Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesgerichtshof, 13 сентября 2023, n° 2 StR 42/23
Tenor 1. Auf die Revision der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Erfurt vom 9. September 2022, soweit es den Angeklagten M. Z. betrifft, mit den zugehörigen Feststellungen aufgehoben, -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 3199/22.1T8BCL-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A tempestividade de interposição do recurso é dum dos pressupostos formais do recurso para fixação de jurisprudência. Nos termos do art. 438.º, n.º 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 391/22.2PAVRS-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Dispõe o artigo 449, nº 1, al. d), do CPP, que “A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: Se descobrirem novos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 7/22.7PBCHV-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do artigo 451º, nº 2, do CPP, o pedido de revisão é sempre motivado e contêm a indicação dos meios de prova. Mas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 9/20.8SWLSB.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Os crimes em causa (29) foram cometidos, com intensidade e persistência, ao longo de 10 meses (de dezembro de 2019 a finais de setembro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 584/19.0PFAMD.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Dirigindo-se os ilícitos praticados contra bens jurídicos diversos – o património, a saúde pública, a liberdade de decisão e ação, é claramente o pequeno furto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 176/22.6JELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Os chamados correios de droga (The mules) são uma peça fundamental no tráfico de estupefacientes, contribuindo, de modo direto e com grande relevo, para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 449/21.5JALRA.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O acórdão desta Secção, proferido em 21/6/2023 tomou posição sobre todas as questões colocadas pelo recorrente, nas Conclusões da motivação do seu recurso, e fê-lo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 555/18.3GBABF.1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Estando em causa um acórdão cumulatório, que procede ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido em 5 processos, devidamente identificados, não é essencial a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 48/20.9GBBCL.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 83/15.9PJLRS-O.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, a declaração...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 1537/22.6GBBCL.G1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Sendo a decisão de que vem interposto recurso extraordinário para fixação de jurisprudência uma decisão sumária - proferida ao abrigo do art. 417.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 839/22.6PAALM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - De acordo com o art. 4.º do DL n.º 401/82, diploma que prevê um regime específico para jovens entre os 16 e os 21...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 2826/20.0T9AVR.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - A nulidade insanável do art. 119.º, al. b), do CPP - a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do art. 48.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 228/23.5T8AVR.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. Uma pena cuja execução tenha sido declarada suspensa na sua execução e que, entretanto, tenha sido declarada extinta nos termos do artº 57º, nº 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 85/15.5GEBRG.G1.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. Das decisões proferidas pelo relator, em recurso, não é possível recorrer, antes reclamar para a conferência, nos termos do disposto no artº 652º, nº 3 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 78/23.9YRCBR.S2
Relator: LOPES DA MOTA. I. Como se afirmou no anterior acórdão de 31.05.2023, sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 257/13.7TCLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Como tem sido repetido na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, a omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-B
Relator: RAMALHO PINTO. A reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A
Relator: RAMALHO PINTO. A reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 785/22.3T8BCL.G1-A.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. A admissibilidade do recurso de revista excecional pressupõe não só o preenchimento dos pressupostos específicos previstos no artigo 672.º, do CPC, mas também o dos pressupostos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 8068/20.7T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I - A baixa dos autos prevista no artigo 617.º, n.º 5, do Código Processo Civil, constitui uma mera possibilidade, atento o caso concreto, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 1570/18.2T8TMR-B.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- A decisão de despedimento colectivo que prescindiu de determinado trabalhador, por apresentar menor nível de avaliação, deve conter os critérios objectivos da avaliação de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 18991/21.6T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, estando em causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 2085/21.7T8LRA.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Segundo o disposto no artigo 483.º n.º 2 do CT também no contexto de concorrência de portarias de extensão se devem aplicar os critérios previstos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 737/18.8T8VCT.G2.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A sanção pecuniária compulsória que se traduz no pagamento de uma quantia só é devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação. II- Tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 4228/22.4T8SNT.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- O âmbito do artigo 24.°, n.°s 4 e 5, do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 11821/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- As nulidades de sentença, previstas no art. 615º, do CPC, sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 1150/20.2T8EVR.E1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Sendo a atividade de segurança privada uma atividade que repousa fundamentalmente sobre a mão de obra, inexiste transmissão de estabelecimento quando uma empresa deixa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 2386/22.7T8VNF-A.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Proferida sentença a declarar a ilicitude do despedimento e a condenar, em termos genéricos, no pagamento de retribuições intercalares, o Autor já tinha título executivo para...