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O disposto no art. 30?, n? 2 do C?digo Penal n?o abrange os crimes praticados contra bens jur?dicos eminentemente pessoais, revestindo-se desta natureza a autodetermina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 сентября 2022, n° 4243/17.0T9PRT-K.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Constitui, nos termos da al. e), do n.? 1 do art. 449? do CPP, fundamento da revis?o o facto de ?se descobrir que serviram de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 сентября 2022, n° 56/18.0PJLRS-B.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da CRP e encontra-se previsto no art. 449.? e ss. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 сентября 2022, n° 181/22.2YRPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???Obstando a prescri??o do procedimento criminal ao deferimento da extradi??o, o Estado requerido est? obrigado a exercer um efectivo duplo controlo da prescri??o ? luz...