Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 23 мая 2024, n° [2024] UKFTT 433 (TC)
Introduction 1. This appeal concerns an Excise Duty Assessment for £4,804 for unpaid excise duty (the “Excise Assessment”) in relation to a seizure of 15,600 cigarettes (the “Cigarettes”), and an...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Pensions, 23 мая 2024, n° [2024] UKFTT 407 (GRC)
The reference is dismissed and the matter is remitted to the Regulator. The Fixed Penalty Notice is confirmed. REASONS Background 1. In this reference Cemgate Limited (“the Employer”) challenges a...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 23 мая 2024, n° [2024] UKFTT 431 (TC)
1. The appeals are allowed. 2. The notification dated 10 September 2021, upheld in the review conclusion letter dated 21 January 2022, that the Appellant is jointly and severally liable...
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Court of Appeal (Criminal Division), 23 мая 2024, n° [2024] EWCA Crim 836
LORD JUSTICE SINGH: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions where an allegation has been made that a sexual offence...
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Court of Appeal (Criminal Division), 23 мая 2024, n° [2024] EWCA Crim 620
LADY JUSTICE MACUR: 1. On 23 March 2023, the applicant was convicted of committing a criminal conduct offence, contrary to section 42 of the Armed Forces Act 2006, namely assault...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 23 мая 2024, n° [2024] UKFTT 469 (GRC)
The decision of the Tribunal is that the appeal is struck out. Reasons 1. This is the appeal of the Appellant, Mr Tekle Weldeslase, against the decision of the Registrar...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 23 мая 2024, n° [2024] UKFTT 467 (GRC)
The decision of the Tribunal is that the appeal is dismissed. Reasons 1. This is the appeal of the Appellant, Mr Assam Qasim, against the decision of the Registrar of...
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High Court (Family Division), 23 мая 2024, n° [2024] EWHC 1442 (Fam)
The Honourable Mr Justice Cobb : 1. The parties before the court are JK (who I shall refer to herein as “the mother”) represented by Ms Roxane Reiser, and LM...
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Family Court (B - district and circuit judges), 23 мая 2024, n° [2024] EWFC 118 (B)
Contents THE RECORDER3 Introduction3 Representation4 Background5 Procedural history14 The parties’ open positions18 My impression of the parties and witnesses19 The law27 Statement of issues40 D Street Valuation41 Loans47 Inheritance55 Company...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 23 мая 2024, n° [2024] UKFTT 595 (TC)
Introduction 1. The Appellant has appealed against: (1) assessments made under s29 of the Taxes Management Act 1970 (“TMA”) in relation to the tax years 2014/15 to 2019/20 inclusive in...
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Family Court (B - district and circuit judges), 23 мая 2024, n° [2024] EWFC 155 (B)
1. I am concerned with A. She is now just over 1 year old and has been within court proceedings for 66 weeks now; all of her short life. The...
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Court of Appeal (Civil Division), 23 мая 2024, n° [2024] EWCA Civ 580
LORD JUSTICE POPPLEWELL : Introduction 1. This appeal is concerned with the effect of ‘internal hedging’. The Respondent (‘Vitol’) is a large and well known trader in oil and petroleum...
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Cour supérieure de justice, 23 мая 2024, n° 2021-00858
Cour supérieure de justice, 23 mai 2024, n° 2021-00858
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Cour supérieure de justice, 23 мая 2024, n° 2021-01172
Cour supérieure de justice, 23 mai 2024, n° 2021-01172
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Cour supérieure de justice, 23 мая 2024, n° 2022-00222
Cour supérieure de justice, 23 mai 2024, n° 2022-00222
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Cour supérieure de justice, 23 мая 2024, n° 2023-00180
Cour supérieure de justice, 23 mai 2024, n° 2023-00180
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Cour supérieure de justice, 23 мая 2024, n° 2023-00420
Cour supérieure de justice, 23 mai 2024, n° 2023-00420
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Tribunal fédéral suisse, 23 мая 2024, n° 8C 196-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_196/2024 Sentenza del 23 maggio 2024 IV Corte di diritto pubblico Composizione Giudice federale Wirthlin, Presidente, Cancelliere Colombi. Partecipanti al procedimento A.________, ricorrente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 2406/16.4T8LRA.C2.S1-A
Relator: RIICARDO COSTA. I - No recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (RUJ), o despacho de apreciação liminar (ou acórdão confirmativo em conferência) sobre a admissão do recurso, em função...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 3325/15.7T8SNT.L1.S1-A
Relator: RICARDO COSTA. O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência de acordo com o DL n.º 202/96, de 21-10, é um documento autêntico, que, de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 3489/17.5 T8STR.E1-A
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-08, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 328/22.9PIVNG.P1-A.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Um dos requisitos essenciais do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência é a existência de oposição entre julgados; II - Não existe oposição de julgados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 1989/19.1T9VLG.P1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O pedido de indemnização cível, apresentado em processo penal, apenas pode ter por fundamento a responsabilidade civil extracontratual, derivada da prática de um facto ilícito;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 979/19.9PJPRT.5.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia como sustenta o arguido por não lhe ter sido aplicado no acórdão recorrido o regime decorrente do DL...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 917/23.4PAPTM.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - O critério legal de determinação da medida da pena, previsto no art. 71.º do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva operação, dentro da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 512/21.2PLLRS.L2.S1
Relator: JOÃO RATO. I - Após a entrada em vigor da atual redação dos artigos 432º e 434º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21.12, os recursos interpostos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 10/20.1PJSNT.L1.S1
Relator: JOÃO RATO. I – As nulidades da sentença/acórdão, os vícios previstos no artigo 410º, n.º 2, do CPP, pelo menos da fase da sua indagação e deteção e os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 401/19.0PAABT-C.S1
Relator: JOÃO RATO. I. - A simples indicação e identificação do meio de prova – testemunhal – sem qualquer alusão aos factos que são do conhecimento, direto ou indireto, da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 113/23.0YGLSB.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – Perante a decisão de arquivamento tomada pelo Ministério Público titular do inquérito, em casos de investigação de crimes públicos ou semipúblicos, o assistente pode provocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 461/22.7GBFLG-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando,...