Архив Jurisprudences - Страница 3 из 15132 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 2091/22.4YRLSB-9

Relator: PAULA PENHA. A for?a executiva de uma senten?a penal estrangeira condenat?ria de um cidad?o portugu?s por factos praticados fora do territ?rio nacional e com vista a poder continuar a...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 1315/17.4T9TVD.L1-9

Relator: PAULA PENHA. I?A instru??o ? uma fase processual facultativa. Mas, uma vez requerida, j? n?o ? facultativa a observ?ncia, ou n?o, de certas exig?ncias legais. Com estas exig?ncias, o...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 73/22.5PHAMD.L1-9

Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I. A exig?ncia legal, dirigida ? acusa??o, da narra??o dos elementos subjectivos do il?cito criminal, que traduzem a atitude interior do agente na sua...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 9308/20.8T8LSB.L1-6

Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Vem sendo entendido que deve considerar-se fundamentada a senten?a que, aplica normas jur?dicas apesar de n?o as identificar. Ou seja, o juiz n?o tem de especificar os...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 2837/18.5T8OER.L2-6

Relator: MANUEL RODRIGUES. I?? deficiente a decis?o proferida pela 1.? inst?ncia quando o acervo de factos dados como provados e como n?o provados n?o corresponda a tudo o que, de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 26115/18.0T8LSB.L2-8

Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Para se decidir, imediatamente, no saneador, do m?rito da causa, o juiz s? est? obrigado a indagar se para dar resposta a qualquer pedido...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 210/20.4TELSB-X.L1-6

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I?A compet?ncia traduz-se na medida de jurisdi??o atribu?da a cada Tribunal, assentando a compet?ncia material apenas na natureza do lit?gio. II?Embora inserida num instituto de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 17696/21.2T8LSB.L1-6

Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?A Lei n.? 13-B/2021, de 5 de Abril , alterando a Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, vem determinar a Cessa??o do regime de suspens?o de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 5163/21.9T8ALM-A.L1-2

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. A legitimidade das partes determina-se, na a??o executiva, em regra, no confronto entre as partes e o t?tulo executivo ? t?m legitimidade como exequente e executado...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 2047/20.1T8TVD.L1-2

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art.? 310? do CC, as obriga??es consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortiza??o...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 28190/21.1T8LSB-J.L1-2

Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Em processos com v?rios apensos, em que o juiz ? confrontado com argumenta??es semelhantes, ? natural (e at? conveniente) que decida as quest?es da mesma forma,...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 344/21.8T8AGH.L1-2

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Aut?nomo, mas interdependente em rela??o a outros contratos banc?rios, inserindo-se, normalmente, no ?mbito de um contrato-quadro de abertura de conta, da celebra??o do acordo de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 53/14.4T8CSC-G.L1-2

Relator: ANT?NIO MOREIRA. N?o ? recorr?vel o despacho proferido em processo de promo??o e protec??o em que se determina que seja cumprido o acordo alcan?ado entre os progenitores e homologado...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 5760/19.2T8LRS.L1-2

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a r? ? uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (ma??s do tipo ?Fuji?...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 21127/16.1T8LSB.L2-2

Relator: PEDRO MARTINS. RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS RECURSOS REFORMA DA CONTA DE CUSTAS

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 15224/10.4T2SNT-A.L2-2

Relator: SOUSA PINTO. 1- Incorre em exerc?cio abusivo do direito, por viola??o da regra de conduta da boa-f? objectiva, o banco credor/exequente que, sendo parte mutuante num contrato de m?tuo...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 4433/17.5T8LSB.L1-2

Relator: IN?S MOURA. 1. O fiador enquanto garante da d?vida do arrendat?rio que outorga no contrato de arrendamento nessa qualidade, assume no contrato a posi??o de devedor, ficando pessoalmente obrigado...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 22244/18.9T8LSB.L1-2

Relator: LAURINDA GEMAS. I - Discutindo-se na presente a??o de divis?o da coisa comum qual o valor base de venda da fra??o, para o que foi produzida prova testemunhal (depoimento...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 20035/20.6T8LSB.L2-2

Relator: JORGE LEAL. I. A caducidade do direito ? provid?ncia cautelar de restitui??o provis?ria de posse, prevista no art.? 1282.? do C?digo Civil, n?o ? de conhecimento oficioso e dever?...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 18892/20.5T8LSB-A.L1-2

Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. A a??o de autoriza??o prevista no art.? 1014.?, do C. P. Civil ? um processo especial, de jurisdi??o volunt?ria, sendo-lhe aplic?veis tamb?m as regras previstas no...

Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2022, n° 18722/17.5T8SNT.L1-2

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo ?nus: i) Concretizar os factos que...