Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 122/13.8TELSB-BQ.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I -??? A escusa de interven??o num processo penal pedida pelo pr?prio juiz ao abrigo do art. 43.?, n.? 4, do CPP, apresentando-se como ?judex suspectus?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 2693/16.8T9VFX.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O numerus clausus de factos objetivos que s?o causa de impedimento (art. 40.? do CPP) mostra-se numa rela??o de exclus?o rec?proca com os motivos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 77/21.5SWLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? Resultando de todo o epis?dio de vida descrito na mat?ria de facto provada que os dois arguidos agiram em conjuga??o de esfor?os e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 978/21.0GCALM.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -???As exig?ncias de especial fundamenta??o que a doutrina e a jurisprud?ncia v?m fazendo, no que diz respeito ? determina??o da pena ?nica, t?m especial campo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 473/16.0JAPDL-G.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -???Os factos ou meios de prova aludidos no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP h?o-de ser novos n?o s? para o tribunal como, tamb?m,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 452/08.0JELSB-B.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O recorrente foi condenado pela pr?tica de um crime de tr?fico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposi??es conjugadas dos arts. 21.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 685/10.0GDTVD.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a n?o ? um segundo recurso do ac?rd?o da 1.? inst?ncia, mas um recurso do ac?rd?o da Rela??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 507/22.9JELSB-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Uma situa??o compagin?vel num descompasso entre tempos legalmente determinados (prazos legais) e concretos pedidos de consulta dos autos (quando o arguido poderia consultar, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 589/15.0JABRG.G2.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ?Com a altera??o operada pela Lei n.? 94/2021 de 21712, que entrou em vigor um 21 de mar?o de 2022, os erros-vicio e a nulidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 1202/20.9T8OER-A.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - Compreensivelmente o caso julgado consubstancia-se na express?o dos valores da seguran?a e da certeza precisos em qualquer ordenamento jur?dico, numa exig?ncia de boa administra??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 12927/94.2TVLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Com a express?o ?com exce??o do disposto no n.? 3 do artigo 671.? do C?digo de Processo Civil? (constante do art. 7.?, n.? 1, da Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - Havendo, no ac?rd?o proferido em recurso de apela??o, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposi??o e pelas conclus?es,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 1227/22.0T8STS.S1
Relator: ANA RESENDE. I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de cr?dito, n?o podemos obliterar que lhe est?o atribu?das m?ltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais n?o est?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 10849/17.0T8SNT.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A indemniza??o por dano biol?gico cobre o esfor?o acrescido ou suplementar a que o sinistrado se v? obrigado no desempenho da sua actividade laboral,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 4668/18.3T8OAZ-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O art. 106?, 1, do CIRE ? norma imperativa e excepcional que se aplica unicamente ?s promessas bilaterais de compra e venda. II- O art. 106?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 421/17.0T8BGC-M.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A prorroga??o de prazo de interposi??o do recurso contemplada pelo n.? 7 do art. 638?, tendo em conta o efeito cominat?rio previsto no art. 139?, 3 (extemporaneidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 3090/20.6T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O facto de a ger?ncia ter sido atribu?da, em cl?usula do pacto social, a todos os s?cios (quatro) de uma sociedade por quotas, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 2903/20.7T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A comunica??o que o devedor envia ao credor de um contrato de presta??o de servi?os (atrav?s de carta registada com aviso de rece??o), estabelecendo...
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Tribunal fédéral suisse, 1 марта 2023, n° 5A 149-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_149/2023 Urteil vom 1. März 2023 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Gerichtsschreiber Möckli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Unbekannt. Gegenstand Kindesbelange, Beschwerde...
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Rechtbank Midden-Nederland, 1 марта 2023, n° C/16/548877 / HA ZA 22-622
Toewijzing van een verzoek om een voorlopige voorziening ex artikel 223 Rv. Gedaagde sub 2 wordt veroordeeld om voor de duur van het geding € 338.800 te betalen vermeerderd met...
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Cour suprême de Finlande, 1 марта 2023, n° R2022/695
Kysymys hovioikeuden velvollisuudesta toimittaa pääkäsittely törkeää pahoinpitelyä koskevassa asiassa.
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Cour suprême de Finlande, 1 марта 2023, n° R2022/299
Tingsrätten hade dömt A för grov miljöförstöring och grovt bedrägeri samt för vissa andra brott till ett gemensamt villkorligt fängelsestraff på 8 månader och till att betala nästan 530 000...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 февраля 2023, n° 20989/20.2T8LSB-A.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- O procedimento cautelar de suspens?o de delibera??es sociais tem por objecto a paralisa??o de uma delibera??o cujos actos de execu??o ainda n?o se encontram consumados, visando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 февраля 2023, n° 2455/22.3T8FNC-A.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. 1.O crit?rio estabelecido nos art.? 294?a 296? do CIRE tem aplica??o apenas nos casos em que o processo principal deve ser instaurado num Estado-Membro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 февраля 2023, n° 16113/20.0T8LSB-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Se uma sociedade foi extinta e o respectivo cr?dito n?o foi liquidado, os s?cios podem assumir a posi??o que aquela detinha, recorrendo ? ac??o prevista...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 февраля 2023, n° 2160/22.0T8SNT-E.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Tendo o pedido de diferimento da desocupa??o da casa de habita??o dos insolventes sido formulado por estes ao abrigo do disposto no art.? 864.? do CPC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 февраля 2023, n° 1055/21.0T8BRR.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O contitular de uma quota social tem legitimidade processual para invocar a nulidade de delibera??o social que procedeu ? amortiza??o dessa quota, bem como da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 февраля 2023, n° 5920/21.6T8LSB-F.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O n? 2 do art.? 186? do CIRE estabelece um elenco taxativo de presun??es iuris et de jure de insolv?ncia culposa. 2 ? Est?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 февраля 2023, n° 3767/22.1T8FNC-C.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - No processo de insolv?ncia liquidat?ria a lei reconhece o devedor ou a massa patrimonial que lhe sucede com a declara??o da insolv?ncia como a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 февраля 2023, n° 25911/19.6T8LSB-D.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - O grau de fundamenta??o da declara??o de resolu??o de neg?cio operada pelo administrador da insolv?ncia basta-se com a indica??o sint?tica dos pressupostos que a...