Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 15 июня 2023, n° [2023] EWCA Civ 663
Lady Justice Asplin: 1. This appeal is concerned with the proper construction of a solicitors’ retainer, various aspects of the conduct of the trial and whether points which were not...
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High Court (King's Bench Division), 15 июня 2023, n° [2023] EWHC 1479 (KB)
HUGH MERCER KC: 1. Pursuant to the Order of HHJ Glen dated 4 May 2022, this is a hearing to determine preliminary issues in relation to the First Defendant’s claim...
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Court of Appeal (Criminal Division), 15 июня 2023, n° [2023] EWCA Crim 761
MR JUSTICE JACOBS: 1. On 10 December 2021 in the Crown Court at Swindon, His Honour Judge Taylor KC presiding, the applicant, then aged 27, pleaded guilty to a number...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 10383/18.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 1292/20.4T8FAR-A.E1.S1-A
Relator: VIEIRA E CUNHA. “O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 735/14.0TBPDL-Q.L1.S1-C
Relator: FÁTIMA GOMES. Para se aferir da admissibilidade do recurso de Uniformização de Jurisprudência é necessário que a questão fundamental de direito em que repousa a alegada contradição assuma carácter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 6569/17.3T8LSB-B.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - Em matéria de recurso interposto no âmbito de uma acção executiva o artigo 854º do Código de Processo Civil dispõe que, salvo os casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 2444/20.2T8STB.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671º, 3, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 3042/21.9T8PRT.S1
Relator: MARIA JOSÉ MOURO. I – Sendo a regra a de que o cônjuge administrador de bens comuns não tem de prestar contas da sua administração, a dispensa de prestação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 4932/20.1T8ALM-A.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – A aferição dos pressupostos da excepção de (in)competência internacional dos tribunais portugueses deverá necessariamente ter em conta as particularidades da concreta causa de pedir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 1929/20.5T8VRL.G1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Constitui posição firme e consolidada do Supremo Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a análise quanto à exigência do cumprimento dos requisitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 6132/18.1T8ALM.L1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I- O art. 662º do CPC constitui a norma central de atribuição de autonomia decisória à Relação em sede de reapreciação da matéria de facto, traduzida numa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 4333/21.4T8CBR-C.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- A reclamação de crédito ainda não vencido, em ação executiva movida por terceiro (na qual é penhorado um bem sobre o qual o reclamante tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июня 2023, n° 17050/19.6T8LSB-A.L1.S
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Tendo o Banco réu sido condenado a pagar uma indemnização, na qualidade de Comitente (art.500º do CC), por factos ilícitos praticados pelos seus funcionários, essa...
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Cour supérieure de justice, 15 июня 2023, n° 2021-00584
Cour supérieure de justice, 15 juin 2023, n° 2021-00584
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Cour supérieure de justice, 15 июня 2023, n° 2021-00891
Cour supérieure de justice, 15 juin 2023, n° 2021-00891
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Cour supérieure de justice, 15 июня 2023, n° 2022-00592
Cour supérieure de justice, 15 juin 2023, n° 2022-00592
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Cour supérieure de justice, 15 июня 2023, n° 2022-00601
Cour supérieure de justice, 15 juin 2023, n° 2022-00601
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Cour supérieure de justice, 15 июня 2023, n° 2022-00624
Cour supérieure de justice, 15 juin 2023, n° 2022-00624
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Cour supérieure de justice, 15 июня 2023, n° 2023-00327
Cour supérieure de justice, 15 juin 2023, n° 2023-00327
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Centrale Raad van Beroep, 15 июня 2023, n° 21 / 3374 AW
Voorheen was de Raad van oordeel dat omstandigheden die weliswaar (ook) naar objectieve maatstaven gemeten zeer ingrijpend zijn – gedacht kan bijvoorbeeld worden aan confrontatie met dodelijke slachtoffers of ernstige...
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Gerechtshof Den Haag, 15 июня 2023, n° BK-22/00537 en BK-22/00538
Art. 9, lid 1, en art. 9, lid 2, onder a, Wet OB 1968; de levering van magische truffels is niet onderworpen aan het verlaagde omzetbelastingtarief, maar aan het algemene...
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Tribunal fédéral suisse, 15 июня 2023, n° 6B 1180-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_1180/2022 Arrêt du 15 juin 2023 Cour de droit pénal Composition Mme et MM. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Denys et Muschietti. Greffier...
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Cour de cassation, 15 июня 2023, n° 2022-00087
Cour de cassation, 15 juin 2023, n° 2022-00087
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Cour de cassation, 15 июня 2023, n° 2022-00088
Cour de cassation, 15 juin 2023, n° 2022-00088
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Cour de cassation, 15 июня 2023, n° 2022-00090
Cour de cassation, 15 juin 2023, n° 2022-00090
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Cour de cassation, 15 июня 2023, n° 2022-00096
Cour de cassation, 15 juin 2023, n° 2022-00096
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Cour de cassation, 15 июня 2023, n° 2022-00109
Cour de cassation, 15 juin 2023, n° 2022-00109
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Cour de cassation, 15 июня 2023, n° 62400/2023
Arrêt de cassation n° 62400 du 15 juin 2023 - chambres réunies - Droit personnel - Divorce - Indemnisation pour préjudice matériel - Modalité de versement de l’indemnité - Modification...
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Cour de cassation, 15 июня 2023, n° 56145/2023
Arrêt de cassation n° 56145 du 15 juin 2023 - chambres réunies - Procédure civile et commerciale - Validité de la notification - Domicile réel - Domicile élu - Mise...