Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 4 февраля 2021, n° [2021] EWCA Crim 165
1. MR JUSTICE WILLIAM DAVIS: Lee McLoughlin is now aged 45. In August of 2016, for nine offences of possession of indecent images of children, he was sentenced to 10...
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Cour supérieure de justice, 4 февраля 2021, n° 2020-000248
Cour supérieure de justice, 4 février 2021, n° 2020-000248
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 17369/19.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Por ter sido interposto recurso com fundamento na contradi??o de ac?rd?os, antes de se poder apreciar se o recurso pode ou n?o merecer provimento ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 22/17.2T8CLB.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A aut?ntica contradi??o entre os fundamentos e a decis?o, prevista no art. 615.?, n.? 1, al?nea d), do C?digo de Processo Civil, distingue-se do erro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 11280/17.2T8LRS.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. O Protocolo IDS (Indemniza??o Directa ao Segurado) tem como finalidade acelerar a regulariza??o de sinistros autom?veis e simplificar os reembolsos entre as seguradoras signat?rias....
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 2829/17.1T8ACB-A.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Dado ? execu??o, como t?tulo executivo, um documento particular, ao abrigo do disposto no art. 46?, n? 1, c), do CPC-61, contendo uma declara??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 5779/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Se o comodato tiver prazo certo, a restitui??o deve ser realizada at? ao termo do prazo previsto; n?o tendo o comodato prazo, a restitui??o deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 262/19.0T8ACB-A.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Na execu??o para entrega de um im?vel, em que houve sucess?o no t?tulo, o exequente deve no requerimento inicial alegar os factos constitutivos da sucess?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 1988/17.8T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Constitu?da uma servid?o de passagem por usucapi?o, o seu conte?do e extens?o determina-se pela posse do respectivo titular; II ? As necessidades a satisfazer pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 119/19.4YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando se aprecia a confundibilidade entre uma marca e um nome de dom?nio, para determinar se h? concorr?ncia desleal, deve distinguir-se a atribui??o e o uso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 3340/16.3T8VIS-A.C1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. 1 - Deve ser condenada como litigante de m?-f? a r? que, ap?s o tr?nsito em julgado do ac?rd?o da Rela??o, atravessa um requerimento a insistir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 1548/14.5T8VCT-A.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - N?o obstante a converg?ncia das decis?es das inst?ncias, quanto ao m?rito da causa, ? admiss?vel recurso para o STJ do ac?rd?o proferido pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 6837/17.4T8LRS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Perante as conclus?es da apela??o, nas quais se alega a restitui??o do que fora prestado, a prop?sito de contrato declarado nulo, a pron?ncia do ac?rd?o, recaindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 3407/16.8JAPRT-A.P1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A interposi??o de recurso de fixa??o de jurisprud?ncia antes do tr?nsito em julgado da decis?o proferida no ac?rd?o recorrido e sem que se verifiquem solu??es opostas da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 685/13.8JACBR.C1-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Das decis?es singulares proferidas na pend?ncia de um recurso na rela??o, cabe reclama??o, nos casos e nos termos estabelecidos pelo legislador (art. 417.?, n.? 8,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 3427/09.9TDLSB-D.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa ao obten??o de uma nova decis?o mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 635/19.8PCSNT.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. O recurso interposto impugna mat?ria de facto ainda que travestida de erro not?rio na aprecia??o da prova, estando subjacente a esta impugna??o da mat?ria de facto um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 68/15.5IDFUN.L1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recorrente entende existir oposi??o de julgados entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, pois considera que a mesma quest?o de direito - a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 409/20.3PBOER-C.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - O incumprimento do prazo de 30 dias previsto no art. 219.?, n.? 1, do CPP, para o julgamento, pelo Tribunal da Rela??o, do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 февраля 2021, n° 134/19.8JAPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o ? admiss?vel recurso para o STJ, de decis?o do Tribunal da Rela??o que confirmou a decis?o levada em 1.? inst?ncia, que condenou o...
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Cour supérieure de justice, 4 февраля 2021, n° 0204-44717
Cour supérieure de justice, 4 février 2021, n° 0204-44717
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Cour supérieure de justice, 4 февраля 2021, n° 2019-00993
Cour supérieure de justice, 4 février 2021, n° 2019-00993
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Cour supérieure de justice, 4 февраля 2021, n° 2020-00258
Cour supérieure de justice, 4 février 2021, n° 2020-00258
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Tribunal fédéral suisse, 4 февраля 2021, n° 5A 55-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_55/2021 Arrêt du 4 février 2021 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral Herrmann, Président. Greffière : Mme Gauron-Carlin. Participants...
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Cour suprême de Finlande, 4 февраля 2021, n° R2020/286
Valitus oli saapunut käräjäoikeuden kansliaan ennen kuin käräjäoikeuden asettama uusi määräaika oli päättynyt. Hovioikeuden ei olisi tullut jättää valitusta myöhään saapuneena tutkimatta.
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Tribunal d'arrondissement, 3 февраля 2021, n° 7701-167702
Tribunal d'arrondissement, 3 février 2021, n° 7701-167702
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High Court (Queen's Bench Division), 3 февраля 2021, n° [2021] EWHC 180 (QB)
MR JUSTICE FORDHAM : 1. The purpose of today’s hearing is for me to consider whether the proposed settlement of the damages claim in this case is in the best...
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High Court (Queen's Bench Division), 3 февраля 2021, n° [2021] EWHC 170 (QB)
1. On the morning of 17 November 2020, the BBC made a video and audio recording of half a day’s hearing in the Planning Court before Holgate J. The Judge...
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High Court (Commercial Court), 3 февраля 2021, n° [2021] EWHC 164 (Comm)
1. The court is concerned with an application by the Second Defendant (“Mr Belyaev”) dated 14 September 2020 to vary a post-judgment worldwide freezing order made by Bryan J on...
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High Court (Chancery Division), 3 февраля 2021, n° [2021] EWHC 171 (Ch)
1. I have heard the trial of two closely related Part 8 claims: FL-2020-000023 (“the Injunctions Claim”) and CR-2020-003605 (“the BMFH Claim”). In very broad terms the Claimants say that...