Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 1667/19.1T8VRL.S2
Relator: CONCEI??O GOMES. I -???A pena ?nica a aplicar ao arguido em sede de c?mulo jur?dico, dentro da moldura abstrata aplic?vel, constr?i-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 1812/10.2TXPRT-T.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? O art. 240.?, n.? 1, do CEPMPL, consagra que, quando, no dom?nio da mesma legisla??o, um tribunal da Rela??o proferir ac?rd?o que, relativamente ? mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 503/18.0T9STR.E1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso extraordin?rio que tem por finalidade o estabelecimento de interpreta??o uniforme de normas jur?dicas aplicadas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 69/17.9JDLSB.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? A arguida apresenta reclama??o para a confer?ncia, nos termos do art. 417.?, n.? 8, do CPP, da decis?o sum?ria do relator que rejeitou, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 11437/21.1T8LSB-E.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A admissibilidade da revista prevista no art.? 14, do CIRE, para al?m dos requisitos pr?prios ali aludidos e que se prendem com a oposi??o de ac?rd?os,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 3538/17.7T8AVR.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. ?- ?Conforme o art.? 614, do CPC, a requerimento das parte ou por iniciativa do juiz, pode este efetuar a corre??o da senten?a quando esta contiver erros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 11437/21.1T8LSB-B.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. 1- A oposi??o de ac?rd?os pressup?e que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com algum ac?rd?o anteriormente proferido pela Rela??o (ou STJ), o denominado ac?rd?o fundamento, tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 1766/21.0T8STR-A.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A figura da contradi??o entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14?, n? 1, do CIRE, pressup?e necessariamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 332/20.1T8GMR-D.G1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A admissibilidade da revista excepcional pressup?e sempre a da revista normal, apenas impedida por via da constitui??o da dupla conforme, nos termos do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 164/17.4T8BGC-A.G1.S1-B
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Resulta do normativo inserto no artigo 688?, n?1 do CPCivil que ?As partes podem interpor recurso para o pleno das sec??es c?veis do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 18591/16.2T8LSB-H.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, sendo, como ?, um recurso materialmente especial, cuja incid?ncia ? o caso julgado e a sua eventual revoga??o, constitui,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 2770/18.0T8VNG-B.P2.S1
Relator: ANA RESENDE. Ainda antes da altera??o legislativa operada pela Lei 9/2022, de 11.12, para a declara??o de insolv?ncia como culposa, com o suporte no art.? 186, n.? 3, importava...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 627/20.4T8SNT-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Verificando-se o vencimento antecipado, nos termos do art.? 781.? do C?digo Civil, das quotas de amortiza??o de capital mutuado pag?vel com juros, continua a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 554/20.5T8AGH.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O art. 781.? do C. Civil constitui um benef?cio/faculdade que a lei concede ao credor, pelo que, para poder funcionar (e para que todas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 314/20.3T8CMN.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Impugnada a decis?o relativa ? mat?ria de facto, pode/deve o T. da Rela??o, se for esse o sentido da sua reaprecia??o/convic??o, alterar os pontos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 340/14.1T8PVZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Numa a??o de reivindica??o, provada a ?expropria??o de facto? de terreno propriedade dos AA. (a utiliza??o, na execu??o duma auto-estrada, de uma por??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 81/13.7TBMCN.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A n?o integra??o no objecto do recurso de apela??o da impugna??o de um fundamento da decis?o final que seja de conhecimento oficioso (?abuso de direito?), uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 70/2001.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Sendo a obriga??o il?quida, a mora s? se constitui a partir do momento em que o valor da obriga??o se materializa. II - Se, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 98/12.9TYVNG-C.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O regime geral do art. 755.?, n.? 1, al. f), do CC, n?o faz depender o direito de reten??o atribu?do ao benefici?rio da promessa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 608/19.0T8CTB.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - N?o se verifica preteri??o de litiscons?rcio necess?rio passivo se os autores dirigem a a??o de reivindica??o apenas contra os possuidores do im?vel, e n?o tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 599/14.4TVPRT.P2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Ainda que a senten?a deva ser sempre notificada ao r?u que, citado, se constituiu em revelia absoluta, a omiss?o dessa notifica??o n?o passa de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 сентября 2022, n° 1747/20.0T8AMT-H.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A autonomia privada n?o significa que as partes possam a seu belo prazer, ao abrigo da liberdade negocial decorrente do disposto no artigo 405?, n?1...
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Bundesgerichtshof, 28 сентября 2022, n° VIII ZR 358/21
Tenor Die Revision der Kläger gegen das Urteil des Kammergerichts - 11. Zivilsenat - vom 20. Oktober 2021 wird zurückgewiesen. Auf die Revision der Beklagten wird - unter Zurückweisung des...
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Bundesgerichtshof, 28 сентября 2022, n° AnwZ (Brfg) 11/22
Tenor Der Antrag der Beklagten auf Zulassung der Berufung gegen das Urteil des 4. Senats des Bayerischen Anwaltsgerichtshofs vom 22. März 2022 wird abgelehnt. Die Beklagte trägt die Kosten des...
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Bundesgerichtshof, 28 сентября 2022, n° XII ZR 7/22
1. Die nicht vorab entrichtete ungarische Straßenmaut kann gegen einen inländischen Halter des Fahrzeugs vor den deutschen Zivilgerichten geltend gemacht werden. 2. Die Bestimmungen des ungarischen Rechts verstoßen weder hinsichtlich...
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Cour de cassation, 28 сентября 2022, n° 40394/2022
Arrêt de cassation n° 40394.22 du 28 septembre 2022 - désistement d’appel - extinction de l'instance - fin du litige - Tunisie
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Cour de cassation, 28 сентября 2022, n° 41596/2022
Arrêt de cassation n° 41596.22 du 28 septembre 2022 - nouvelle cause - appel - changement de l'action - Tunisie
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 сентября 2022, n° 18485/21.0T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. ?Deve recusar-se a aplica??o do n? 4 do art. 9 do DL n? 287/93, de 20.8, segundo o qual se revestem de for?a executiva os documentos que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 сентября 2022, n° 2161/20.3T8CSC.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. ? Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes para apreciarem e decidirem uma a??o em que seja alegado que um jogador profissional de futebol de nacionalidade e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 сентября 2022, n° 14232/20.1YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Tendo a sociedade de media??o imobili?ria (R?) celebrado um? contrato de media??o imobili?ria para venda de moradia? e a sociedade de media??o imobili?ria (Autora)...