Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 5/22.0T1ABF.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. No artigo 25.º (tráfico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prevê-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, «por referência à ilicitude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 956/19.0T8PTG.1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Neste caso concreto, as penas de prisão cuja execução foi suspensa, não foram declaradas extintas, antes perderam autonomia nos respetivos processos (A e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 648/23.5JAPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Inexiste nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c) do CPP) quando a invocação desta nulidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 944/16.8GEALM-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico também em matéria de pena, abrangendo a sindicabilidade da medida concreta da pena a determinação da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 988/22.0S6LSB.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. A atenuação especial da pena a que alude o artº 4º do DL 401/82, de 23/9 só é de aplicar quando o conjunto dos factos apurados,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 813/22.2JABRG.G1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. Uma decisão interlocutória, objecto de recurso retido, proferida pelo tribunal de 1ª instância, é definitivamente sindicada pela Relação, não cabendo recurso do acórdão deste último tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 32/22.8PSPRT.P1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. O tipo legal do crime previsto no artº 25º, al. a) do DL 15/93, de 22/1, não constitui o tipo base, nem o tipo legal do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 280/16.0T9MFR.L1-A.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. Na situação em apreço, lidas e relidas as duas decisões alegadamente em oposição, aquilo que, em matéria de direito, ambas afirmam é uma e a mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 10/21.4GALLE.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previsão do artigo 21.º, com adição de elementos respeitantes à ilicitude,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 7882/19.0T9LSB-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Constitui jurisprudência constante deste Tribunal a de que, para efeitos do n.º 1, al. d), do artigo 449.º do CPP, são novos meios de prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 996/04.3JAPRT-B.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A providência de Habeas corpus tem natureza extraordinária e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 468/23.7PBSXL.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. O habeas corpus não é o meio processual de sindicância dos pressupostos, de facto e de direito, que em concreto determinaram a aplicação de prisão preventiva,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 79/20.9NJLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Justiça Militar («CJM») constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos interesses militares da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 158/20.2T8MTS.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. A simples discordância quanto ao decidido não constitui fundamento de nulidade.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 21095/20.5T8LSB.L1-A.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Nas situações de coligação ativa em que há cumulação de ações conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 212/18.0T8FAR.E1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Não ocorrendo uma das situações previstas no n.º 2 do artigo 629.º do CPC e tendo sido fixado o valor da causa no despacho saneador em €...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1973/22.8T8VIS-A.C1-A.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Nos termos do disposto no art. 629.º, nº 1, do CPC, não é admissível recurso nas causas que tenham valor igual ou inferior à alçada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1594/21.2T8GRD.C1-A.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Nos termos do disposto no art. 629.º, nº 1, do CPC, não é admissível recurso nas causas que tenham valor igual ou inferior à alçada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 293/21.0BELLE.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I - No período epidemiológico do novo Coronavírus - Covid 19, coexistiram dois regimes de faltas justificadas ao trabalho para agentes de proteção civil: o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 5394/20.9T8FNC.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. A acusação falsa em procedimento disciplinar instaurado pelo empregador é fundamento para a lícita resolução do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 478/19.9T8FAR.E1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. A transposição pelo sinistrado de linha contínua M1, em estrada com duas faixas de rodagem; a circulação na distância de 40 metros na faixa esquerda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 2522/19.0T8MAI.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Não existe contradição de acórdãos, relevante para efeitos da al. c) do nº nº 1 do artº 672º do CPC, se no acórdão fundamento se considerou que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 67/14.4TTFUN.L2.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O subsídio de doença é qualificável como prestação de segurança social, atribuída ao beneficiário com a finalidade de valer às suas necessidades, se e enquanto não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 2476/16.5T8LRA.C1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Não há genuína contradição entre o Acórdão fundamento e o Acórdão recorrido quando um conceito ou argumento adotado no Acórdão fundamento conduz ao mesmo resultado a que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 4550/22.0T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral não relevam no cálculo do valor das ações. II- Admitida a revista com o fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 17552/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. A falta de decisão do Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais sobre a certificação de doença profissional configura uma exceção dilatória (inominada), que obsta ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 15947/20.0T8SNT.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1097/18.2T8VNF.G1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa. II- Em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1077/22.3JAPRT.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Embora formalmente admissível para o STJ nos termos do 410º nº1, alínea f) do CPP recurso de acórdão do Tribunal da Relação que confirma decisão da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 504/22.4JELSB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O Supremo Tribunal de Justiça vem desde há muito enfatizando a importância dos “correios de droga”, como peça fundamental na execução do ilícito e na cadeia...