Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 15017/14.0T2SNT.L1.S1-A
Relator: ROSA TCHING. I. Decorre da conjuga??o dos artigos 688? e 689?, ambos do C?digo de Processo Civil, que a lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 939/18.7T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos, na parte em que a decis?o da Rela??o difere da decis?o da 1.? inst?ncia, tal decis?o ? mais favor?vel ao recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 4111/19.0T8GMR-A.G1-A.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? ? admitida revista independente sobre decis?es interlocut?rias no caso do art? 671? n? 2 al. a) CPCiv, em que o recurso ? sempre admiss?vel,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 9296/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o padece de excesso de pron?ncia o ac?rd?o da Rela??o que depois de rejeitar o recurso de apela??o quanto ? impugna??o da mat?ria de facto por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 1420/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Havendo dupla conforme quanto ? decis?o de direito mas vindo suscitada no recurso a quest?o da viola??o da lei processual no que toca ? decis?o do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 4301/14.2T8LOU.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A exist?ncia de bens e a sua partilha entre os s?cios da sociedade extinta constitui um facto constitutivo nos termos e para os efeitos do regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 3069/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Impendendo sobre a locadora o ?nus de provar que desconhecia, sem culpa, a exist?ncia de infiltra??es de ?gua das chuvas, anteriores ao in?cio da vig?ncia do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2150/19.0T8PTM.E1
Relator: ROSA TCHING. I - Na propriedade horizontal, a administra??o das partes comuns do pr?dio cabe ? assembleia dos cond?minos e o administrador. II - ? assembleia dos cond?minos, ?rg?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 8060/18.1T8ALM.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O cabe?a de casal goza, na qualidade administrador da heran?a indivisa, de legitimidade ativa para exigir de terceiros a entrega de bens da heran?a, posto que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 28189/18.5T8LSB-F.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A lei processual fixou a forma de c?lculo que julgou adequada para expressar a utilidade econ?mica do pedido nas ac??es de alimentos (cfr. art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 5712/17.7T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Quanto ? fun??o negativa do caso julgado, ou excep??o de caso julgado, ? un?nime o entendimento de que, para tanto, tem de se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2255/19.8T8FAR.E1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O contrato-promessa de arrendamento pode ser resolvido pelo promitente arrendat?rio designadamente com base em circunst?ncias que integram uma cl?usula resolutiva expressa ou na verifica??o de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 10093/17.6T8PRT-C.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Fixada no processo de div?rcio presta??o de alimentos a favor de um dos c?njuges, a cessa??o da presta??o por desnecessidade do ex-c?njuge benefici?rio depende da alega??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 818/07.3TBAMD.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Em fun??o das quest?es que sejam suscitadas, o ?mbito objetivo do recurso pode ser reduzido no requerimento de interposi??o, nas alega??es ou nas conclus?es respetivas (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2227/18.0YRLSB.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A contradi??o exigida pelo art. 688.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil deve ser expl?cita. II. ? Em consequ?ncia, exclui-se a relev?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2743/17.0T8GMR-D.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As irregularidades previstas no art. 195.? do C?digo de Processo Civil s? determinam a nulidade desde que se verifique o elemento consequencial referido no n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 7129/18.7T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os v?cios da nulidade do ac?rd?o correspondem aos casos de irregularidades que p?em em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 146/20.9YRLSB-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. Deve proceder o recurso de revis?o quando se conclua, com base nos elementos constantes dos autos principais, que o requerido n?o foi devidamente citado/notificado pessoalmente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 772/19.9YRLSB.S1
Relator: T?B?RIO NUNES DA SILVA. Tendo o art. 4.? do Decreto-Lei n.? 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.? 3 ao art. 3.? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 1339/20.4YRLSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. Face ? natureza interpretativa do artigo 4? do DL n? 110/2018, de 10 de dezembro, na parte em que adita o novo n? 3 ao artigo 3?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 225/20.2YHLSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12-12, na reda??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 3023/05.0TJVNF.G1.P1.S3
Relator: MANUEL CAPELO. I - Um contrato promessa de compra e venda de metade indivisa de um im?vel em que os promitentes comprador e vendedor acordam que ser? destinado ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 4734/18.5T8MAI-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Procedimento Extrajudicial de Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI), institu?do pelo DL n? 227/2012 de 25 de Outubro, constitui um mecanismo de protec??o aplic?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 740/18.8T8VIS.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os poderes do STJ em mat?ria de facto cingem-se aos casos de ofensa ? prova vinculada, n?o podendo sindicar a decis?o da Rela??o formada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 725/19.7YRLSB.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 4.? do Decreto-Lei n.? 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.? 3 ao art. 3.? da Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 1380/21.0T8VCT.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A compet?ncia dos tribunais em geral ? a medida da sua jurisdi??o, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 3634/15.5T8AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Num caso de responsabilidade m?dica? em que foi celebrado um contrato total, ?a cl?nica responde por todos os danos ocorridos, sejam eles de car?cter m?dico, assistencial,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2043/15.0T8STR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Como tem sido recorrentemente afirmado pela jurisprud?ncia deste STJ, ?a decis?o de facto ? da compet?ncia das Inst?ncias, conquanto n?o seja uma regra absoluta (tenha-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 125/13.2TELSB.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Tendo o tribunal da Rela??o confirmado, sem voto de vencido e com a mesma fundamenta??o (que subscreveu), a decis?o proferida em mat?ria c?vel pelo tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 441/11.8JDLSB.P1-C.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - N?o admitindo o ac?rd?o do tribunal da Rela??o recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.?...