Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 12 сентября 2024, n° [2024] UKFTT 828 (TC)
Introduction 1. The Appellant, Dominion World Limited (“Dominion”), appeals against a VAT assessment that was made following HMRC’s decision to disallow input tax and increase output tax for the period...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 12 сентября 2024, n° [2024] UKUT 279 (LC)
Introduction 1. This is an appeal from the First-tier Tribunal’s determination of the pitch fee for the pitch where Mr Clark lives in his mobile home at Haldon Ridge, a...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 12 сентября 2024, n° [2024] UKFTT 830 (TC)
Introduction 1. The question in this case is whether the wild fishery business carried on by the late Mrs Pearce was eligible for Business Relief from Inheritance tax. This turns...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 12 сентября 2024, n° [2024] UKFTT 826 (TC)
INTRODUCTION 1. This is an income tax case the focus of which is on the validity of discovery assessments (“the assessments”) issued to the appellant on 11 April 2023 in...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 2218/18.0T8CHV-A.G1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 921/19.7JAPRT-N.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - No presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pese embora se verifiquem os requisitos formais (artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal), não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 90/19.2JAPTM.E3.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Apesar da autonomia do regime de recursos em matéria penal, e da irrecorribilidade da decisão em matéria penal, é de admitir o recurso que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 272/21.7JELSB.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Resulta da letra da alínea b) do art. 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que a circunstância agravante do crime de tráfico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 2210/12.9TASTB-AH.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Os recorrentes interpuseram o presente recurso extraordinário de revisão, sem comprovarem, apesar de, para tanto, convidados, o trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 18/12.0TATBC.C1-A.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Acórdão recorrido e acórdão fundamento, no que respeita à questão da prescrição do procedimento criminal, tiveram por objecto crimes cujo prazo normal de prescrição é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 2/04.8ACPRT-A.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - Tendo o acórdão revidendo sido proferido em 16 de Novembro de 2023 portanto, decorridos mais de nove anos, quer sobre a declaração de inconstitucionalidade com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 173/21.9JDLSB.L1.S1
Relator: JOÃO RATO. I - O artigo 70º do CP estabelece como critério de escolha da pena que “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 8/20.0TRLSB.S1
Relator: JOÃO RATO. I. Não tendo o assistente suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade no seu recurso, questão que apesar disso o tribunal analisou e teve em consideração, afastando-a no caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 1010/15.9IDPRT.P1-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Se o recorrente entende que o acórdão recorrido aplicou, como ratio decidendi, norma ferida de inconstitucionalidade, em função da interpretação que da mesma foi adotada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 1237/22.7JACBR.C1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. A acção do arguido preenche a agravante “frieza de ânimo” prevista no art.º 132.º n.º 2 al. j) do Código Penal quando, após uma discussão num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 203/21.4GBMMN.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I .Os vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, não se confundem com a errada valoração ou com a insuficiência da prova. São vícios da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 127/20.2GAVNO-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Os fundamentos de revisão de sentença mencionados na alínea d), n.º1, do art.º449º, do CPP, só podem assentar na descoberta de factos novos ou meios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2024, n° 977/19.2SGLSB-K.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2...
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Cour suprême de Finlande, 12 сентября 2024, n° R2023/406
A hade i syfte att undandra skatt underlåtit att meddela skattemyndigheten sina kapitalinkomster och hade därför inte påförts 1 094,08 euro i skatt. Högsta domstolen ansåg att A:s skattebedrägeri inte...
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Corte Suprema di Cassazione, 12 сентября 2024, n° 34387
Oggetto Art. 90, comma 3, d.lgs. n. 81 del 2008 – Nozione di cantiere ai fini della nomina del coordinatore per la progettazione o per l’esecuzione dei lavori. Presidente: S....
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Rechtbank Noord-Holland, 11 сентября 2024, n° 10877515 \ CV EXPL 24-527
Geschil over kosten onteigeningsadviseur na sluiten vaststellingsovereenkomst met gemeente.
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Rechtbank Den Haag, 11 сентября 2024, n° C/09/653302 / HA ZA 23-784
Aansprakelijkheid wegens onzorgvuldig handelen als deskundig adviseur (Spaanse Villa-arrest).
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 11 сентября 2024, n° 22/01697
Vennootschapsbelasting; art. 3.54 Wet IB 2001. Na verwijzing door de Hoge Raad is het hof van oordeel dat belanghebbende aannemelijk heeft gemaakt dat in de onderhavige jaren een herinvesteringsvoornemen aanwezig...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 11 сентября 2024, n° C/02/417555 / HA ZA 23-690
Verdeling van een (recreatie)woning, in geschil is of de woning al is verdeeld en op welke wijze deze moet worden verdeeld
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 сентября 2024, n° 0533/16.7BECBR
Relator: PEDRO VERGUEIRO. I - A previsão do nº1 do artigo 3º refere-se a bens corpóreos, ao enunciar que “Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens...
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 сентября 2024, n° 033/24.1BEFUN
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - Invocada nulidade (por omissão e excesso de pronúncia) e requerido o reenvio prejudicial; II - Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso...
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 сентября 2024, n° 0143/24.5BEFUN
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - A questão fundamental a resolver é a de saber se a realização da penhora sobre o saldo da conta bancária da Recorrente, previamente à...
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 сентября 2024, n° 01972/16.9BELRS
Relator: NUNO BASTOS. I - Para efeitos do cálculo do limite previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRC, devem ser consideradas despesas com o pessoal todas...
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 сентября 2024, n° 0221/24.0BEFUN
Relator: ANABELA RUSSO. AUXILIO DO ESTADO REENVIO PREJUDICIAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 сентября 2024, n° 02167/21.5BEBRG
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não...