Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 10 декабря 2019, n° [2019] EWCA Civ 2176
Lady Justice Asplin: 1. This appeal raises the issue of whether the Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs (“HMRC”) can owe a common law duty of care to verify...
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Court of Appeal (Criminal Division), 10 декабря 2019, n° [2019] EWCA Crim 2224
1. LORD JUSTICE HOLROYDE: This applicant seeks to appeal against his conviction on 10th December 2014 of the murder of Andrew Dosiuk on 11th November 2013. 2. It is sufficient...
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High Court (Queen's Bench Division), 10 декабря 2019, n° [2019] EWHC 3362 (QB)
1. This case raises important issues of law but at its heart are the tragic death of John Wilson aged 63 in a house fire in Manchester on 9 August...
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High Court (Queen's Bench Division), 10 декабря 2019, n° [2019] EWHC 3389 (QB)
The Honourable Mr Justice Julian Knowles: Introduction 1. The Claimant is a Circuit Judge and an additional judge of the Administrative Appeals Chamber of the Upper Tribunal (the AAC). He...
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Court of Appeal (Civil Division), 10 декабря 2019, n° [2019] EWCA Civ 2166
Sir Terence Etherton MR, Lady Justice King and Mr Justice Lavender : 1. The issue on this appeal is whether the appellant council (“the Council”) acted unlawfully when it resolved...
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High Court (Chancery Division), 10 декабря 2019, n° [2019] EWHC 3339 (Ch)
1. The claimant (“LCF”), acting by its Administrators, seeks an order for the removal of the Defendant (“GST”) as a trustee and for the replacement of GST by the Joint...
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Court of Appeal (Criminal Division), 10 декабря 2019, n° [2019] EWCA Crim 2225
1. LORD JUSTICE HOLROYDE: This is an appeal by leave of the single judge against conviction of an offence of assault by penetration, contrary to section 2 of the Sexual...
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High Court (Administrative Court), 10 декабря 2019, n° [2019] EWHC 3346 (Admin)
1. Each of the claimants, JP and BS, is a victim of human trafficking and has also claimed asylum in the United Kingdom. Each claimant seeks to challenge the decision...
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High Court (Chancery Division), 10 декабря 2019, n° [2019] EWHC 3364 (Ch)
1. Partnership law is still based on a statute passed nearly 130 years ago, the Partnership Act 1890 (the Act). The Act was an attempt by Sir Frederick Pollock to...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 701/14.6TBMTA.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Os meios que o comprador/consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objeto defeituoso n?o tem, no Regime da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 2386/17.9T8VFX-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O artigo 14?, 1, do CIRE estabelece uma regra de n?o admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdi??o, em lit?gios respeitantes a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 144/07.8TMBRG-C.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. N?o ? admiss?vel recurso de revista, tendo em conta o art. 671?, 1, do CPC, de ac?rd?o da Rela??o que, em processo de invent?rio para partilha de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 1690/17.0T8STS-C.P1.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I ? A admissibilidade do recurso de revista ao abrigo da al?nea c) do n.?2 do artigo 629.? do CPC, tem por finalidade potenciar, ainda que de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 392/18.5T8STR-C.E1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I O artigo 643?, n?1 do CPCivil que ?Do despacho que n?o admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 1448/15.1T8STB.E1.S1
Relator: ASSUN??O RAIMUNDO. I - O momento em que os autores tiveram conhecimento do seu direito ? restitui??o por enriquecimento sem causa, nos termos do art. 482? do C?digo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 211/17.0T8VLN.G1.S2
Relator: ASSUN??O RAIMUNDO. I - ? entendimento do Tribunal Constitucional que o legislador ordin?rio goza de liberdade para submeter as a??es de investiga??o da paternidade a um prazo preclusivo, desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 1087/14.4T8CHV.G1.S1
Relator: ASSUN??O RAIMUNDO. I - A equidade traduz, no nosso sistema jur?dico, um m?todo facultativo que o julgador tem ao seu dispor para que possa decidir sem aplica??o de regras...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 2096/15.1T8LSB.L1
Relator: RICARDO COSTA. I. A responsabilidade pr?-contratual prescrita pelo art. 227? do CCiv. ? uma responsabilidade obrigacional que sanciona o incumprimento de deveres jur?dicos de conduta, entre os quais avultam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 386/13.7T2AND.P2.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- A resolu??o do contrato promessa apenas se pode fundar no incumprimento definitivo, que n?o na simples mora, sendo que o incumprimento definitivo resulta da n?o realiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 67/05.5TMMTS-O.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A compensa??o prevista no art.729?, h) do CPC, numa execu??o que tem como t?tulo executivo uma senten?a de homologa??o de acordo de partilhas, pode ser invocada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 5324/07.3TVLSB-A.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A declara??o de insolv?ncia priva o insolvente dos poderes de administra??o e de disposi??o dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 1808/03.0TBLLE.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Integra nulidade processual (omiss?o de uma formalidade que a lei prescreve se influir no exame e decis?o da causa) e n?o nulidade de senten?a, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 704/18.1T8AGH-A.L1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - O recurso de revista sobre decis?o interlocut?ria relativa ? tempestividade do rol de testemunhas apresentado em ac??o c?vel comum segue o regime previsto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 2481/16.1T8CSC.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Se um credor, podendo faz?-lo, n?o reclama o seu cr?dito contra a devedora insolvente, nos autos de insolv?ncia desta, nem no prazo da reclama??o, nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 497/15.4T8ABT.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A incapacidade da autora, compat?vel com o exerc?cio da actividade profissional habitual mas exigindo esfor?os suplementares para a desenvolver, ? causa de danos patrimoniais futuros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 7571/17.0T8CBR.C1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da viola??o do princ?pio da confian?a, traduzida no facto de o demandante agir,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 1189/14.7T8AVR.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - O facto de uma das r?s seguradoras, na sua apela??o interposta da senten?a final, n?o ter referido expressamente que o recurso tamb?m incidia sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 20183/17.0T8LSB.L1.S2
Relator: F?TIMA GOMES. 1. Estando provado que o segurador cumpriu o dever de comunicar as cl?usulas do contrato, n?o se pode concluir que o dever de informar tamb?m foi cumprido;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 2587/15.4T8LOU-B.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. 1. Os embargos de terceiro constituem o meio processual id?neo para a efectiva??o de qualquer direito do embargante incompat?vel com uma dilig?ncia de cariz execut?rio, n?o tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 декабря 2019, n° 86/18.1YFLSB
Relator: GRA?A AMARAL. I - A notifica??o do parecer do Minist?rio P?blico, visando a concretiza??o do direito a um processo equitativo garantido pelo n.? 1 do artigo 6.? da Conven??o...