Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 1590/20.7T8VFX-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1–No âmbito do procedimento de concessão de apoio judiciário, a notificação ao requerente da nomeação de patrono, a ser feita por carta, deve sê-lo por carta registada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 752/21.4T8LSB-B.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1–A admissibilidade de apelação autónoma relativamente à admissão ou rejeição de algum meio de prova, prevista no artigo 644º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 6044/20.9T8SNT-F.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- No processo de insolvência, a decisão quanto à escolha da modalidade da venda e condições da mesma é cometida, em exclusivo, ao administrador da insolvência....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 20066/22.1T8LSB-E.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I – Da interpretação dos artigos 249º e 250º do CIRE resulta que as pessoas singulares não empresárias nem titulares de pequenas empresas não podem ser sujeitas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 29823/11.3T2SNT-L.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A majoração a que alude o nº.7 do art.23º do EAJ, com a redação dada pela Lei nº 9/2022 de 11-01, processa-se nos seguintes moldes: 1.º...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 2615/21.4T8PDL.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Nos seus art.ºs 294º a 296º o CIRE contém normas especiais de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses para os processos de insolvência,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 2525/21.5T8BRR.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A contabilização do valor necessário para o sustento minimamente digno do devedor, para efeitos de fixação do montante a entregar ao fiduciário, durante o período de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 1805/22.7T8BRR.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A sociedade tem legitimidade para recorrer da sentença de nomeação de gerente no âmbito de processo especial para nomeação de titular de órgão social...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 2882/17.8T8VFX-D.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- A resolução em benefício da massa insolvente, regulada nos artigos 120.º a 126.º do CIRE, consubstancia um mecanismo legal que se destina a prevenir os atos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 455/22.2T8PDL.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Circulando o veículo segurado pela Ré Seguradora sempre pela faixa da direita duma rotunda, apesar de apenas pretender sair na 3.ª saída, quando foi embatido pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 1271/19.4T8CSC-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. I - O contrato de seguro celebrado entre a “Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas”, atual “Ordem dos Contabilistas Certificados”, e uma companhia seguros, com vista a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 610/22.5YLPRT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - Não tendo a Lei nº 1-A/2020, de 19-03 sido revogada, mantém-se a mesma em vigor, nomeadamente no que respeita ao seu art.º 7º, nº 6....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 2313/14.5T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Em acções fundadas em responsabilidade civil médica, incumbe ao paciente alegar e provar a desconformidade objectiva entre os actos praticados/omitidos pelo médico e as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 1149/22.4T8PDL.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. O casamento contraído no estrangeiro entre dois portugueses podia ser celebrado perante os agentes consulares, devendo ser precedido do processo de publicações organizado, por aqueles ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 10835/19.5T8LRS.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Padecendo as partes comuns de um prédio de defeitos de construção, está a vendedora e construtora do mesmo obrigada a repará-los nos termos do art.º 1225º...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2023, n° 12234/21.0T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento conjunto de dados pessoais para efeitos do disposto no...
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Rechtbank Amsterdam, 2 мая 2023, n° 21/1998
De rechtbank is van oordeel dat verweerder terecht een bestuurlijke boete van € 20.500,- aan eiser heeft opgelegd wegens het onttrekken van een woning aan de woonruimtevoorraad ten behoeve van...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 2 мая 2023, n° AWB 21_5715
WABOA
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Gerechtshof Amsterdam, 2 мая 2023, n° 23-001331-22
Verdachte deels N-O in hoger beroep. Onjuist doen belastingaangiften en gewoontewitwassen. Partiële vrijspraak witwassen. Gevangenisstraf. Beslagbeslissingen (verbeurdverklaring en teruggave).
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Rechtbank Amsterdam, 2 мая 2023, n° 13/317390-20
Verkeersincident. Vrijspraak poging doodslag. Wob: zware mishandeling, verlaten plaats verkeersongeval en vernieling. Inrijden op slachtoffer alsook een auto met meer dan geringe snelheid. Vervolgens is verdachte weggereden. Gevangenisstraf. Ontzegging rijbevoegdheid.
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Cour suprême administrative de Finlande, 2 мая 2023, n° 1303/2022
Ett i lagen om fiske avsett beslut av fiskeriområdets stämma att fastställa förslaget till plan för nyttjande och vård ingår i beredningen av ärendet. Ingen begäran om omprövning av beslutet...
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Tribunal d'arrondissement, 2 мая 2023
Tribunal d'arrondissement, 2 mai 2023
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Tribunal d'arrondissement, 2 мая 2023
Tribunal d'arrondissement, 2 mai 2023
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 2 мая 2023, n° 10368115 AZ VERZ 23-11 (E)
Werknemer die volledig arbeidsongeschikt is verklaard is op staande voet ontslagen. Vernietiging ontslag op staande voet door kantonrechter, omdat niet is komen vast te staan dat de werknemer de bedrijfsarts,...
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High Court (Commercial Court), 2 мая 2023, n° [2023] EWHC 1015 (Comm)
This judgment was handed down by the judge remotely by circulation to the parties’ representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand-down is...
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High Court (Family Division), 2 мая 2023, n° [2023] EWHC 1158 (Fam)
Mr Justice Keehan: 1. On 27 April 2023, whilst represented by Counsel and before me, you accepted knowingly breaching the following orders of this court by: i) Applying for a...
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High Court (Chancery Division), 2 мая 2023, n° [2023] EWHC 1032 (Ch)
Jon Turner KC sitting as a Deputy High Court Judge: 1. This is an application by the Secretary of State for a disqualification order under s.6 of the Company Directors...
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Employment Appeal Tribunal, 2 мая 2023, n° [2023] EAT 68
SUMMARY TOPIC: REDUNDANCY / UNFAIR DISMISSAL; circumstances in which a redundancy situation exists. The appellant was employed by the respondent as a risk manager within one of the respondent’s three...
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Family Court (B - district and circuit judges), 2 мая 2023, n° [2024] EWFC 99 (B)
Introduction 2. This is my judgment in the final hearing of this matter. 3. On 13th April 2023 I gave judgment at an interim hearing of this matter Re M...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 2 мая 2023, n° [2023] UKFTT 429 (TC)
Introduction 1. This application concerns the validity or otherwise of a “negligible value” claim made under s 24 of the Taxation of Chargeable Gains Act 1992 (“TCGA”) which HMRC contend...